TRF1 - 0072179-10.2013.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIACAO PRESIDENTE LTDA

CNPJ: 18.527.671/0001-70

VIACAO GARCIA LTDA

CNPJ: 78.586.674/0001-07

UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 92.667.948/0001-13

VIACAO MOTTA LIMITADA

CNPJ: 55.340.921/0001-95

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

LILIANE SILVA SOUZA

CPF *76.***.*95-59

FLAVIO BOTELHO MALDONADO

CPF *28.***.*70-39

RAMIRO DE LIMA DIAS

CPF *58.***.*75-53

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3A SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3 SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2021 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 18:11

    Remetidos os Autos ( ) para 3ª Seção

  • 03/08/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 02:06

    Decorrido prazo de UNESUL DE TRANSPORTES LTDA em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 02:06

    Decorrido prazo de VIACAO PRESIDENTE LTDA em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 00:22

    Decorrido prazo de VIACAO GARCIA LTDA em 06/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 00:28

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 01:06

    Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 01:03

    Decorrido prazo de DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em 28/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 00:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0072179-10.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0072702-90.2011.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL POLO ATIVO: UNESUL DE TRANSPORTES LTDA e outros Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323-A, LILIANE SILVA SOUZA - DF36267-A Advogado do(a) INTERESSADO: RAMIRO DE LIMA DIAS - PR12504 Advogado do(a) LITISCONSORTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 12/05/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 16:17

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/02/2021 19:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909171 PROCURAÇÃO

  • 25/09/2020 08:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4822218 PETIÇÃO

  • 23/09/2020 13:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/09/2020 13:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 21/09/2020 13:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/09/2020 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 21/09/2020 13:46

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 21/09/2020 13:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/09/2020 13:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/09/2020 12:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/09/2020 12:58

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/08/2020 12:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/08/2020 12:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 21/08/2020 10:49

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 1.846.261/STJ E ARE N. 1.261.693/STF

  • 20/08/2020 11:16

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 04/11/2019 17:56

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 02/10/2019 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/09/2019 08:58

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 232/2019, PRF1

  • 30/08/2019 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG /RE

  • 28/08/2019 11:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4791989 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 13/08/2019 14:45

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 232/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 30/04/2019 08:10

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 30/04/2019 08:04

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 23/04/2019 07:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 23/04/2019 07:24

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 07/11/2017 18:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4285436 PETIÇÃO

  • 17/05/2016 19:07

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/05/2016 19:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/05/2016 19:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/05/2016 13:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3896209 CONTRA-RAZOES

  • 31/03/2016 18:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

  • 05/12/2014 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/12/2014 16:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/12/2014 16:17

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 03/12/2014 16:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3523062 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 03/12/2014 16:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3523060 RECURSO ESPECIAL

  • 06/11/2014 14:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3499991 PETIÇÃO

  • 03/11/2014 17:21

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 2136/2014=AGU

  • 03/11/2014 17:19

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 2135/2014=PRF

  • 03/11/2014 17:16

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 2134/2014=PRR

  • 28/10/2014 18:08

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2134/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 28/10/2014 18:07

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2135/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 28/10/2014 18:06

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2136/2014 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

  • 28/10/2014 13:15

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/10/2014 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2014 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 27/10/2014) -

  • 22/10/2014 18:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 22/10/2014 18:56

    PROCESSO REMETIDO

  • 16/10/2014 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - negou provimento aos Embargos de Declaração

  • 03/10/2014 14:34

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/10/2014 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/10/2014 14:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 03/10/2014 13:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3471990 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/09/2014 16:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3463109 PETIÇÃO

  • 19/09/2014 16:02

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1835/2014=AGU

  • 19/09/2014 15:59

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1834/2014=PRF

  • 19/09/2014 15:51

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1833/2014=PRR

  • 15/09/2014 18:19

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1833/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 15/09/2014 18:18

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1834/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 15/09/2014 18:17

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1835/2014 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

  • 12/09/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 12/09/2014

  • 10/09/2014 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2014 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 11/09/2014) -

  • 05/09/2014 19:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 05/09/2014 19:05

    PROCESSO REMETIDO

  • 21/08/2014 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM - impetrada

  • 14/08/2014 13:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 08/08/2014 17:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2014

  • 25/06/2014 14:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/06/2014 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/06/2014 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 25/06/2014 14:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3393216 PARECER (DO MPF)

  • 05/06/2014 15:40

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - MI N° 1096/2014

  • 30/05/2014 18:43

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1096/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 29/05/2014 17:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 29/05/2014 17:47

    PROCESSO REMETIDO

  • 26/05/2014 17:35

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 26/05/2014 17:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/05/2014 17:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 26/05/2014 17:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3377285 CONTESTACAO

  • 22/05/2014 17:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3375999 PETIÇÃO

  • 21/05/2014 10:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 977/2014

  • 21/05/2014 09:55

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 20/05/2014. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 19/05/2014 08:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 13/05/2014 14:02

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 977/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - REPRESENTANTE DA ANTT

  • 13/05/2014 09:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/05/2014 09:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 12/05/2014 13:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/05/2014 13:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 09/05/2014 19:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 09/05/2014 19:56

    PROCESSO REMETIDO

  • 06/05/2014 14:53

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 06/05/2014 14:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/05/2014 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 06/05/2014 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3362779 PETIÇÃO

  • 09/04/2014 09:19

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 08//04/2014. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 07/04/2014 10:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2014

  • 31/03/2014 18:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 31/03/2014 18:56

    PROCESSO REMETIDO

  • 28/03/2014 19:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/03/2014 19:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 28/03/2014 18:00

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 24/03/2014 18:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/03/2014 18:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS P/ REDISTRIBUIÇÃO.

  • 24/03/2014 18:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 24/03/2014 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 19/03/2014 14:52

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 19/03/2014 14:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/03/2014 14:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 19/03/2014 14:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/03/2014 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 19/03/2014 14:27

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 14/01/2014 11:09

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/01/2014 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS OLAVO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/01/2014 11:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS OLAVO

  • 16/12/2013 11:53

    DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO/GABIN Nº 025/2013, DE 10/12/2013, PRESTANDO INFORMAÇÕES

  • 11/12/2013 15:09

    OFICIO EXPEDIDO - N° 3394

  • 11/12/2013 15:04

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 1929/2013

  • 11/12/2013 14:27

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 10/12/2013. (TERMINATIVO)

  • 09/12/2013 12:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 06/12/2013 16:33

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1929/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - REPRESENTANTE DA ANTT

  • 04/12/2013 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/12/2013 17:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 28/11/2013 17:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3256121 PETIÇÃO

  • 26/11/2013 18:38

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 26/11/2013 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS OLAVO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/11/2013 18:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS OLAVO

  • 26/11/2013 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2013

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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