03/05/2022 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/04/2022 09:27

Juntada de Informação
25/04/2022 21:49

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 03:45

Decorrido prazo de SANDRO DEIW SOUZA MONTEIRO JUNIOR em 18/04/2022 23:59.
25/03/2022 12:02

Juntada de razões de apelação criminal
04/03/2022 08:30

Decorrido prazo de SANDRO DEIW SOUZA MONTEIRO JUNIOR em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 18:17

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 18:17

Juntada de Certidão
02/03/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 18:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/03/2022 16:34

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/02/2022 15:27

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:31

Juntada de documento comprobatório
24/02/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 15:08

Juntada de diligência
19/01/2022 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 13:38

Expedição de Mandado.
19/05/2021 06:08

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:43

Juntada de apelação
18/05/2021 04:07

Publicado Intimação em 18/05/2021.
18/05/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (x) SENTENÇA 0024745-57.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SANDRO DEIW SOUZA MONTEIRO JUNIOR O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar SANDRO DEIW SOUZA MONTEIRO JUNIOR à pena de dois (02) anos de detenção, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, calculada conforme fundamentação, pela violação ao art. 183, da Lei nº 9.472/97.

Presentes as condições e requisitos dos arts. 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistindo a primeira em prestação de serviços à comunidade, perante escolas e hospitais públicos, e a segunda na doação de 02 (duas) cestas básicas, no valor de 01(um) salário-mínimo cada uma, a entidade assistencial a ser designada em audiência admonitória.

Determino a perda, em favor da ANATEL, dos bens empregados na atividade clandestina após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 184, II, da Lei nº 9.472/97.

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/05/2021 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2021 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 05:56

Decorrido prazo de SANDRO DEIW SOUZA MONTEIRO JUNIOR em 26/04/2021 23:59.
19/04/2021 16:32

Juntada de manifestação
15/03/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:58

Juntada de Certidão de processo migrado
15/03/2021 12:56

Juntada de arquivo de vídeo
15/03/2021 12:49

Juntada de arquivo de vídeo
15/03/2021 12:39

Juntada de volume
25/11/2020 14:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2020 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2020 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2020 12:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
02/09/2019 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 183, LEI 9.472/97
06/08/2019 11:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - - MEMORIAIS SANDRO DEIW SOUZAMONTEIRO JUNIOR
05/08/2019 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2019 16:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
07/06/2019 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2019 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS
31/10/2018 15:33

Conclusos para despacho
20/07/2018 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
03/07/2018 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
07/06/2018 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 264/2018 - COR/DPF/PA
05/06/2018 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 11:04

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - PRAZO 30DD
08/05/2018 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO DPF PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DEFERIDA À FL. 58, REFERENTE À JUNTADA DE EVENTUAL IPL. PRAZO: 30 DIAS. 2. COM AS INFORMAÇÕES, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.
26/03/2018 13:30

Conclusos para despacho
20/03/2018 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 13973 - SANDRO DEIW SOUZA MONTEIRO JÚNIOR
14/03/2018 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 08:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
19/02/2018 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais. O MPF nada requereu. A DPU requereu, tendo em vista a apreensão de equipamentos e a atuação de agentes federais a juntada de eventual IPL instaurado. Defiro o requerimento da DPU p
19/02/2018 18:30

Conclusos para despacho
19/02/2018 18:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 TESTEMUNHA DE DEFESA OUVIDA E 01 INTERROGATÓRIO REALIZADO
09/01/2018 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RONALDO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR
18/12/2017 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
28/11/2017 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA - DPU
27/11/2017 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2017 09:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
16/11/2017 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/11/2017 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/11/2017 14:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/11/2017 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/10/2017 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Designo o prosseguimento desta audiência para o dia 19 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 15:30 HORAS, oportunidade em que será inquirida a testemunha RONALDO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, arrolada pela defesa, bem como o réu será interrogad
17/10/2017 17:21

Conclusos para despacho
17/10/2017 17:21

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/10/2017 17:20

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TESTE DO MPF 1 UMA TEST DEFESA
04/10/2017 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2017 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 09:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/09/2017 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/09/2017 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2017 14:36

OFICIO EXPEDIDO - ANATEL
31/08/2017 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 TESTEMUNHAS E 01 RÉU
18/07/2017 12:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO RESTARAM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES CONDUCENTES À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O JUÍZO PRELIMINAR DE RECEBI
22/03/2017 14:56

Conclusos para decisão
21/03/2017 13:59

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA(S) À ACUSAÇÃO DE SANDRO DEIW SOUZA MONTEIRO
17/03/2017 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 08:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)
14/02/2017 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2017 13:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/11/2016 11:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/11/2016 11:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2016 18:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 11:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SANDRO DEIW SOUZA MONTEIRO JUNIOR
20/09/2016 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
08/09/2016 18:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/09/2016 18:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/09/2016 14:39

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
02/09/2016 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2016 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2016 14:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

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