TRF1 - 0020829-51.2002.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELIMA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

CNPJ: 05.089.941/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2022 09:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2022 02:12

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 10/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2022 13:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 13:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/01/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 19:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 26/06/2021 00:54

    Decorrido prazo de DELIMA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA em 25/06/2021 23:59.

  • 07/05/2021 02:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 08:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0020829-51.2002.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: DELIMA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELIMA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/05/2021 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 17:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/03/2021 16:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 15/03/2021 15:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/08/2020 11:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/08/2020 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2020 19:04

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2020 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2020 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2019 10:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

  • 07/11/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/11/2019 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2019 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2019 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 08:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

  • 19/06/2019 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/05/2019 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2019 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2019 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

  • 22/04/2019 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/04/2019 15:48

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 25/09/2018 19:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/05/2018 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2017 09:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

  • 10/04/2017 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/04/2017 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2016 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2015 11:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/07/2015 14:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/06/2015 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2014 18:15

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2013 13:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

  • 18/07/2013 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/07/2013 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2013 18:28

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2013 12:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

  • 22/03/2013 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2013 19:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2012 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2012 18:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/05/2012 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2012 08:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/06/2011 13:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/06/2011 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2011 17:31

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2011 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2011 12:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF.

  • 23/03/2011 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/02/2011 18:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2011 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2010 09:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/04/2010 09:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/04/2010 09:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2010 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 14/01/2010 10:22

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 06/11/2009 11:51

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 22/09/2009 16:26

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 22/09/2009 16:26

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 20/07/2009 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 10:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 29/06/2009 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/06/2009 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2009 13:05

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2008 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2008 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2008 19:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/04/2008 19:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2007 17:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/10/2007 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2007 13:06

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2007 08:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2007 17:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/05/2007 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2007 17:47

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2007 13:24

    OFICIO EXPEDIDO - JUIZ Nº 177/2007 PARA CEF 3911 TRANSFERIR R$ EXEQUENTE.

  • 29/11/2006 17:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/10/2006 17:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/10/2006 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2006 12:49

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2006 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2006 11:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2006 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/07/2006 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/06/2006 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2006 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/05/2006 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2006 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/04/2006 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2006 12:59

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2006 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/02/2006 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2006 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/01/2006 08:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2006 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2005 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/10/2005 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2005 08:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/07/2005 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2005 13:01

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2005 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/06/2005 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2004 19:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/08/2004 16:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/08/2004 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2004 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2004 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2004 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2004 11:37

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2004 08:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2004 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2004 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2004 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2004 18:28

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2004 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2004 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIO PEDRO HENRIQUE LEAL BATISTA

  • 12/04/2004 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/04/2004 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2004 16:20

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2004 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2004 15:21

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 29/03/2004 14:17

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 18/03/2004 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2004 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2004 17:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/02/2004 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2004 17:09

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2003 17:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/09/2003 08:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/09/2003 08:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2003 09:37

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2003 17:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/06/2003 16:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2003 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2003 18:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2003 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2003 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2003 08:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2002 07:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/08/2002 15:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/08/2002 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2002 16:46

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2002 16:03

    INICIAL AUTUADA

  • 16/07/2002 16:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2002

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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