TRF1 - 0040932-77.2001.4.01.3800

1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 08.343.492/0001-20

EXPAR EXITO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 25.555.723/0001-88

MCM ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 21.049.762/0001-52

MRV - CONSORCIO RESIDENCIAL TRIANGULO

CNPJ: 02.008.091/0001-37

MRV - CONSORCIO RESIDENCIAL SOROCABA

CNPJ: 02.008.095/0001-15

Advogados

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB: 108654/MG

CPF *59.***.*37-09

HELIANE HELENA SILVEIRA

JOAO CARLOS MALLET DUARTE

ALINE OLIVEIRA FREITAS

ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB: 80055/MG

CPF *36.***.*39-80

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 20:51

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 20:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 23/11/2021 11:26

    Decorrido prazo de EXPAR EXITO PARTICIPACOES LTDA em 22/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2021 18:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 19:52

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 21:20

    Decorrido prazo de EXPAR EXITO PARTICIPACOES LTDA em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 13:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2021 16:19

    Juntada de outras peças

  • 01/09/2021 17:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 17:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 16:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2021 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2021 00:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

  • 20/05/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 14ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0040932-77.2001.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXPAR EXITO PARTICIPACOES LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Delegado Regional do Trabalho em Belo Horizonte Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/05/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 10:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/05/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 10:10

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/05/2021 10:10

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 26/10/2020 10:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 26/10/2020 10:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/10/2020 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2020 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2020 12:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - transmitido e-mail para a Coordenadoria da 6ª Turma do TRF1

  • 15/06/2020 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA TELAS REF. DEPÓSITOS JUDICIAIS

  • 06/02/2020 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO IMPETRANTE

  • 27/01/2020 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2020 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/01/2020 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2019 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/11/2019 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2019 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 08:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 19/08/2019 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2019 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2019 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2019 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/07/2019 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/07/2019 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2019 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2019 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 21/03/2019 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2019 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2019 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2019 14:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/02/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/02/2019 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/02/2019 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/02/2019 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 06/02/2019 10:15

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 10:15

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 04/02/2019 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2019 15:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ALAMEDA DA SERRA 119, 7º ANDAR

  • 11/12/2018 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/12/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/12/2018 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/12/2018 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 31/10/2018 09:42

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 09:42

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/10/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/10/2018 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/10/2018 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2018 10:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2018 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/08/2018 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 20/08/2018 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2018 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2018 09:45

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 09:45

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 03/08/2018 09:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/07/2018 08:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2018 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2018 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/06/2018 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2018 17:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2018 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/03/2018 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2018 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/03/2018 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2018 16:32

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 07:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/11/2017 08:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2017 08:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM INCORREÇÃO

  • 24/11/2017 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2017 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2017 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2017 16:39

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2017 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2017 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/08/2017 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2017 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2017 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2017 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2017 08:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 01/08/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2017 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2017 17:46

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 12/CR/2017-SEXEC

  • 03/04/2017 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2017 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 08:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 27/03/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2017 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2017 16:09

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 06/CR/2017-SEXEC

  • 01/12/2016 10:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/11/2016 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 16/11/2016 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2016 16:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO

  • 19/07/2016 17:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/07/2016 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2016 16:25

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2015 16:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/10/2015 16:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/10/2015 08:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2015 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/09/2015 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/09/2015 18:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - ALVARÁS 46 A 49/2015

  • 24/09/2015 18:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ALVARÁS CANCELADOS 46 A 49/2015

  • 11/09/2015 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2015 13:48

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2015 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2015 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/05/2015 18:11

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁS 46 A 49-2015

  • 07/05/2015 18:11

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

  • 28/04/2015 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/04/2015 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2015 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2015 15:46

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 17/04/2015 por MG152708 -

  • 09/03/2015 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2015 12:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFÍCIO 141/2015/SEXEC

  • 26/02/2015 17:57

    OFICIO EXPEDIDO - ALVARÁ 141/2015/SEXEC

  • 26/02/2015 17:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/02/2015 17:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE EXTRAVIO DOS ALVARÁS 111 A 114/2015

  • 24/02/2015 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2015 15:06

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2015 15:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/12/2014 08:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/12/2014 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/12/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/12/2014 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2014 15:37

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2014 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 15:42

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 11/11/2014 16:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA JOVEM MARIANA IANNARELLI DO COUTO COLODETTE, OAB/MG: 39.146-E

  • 06/11/2014 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/11/2014 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ADV. NÃO CADASTRADO

  • 31/10/2014 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/10/2014 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2014 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2014 17:49

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2014 14:01

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁS NºS. 111 AO 114/2014 ENTREGUES AO DRº. JOÃO CARLOS MALLET DUARTE OAB 133212/MG.

  • 11/06/2014 18:46

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁS 111 A 114/2014

  • 02/06/2014 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/05/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/05/2014 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2014 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2014 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2014 13:56

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 28/03/2014 14:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA FABIO COURI, 190 - LUXEMBURGO

  • 26/03/2014 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/03/2014 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/03/2014 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/03/2014 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/03/2014 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2014 19:38

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALEIDA 13, FONES 35198100 35198202

  • 09/12/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2013 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2013 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198100 35198204

  • 30/10/2013 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2013 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2013 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

  • 18/10/2013 08:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/10/2013 09:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/10/2013 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2013 15:57

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2013 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/09/2013 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2013 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13

  • 14/08/2013 14:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/07/2013 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/07/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/07/2013 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/07/2013 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/07/2013 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2013 15:19

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2013 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 08:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198100 35198204

  • 28/05/2013 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2013 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2013 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 16:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 16/04/2013 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/04/2013 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/04/2013 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2013 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/04/2013 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2013 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2013 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2013 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 13:43

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/03/2013 13:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA FABIO COURI, 190

  • 19/03/2013 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/03/2013 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/03/2013 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2013 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/03/2013 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2013 16:23

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2013 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2013 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500, FONES 35198204 35198034

  • 16/01/2013 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2013 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARIAN 480, FONES 30293149

  • 19/12/2012 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2012 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2012 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2012 13:36

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/12/2012 17:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA FABIO COURI, 190 - LUXEMBURGO

  • 10/12/2012 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/12/2012 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2012 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/11/2012 16:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTOS SUPLEMENTARES JUNTADOS

  • 21/11/2012 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2012 18:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2012 16:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/11/2012 16:44

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2002 17:19

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 43/02

  • 23/08/2002 15:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/08/2002 15:05

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/08/2002 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2002 17:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/08/2002 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2002 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/08/2002 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO COM INCORRECAO.

  • 30/07/2002 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2002 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2002 18:59

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2002 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2002 11:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/07/2002 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2002 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2002 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2002 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2002 09:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/06/2002 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM COTA

  • 17/05/2002 16:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/05/2002 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/05/2002 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/05/2002 16:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 13/05/2002 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/05/2002 14:41

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 06/05/2002 14:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFICIO N.229/2002-N

  • 25/04/2002 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/04/2002 14:25

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.229/2002-N

  • 24/04/2002 14:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/04/2002 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/04/2002 18:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 03/04/2002 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/01/2002 12:29

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/01/2002 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2002 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM COTA

  • 08/01/2002 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2001 14:09

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 11/12/2001 11:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFÍCIO Nº 916/2001-N

  • 06/12/2001 09:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº 916/2001-N

  • 05/12/2001 10:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/12/2001 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/12/2001 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/11/2001 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 30/11/2001 12:53

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2001 19:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2001 18:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2001

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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