TRF1 - 0015714-11.2014.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE DE CARVALHO CORREIA

CPF *25.***.*50-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0015714-11.2014.4.01.3600 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JORGE DE CARVALHO CORREIA SENTENÇA TIPO C RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes nominadas.

    FUNDAMENTAÇÃO O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes.

    No caso presente, observo que falta liquidez e certeza ao título (Contratos de Crédito Consignado CAIXA) que ampara a Execução.

    O Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, a exemplo do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não possui liquidez e, por isso, não constitui título executivo extrajudicial apto ao manejo de execução extrajudicial, devido a forma de pagamento envolver terceiro (Empregador ou Convenente) que se responsabiliza por efetuar o desconto da parcela de empréstimo na folha de pagamento do empregado/mutuário e repassá-lo ao banco credor.

    Nesse sentido, há entendimento do e.

    TRF1: Execução.

    Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.

    Título executivo extrajudicial.

    Não enquadramento.

    Art. 585, II, do CPC/1973.

    Art. 783 e 784 do CPC/2015.

    Art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Este Tribunal firmou entendimento de que o contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos.

    Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora.

    Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Hipótese em que não é possível a execução de título executivo extrajudicial apresentado, baseado em contrato de crédito consignado em folha de pagamento, por faltar-lhe certeza e liquidez, porquanto não preenchidos os requisitos processuais de constituição e regularidade do feito.

    Precedentes deste TRF1.

    Unânime. (Ap 0000210-23.2018.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em 18/08/2023.) Portanto, diante do reconhecimento da iliquidez e incerteza do título em comento, está patente a nulidade do título executivo.

    DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO a inexistência de título executivo extrajudicial, dado que o contrato que o fundamenta carece da liquidez e da certeza exigidos no artigo 783, CPC, EXTINGUINDO a presente execução, nos termos do artigo 485, IV, CPC, ante ausência de pressuposto processual, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC).

    Custas pela exequente.

    Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 08/04/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 00:11

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 01:21

    Decorrido prazo de JORGE DE CARVALHO CORREIA em 06/07/2021 23:59.

  • 17/05/2021 00:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

  • 15/05/2021 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0015714-11.2014.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JORGE DE CARVALHO CORREIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE DE CARVALHO CORREIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/05/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 11:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/05/2021 11:41

    Juntada de volume

  • 01/12/2020 15:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/12/2020 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2020 16:59

    CARGA: RETIRADOS CEF - DEVOLUÇÃO 09/12/2020

  • 30/09/2020 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/09/2019 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2019 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 09:50

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/11/2018 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2018 11:09

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2018 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 17:53

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 09/03/2018 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2018 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/02/2018 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2018 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2017 16:43

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 06/09/2017 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2017 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2017 15:18

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/02/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/02/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2016 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2016 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/06/2016 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2016 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2016 11:22

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 13/06/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/06/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/02/2016 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2015 12:56

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 11/09/2015 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2015 17:08

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 15:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2015 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2015 15:05

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 22/12/2014 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2014 18:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2014 15:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2014 15:59

    INICIAL AUTUADA

  • 30/09/2014 11:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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