20/09/2022 10:40

Conclusos para decisão
20/09/2022 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:08

Decorrido prazo de FONTE NOVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. - FNP em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:34

Decorrido prazo de ODEBRECHT S/A em 19/09/2022 23:59.
25/07/2022 18:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/07/2022 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado
25/07/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/07/2022 15:53

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
14/07/2022 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/07/2022 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
18/08/2021 13:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/08/2021 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/08/2021 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
28/06/2021 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915034 PETIÇÃO
22/06/2021 17:22

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - COMPROVANTE DE LEITURA EMAIL FN
16/06/2021 16:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - MI 19/2021 - FN
01/06/2021 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913203 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/05/2021 07:53

DOCUMENTO JUNTADO - - COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO MI 11 E 12 - FAZENDA NACIONAL
25/05/2021 10:40

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - POR E-MAIL N. 11 E 12/2021 - FAZENDA NACIONAL
21/05/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA NACIONAL DO DIA 20/05/2021
20/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

RECEITAS FINANCEIRAS.

FIXAÇÃO DE NOVAS ALÍQUOTAS.

DECRETO 8.426/2015.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE.

ART. 942 DO CPC. 1.

O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas do PIS e da COFINS para 0.65% e 4%, respectivamente, alterando o Decreto nº 5.164/2004. 2.

Não ocorre, no caso, revogação de lei por decreto, como sustenta o contribuinte.

O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas da exação com fundamento em lei que faculta a este decreto dispor sobre as alíquotas nos limites na lei fixados.

Não se cuida de decreto autônomo, por óbvio, a conclusão é que procedeu-se à revogação de um decreto por outro decreto, o que não comete ilegalidade ao princípio da reserva legal. 3.

Entendimento firmado pela 4ª Seção desta Corte em julgamento realizado em 25.04.2018, sob o regime do art. 942 do Código de Processo Civil. 4.

Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento.

Decide a Turma Ampliada, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 7ª Turma Ampliada do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.
18/05/2021 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
18/05/2021 13:14

PROCESSO REMETIDO
09/12/2020 16:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
13/11/2020 18:09

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
15/06/2020 17:54

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
02/12/2019 18:00

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
02/12/2019 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/12/2019 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
02/12/2019 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/12/2019 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
25/09/2019 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - conforme art. 942, do CPC, o Exmo. Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES reconsiderou seu voto, acompanhando a divergência, no que foi acompanhado pelos Exmos. Srs. Desembargador Federal I'TALO MENDES, Desembargador Fede
09/09/2019 18:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2019
10/07/2019 18:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4758790 PETIÇÃO
25/04/2019 14:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 939 - STF (986296)
30/11/2018 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/11/2018 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/11/2018 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
01/10/2018 11:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 485/2018 - FN
25/09/2018 11:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 485/2018 - FAZENDA NACIONAL
21/09/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
19/09/2018 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Teor do despacho : Sobrestamento
11/09/2018 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
11/09/2018 11:13

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
29/08/2018 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora.
08/08/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 08/08/2018 DA PÁG. 1543 A 1547
06/08/2018 12:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2018
03/08/2018 13:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2018 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/08/2018 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO - ART. 942
30/07/2018 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
30/07/2018 13:08

PROCESSO REMETIDO
13/06/2017 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista do Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, a Turma, por maioria, negou provimento à apelação e à remessa oficial, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, que lhes dava p
26/05/2017 13:12

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.05.2017 PAGS. 2394 A 2454
24/05/2017 11:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2017
06/04/2017 16:30

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
06/04/2017 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/04/2017 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
06/04/2017 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/04/2017 14:20

PROCESSO REMETIDO
04/04/2017 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Após o voto do relator, negando provimento à apelação e à remessa oficial, no que foi acompanhado pelo Exmo Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, em antecipação de voto, pediu vi
24/03/2017 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).
21/03/2017 11:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017
10/02/2017 12:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.
03/02/2017 14:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017
28/01/2016 16:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/01/2016 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/01/2016 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
27/01/2016 13:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3819293 PARECER (DO MPF)
14/01/2016 12:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 06/2016 - PRR
12/01/2016 10:03

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 6/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
07/01/2016 21:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/01/2016 21:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
07/01/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2015

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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