21/07/2021 15:36

Arquivado Definitivamente
21/07/2021 15:36

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2021 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2021 23:59.
09/06/2021 00:42

Decorrido prazo de ELIZABETH ANCHIETA PEREIRA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR em 08/06/2021 23:59.
20/05/2021 17:46

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001107-72.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIZABETH ANCHIETA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA SILVA ALVES - RR2309 e JEFTER NASCIMENTO MORAIS - RR1942 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIZABETH ANCHIETA PEREIRA contra ato que reputa abusivo e ilegal praticado pelo Gerente Executivo da Agência do INSS em Boa Vista/RR, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o requerimento sob o protocolo nº 1406074617.

A inicial veio instruída com procuração e documentos.

Foi deferida a liminar em favor da impetrante (ID 464321888), determinando que o INSS que apreciasse o requerimento administrativo nº 1406074617, realizado por ELIZABETH ANCHIETA PEREIRA, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Deferida a gratuidade de justiça.

Notificada, a autoridade impetrada (ID 490127377), prestou informações esclarecendo que o requerimento administrativo nº 1406074617 foi devidamente apreciado, pugnando pela extinção do processo, em razão da perda superveniente do objeto.

A impetrante informou que o requerimento administrativo foi devidamente analisado, requerendo a extinção do processo (ID 501370930).

Intimado, o MPF manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, CPC (ID 503803860).

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei nº 12.016/2009).

Analisando os autos, verifico, pelo teor dos documentos que acompanham as informações prestadas pela autoridade coatora, que, o objeto do presente writ foi atingido, uma vez que as partes confirmam que houve a análise do requerimento administrativo nº 1406074617.

Dessa forma, considerando que a pretensão foi acolhida na via administrativa durante o curso do processo, antes da prolação da sentença, é certo que houve a perda superveniente do objeto da demanda, o que impõe a extinção do processo por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).

Logo, diante da falta de interesse processual superveniente, a extinção do feito é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da superveniente ausência de interesse processual.

Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais, uma vez que foi a autoridade impetrada quem deu causa à perda do objeto da ação.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
17/05/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 14:01

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 14:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/05/2021 16:44

Conclusos para julgamento
05/05/2021 08:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.
13/04/2021 12:04

Juntada de parecer
09/04/2021 23:44

Juntada de manifestação
09/04/2021 21:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 06:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
26/03/2021 15:01

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 04:09

Decorrido prazo de ELIZABETH ANCHIETA PEREIRA em 25/03/2021 23:59.
09/03/2021 23:50

Juntada de outras peças
04/03/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 13:01

Juntada de Certidão
03/03/2021 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 13:01

Concedida a Medida Liminar
03/03/2021 09:39

Conclusos para decisão
03/03/2021 09:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
03/03/2021 09:31

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2021 01:17

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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