TRF1 - 0002131-15.2012.4.01.3507
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002131-15.2012.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CRMV/GO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX WILSON FERREIRA BARBOSA - GO18736 POLO PASSIVO:JOAQUIM CARLOS PINTO DA SILVA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CRMV/GO em desfavor de JOAQUIM CARLOS PINTO DA SILVA – ME E OUTRO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.
Sem constrição de bens e valores.
Processo remetido ao arquivo provisório.
Instada, a exequente informou que houve o cancelamento administrativo da CDA.
Requer a extinção do feito com fulcro no artigo 26 da LEF. (id 1564890846). É o que importa relatar, passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação do exequente, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.
Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil C/C art. 26 da Lei n.º 6.830/80.
Assim, antecipo o trânsito em julgado, considerando que a doutrina majoritária reconhece que há fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer, dentre eles, o ato em que a parte age diretamente em busca de um resultado que, depois, pretende impugnar.
Segundo o escólio de Didier Jr. e Cunha, “A ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la” (DIDIER JR.
Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, Editora Juspodvim, 9ª Edição, 2011, p. 54, apud, MOREIRA, José Carlos Barbosa, p. 340).
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980.
Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Atos necessários pela secretaria.
Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI -
22/07/2021 16:20
Decorrido prazo de CRMV/GO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS em 21/07/2021 23:59.
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14/07/2021 00:25
Decorrido prazo de JOAQUIM CARLOS PINTO DA SILVA - ME em 13/07/2021 23:59.
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14/07/2021 00:25
Decorrido prazo de JOAQUIM CARLOS PINTO DA SILVA em 13/07/2021 23:59.
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21/05/2021 01:34
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.
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21/05/2021 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
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20/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002131-15.2012.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CRMV/GO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: JOAQUIM CARLOS PINTO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM CARLOS PINTO DA SILVA JOAQUIM CARLOS PINTO DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
JATAÍ, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) -
19/05/2021 10:20
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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19/05/2021 10:11
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2021 10:11
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2021 21:30
Juntada de Certidão de processo migrado
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18/05/2021 21:28
Juntada de volume
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07/05/2021 16:53
MIGRACAO PJe ORDENADA
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07/05/2021 16:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
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07/05/2021 16:53
Conclusos para decisão
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16/06/2016 15:35
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
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18/03/2014 12:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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18/03/2014 11:22
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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17/03/2014 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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16/12/2013 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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05/11/2013 12:56
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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05/11/2013 12:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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05/11/2013 12:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/11/2013 12:56
Conclusos para despacho
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18/09/2013 10:11
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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08/08/2013 14:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
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08/08/2013 14:09
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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08/08/2013 14:09
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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02/08/2013 18:03
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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26/07/2013 13:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/07/2013 12:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REALIZADA RETIFICACAO, CONFORME DETERMINACAO DE FLS.
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23/07/2013 14:20
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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23/07/2013 14:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina retificação
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22/07/2013 18:42
Conclusos para decisão
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29/05/2013 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição apresentada pela parte exequente.
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24/05/2013 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/05/2013 13:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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14/05/2013 10:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXEQUENTE
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04/04/2013 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V N° 62 BRASÍLIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2013 - PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA,02 DE ABRIL DE 2013
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26/03/2013 15:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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19/03/2013 14:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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19/03/2013 14:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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19/03/2013 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/03/2013 10:04
Conclusos para despacho
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06/02/2013 09:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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16/01/2013 12:20
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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16/01/2013 12:20
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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17/12/2012 12:22
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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17/12/2012 12:22
CitaçãoORDENADA
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17/12/2012 12:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/12/2012 18:56
Conclusos para despacho
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07/12/2012 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/12/2012 14:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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07/12/2012 14:12
INICIAL AUTUADA
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07/12/2012 11:10
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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