27/01/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 08:52

Juntada de Certidão
18/11/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:22

Decorrido prazo de GASPAR ALVES DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:06

Decorrido prazo de GASPAR ALVES DE SOUZA em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 04:16

Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 15:12

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
30/09/2022 03:51

Recebidos os autos
30/09/2022 03:51

Juntada de informação de prevenção negativa
27/07/2021 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/07/2021 12:53

Juntada de Informação
27/07/2021 08:07

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:04

Conclusos para despacho
15/07/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:40

Decorrido prazo de GASPAR ALVES DE SOUZA em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:40

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 16/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:11

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:11

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO - OESTE em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:11

Decorrido prazo de GASPAR ALVES DE SOUZA em 09/06/2021 23:59.
17/05/2021 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2021.
17/05/2021 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2021.
17/05/2021 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2021.
17/05/2021 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2021.
15/05/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002065-37.2020.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GASPAR ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAN KEVE FERREIRA SILVA - GO53121 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO - OESTE e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

GASPAR ALVES DE SOUZA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora que procedesse à imediata análise do requerimento administrativo de aposentadoria por idade. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) requereu, administrativamente, em 11/03/2020, sua aposentadoria por idade, sob o nº 1882072655; (ii) o pedido foi protocolizado perante a Gerência Executiva do INSS sediada em Caiapônia/GO, mas teve sua análise posteriormente transferida para a Central de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste; (iii) ocorre que até a presente data, o pedido sequer foi analisado pela autarquia previdenciária, tendo extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99; (iii) em razão do caráter alimentar do benefício e sua idade avançada, não viu outra alternativa senão socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (Id 423567390). 5.

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações.

Ao invés disso, informou nos autos que a decisão liminar foi integralmente cumprida (Id 397607383). 6.

Com vista, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 482708354). 7. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 8.

A pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à conclusão da análise de processo administrativo relativo à sua aposentadoria por idade. 9.

A autoridade impetrada não prestou informações.

Ao contrário disso, ela concluiu, em cumprimento à decisão liminar proferida nesses autos, o processo administrativo em questão. 10.

Nesse caso, ainda que o objeto da presente demanda tenha se esgotado, ante o cumprimento da liminar satisfativa, não se configura hipótese de perda de objeto do writ, devendo a medida ser confirmada por provimento jurisdicional de mérito.

Precedente: TRF-1 - REOMS: 00063890820104013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/06/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/07/2019. 11.

Diante desse quadro, mantenho o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) A pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à análise do seu pedido administrativo relativo ao benefício de aposentadoria por idade.

Pois bem.

Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998.

Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49).

Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas.

Atentando-se a isso, foi exarada a deliberação nº 26, do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, ao final do ano de 2018: DELIBERAÇÃO 26: O Fórum Regional deliberou (i) dar conhecimento a advogados e magistrados das ações gerenciais que vem sendo adotadas pelo instituto Nacional do Seguro Social, visando ao aperfeiçoamento e à informatização da gestão pública em matéria previdenciária; (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorar com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários, via liminar); e (iii) avaliar os resultados obtidos no período nas reuniões dos Fóruns Seccionais, a serem realizadas no primeiro semestre de 2019.

O Fórum, ressalte-se, trata-se de iniciativa empreendida pela própria Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, principiada no ano de 2010, com a resolução nº 36 daquele órgão, o qual tem por finalidade ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento e padronização das práticas e procedimentos nas demandas previdenciárias da Justiça Federal, facilitando a interlocução, fomentando a postura de colaboração e promovendo a democratização do diálogo entre as partes envolvidas.

E com vistas à célere e efetiva resolução dos processos que lhe são afetos, incentivando a permanente necessidade de ampliação das vias de acesso ao Judiciário Federal.

Deste modo, a citada deliberação mostra-se como consenso interinstitucional quanto ao novo prazo a ser considerado razoável, para fins de análise de demandas administrativas previdenciárias, junto às agências do INSS.

Antes de tal prazo, por consequência, inexiste o reconhecimento de qualquer desídia administrativa e, portanto, resistência tácita à pretensão vertida pelo cidadão segurado ou não.

No caso dos autos, o comprovante do protocolo do requerimento administrativo data de 11/03/2020 (Id 389808372), sem qualquer decisão até o presente momento.

Constata-se, portanto, uma excessiva demora na conclusão do processo, recebido no órgão competente há mais de 8 (oito) meses.

Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da segurada, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel.

Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016).

PREVIDENCIÁIRO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91.

Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2.

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa).

A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário.

Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel.

Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC).

E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo nº 1882072655 (aposentadoria por idade). 13.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 14.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
13/05/2021 12:35

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 12:35

Juntada de Certidão
13/05/2021 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 12:35

Concedida a Segurança
07/05/2021 15:10

Conclusos para julgamento
19/03/2021 14:12

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 03:28

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:10

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/03/2021 23:59.
12/02/2021 06:39

Decorrido prazo de GASPAR ALVES DE SOUZA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:11

Decorrido prazo de GASPAR ALVES DE SOUZA em 11/02/2021 23:59.
04/02/2021 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/02/2021 23:59.
13/01/2021 11:42

Expedição de Mandado.
10/12/2020 11:30

Juntada de cumprimento de sentença
09/12/2020 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 09:41

Concedida a Medida Liminar
01/12/2020 16:18

Conclusos para decisão
01/12/2020 14:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
01/12/2020 14:33

Juntada de Informação de Prevenção.
01/12/2020 12:31

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2020 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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