TRF1 - 0012575-11.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO SILVA

CPF *34.***.*07-04

Advogados

LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *91.***.*97-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2022 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 18:35

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/06/2022 20:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 20:55

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 27/06/2022 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 21:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 21:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2022 19:24

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 00:09

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 13/07/2021 23:59.

  • 21/05/2021 01:34

    Publicado Intimação em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0012575-11.2011.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: RAIMUNDO NONATO SILVA DECISÃO Não obstante a preferência da efetiva recuperação das áreas degradadas, o que se tem nos autos é uma sequencia de atos cuja efetividade é nula, ante à inércia do réu.

    Em face disso, CONVERTO a obrigação de reparar o dano ambiental, estabelecida na sentença de fls. 257-259, em perdas e danos consubstanciada na obrigação de pagar quantia certa e DETERMINO: 1 - INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, conforme cálculo apresentado pela(s) parte(s) exequente(s). 2.

    NÃO OCORRENDO o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, no mesmo montante, DEVENDO a secretaria proceder ao cálculo. 2.1.

    Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, serão adotadas as medidas de constrição legalmente previstas. 2.2.

    Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, consoante art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.

    Apresentada impugnação, a secretaria deverá observar as disposições insertas no dispositivo legal supracitado. 4.

    Não comprovado o pagamento da dívida nos termos do item 2, REGISTREM-SE, com urgência, os autos conclusos. 5.

    Comprovado o adimplemento do débito, VISTA à(s) parte(s) exequente(s).

    Publique-se Integra esta decisão o EDITAL DE INTIMAÇÃO abaixo: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS PROCESSO Nº: 12575-11.2011.4.01.4100 Classe: Ação Civil Pública AUTOR: Ministério Público Federal RÉU: Raimundo Nonato Silva (CPF: *34.***.*07-04).

    FINALIDADE: INTIMAR o executado RAIMUNDO NONATO SILVA (CPF: *34.***.*07-04), atualmente em local ignorado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, R$ 83.748,45 (oitenta e três mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) conforme cálculo apresentado pela(s) parte(s) exequente.

    SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, 925, Centro, CEP 76.900-038, Ji-Paraná/RO.

    Fone: (69) 3416-9769, com horário de atendimento das 09:00 às 18:00, onde deverá ser afixada cópia do presente edital.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura. (assinado digitalmente) NELSON LIU PITANGA Juiz Federal Substituto respondendo pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná

  • 19/05/2021 10:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2021 10:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2020 09:24

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 17/12/2020 23:59.

  • 25/11/2020 15:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/10/2020 10:59

    Juntada de Parecer

  • 20/10/2020 03:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/10/2020.

  • 20/10/2020 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2020 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 19:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/10/2020 19:16

    Juntada de volume

  • 16/10/2020 18:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/10/2020 18:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/03/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 09:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2020 09:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2020 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Certidão de secretaria

  • 21/01/2020 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Certidão de secretaria

  • 22/10/2019 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2019 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2019 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 09/10/2019 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 09/10/2019 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/10/2019 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/10/2019 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/10/2019 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/10/2019 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/10/2019 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/10/2019 13:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio 304/2019

  • 07/10/2019 13:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficio 304/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ofício 304/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ofício 304/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 304/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 304/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício 303/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício 303/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ofício 303/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ofício 303/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 303/2019

  • 04/10/2019 13:42

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 303/2019

  • 03/10/2019 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2019 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2019 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2019 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/05/2019 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 14:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - solicitado pagamento de honorários - AJG

  • 17/05/2019 14:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - solicitado pagamento de honorários - AJG

  • 07/02/2019 13:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/02/2019 13:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/02/2019 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2019 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2018 09:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 09:03

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2018 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2018 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2018 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2018 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2018 09:39

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/09/2018 09:39

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/08/2018 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/08/2018 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/08/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/08/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2018 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2018 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2018 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2018 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2018 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 24/05/2018 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 24/05/2018 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/05/2018 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/05/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/05/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/05/2018 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/05/2018 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/05/2018 09:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 22/05/2018 09:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/06/2015 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/06/2015 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/05/2015 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2015 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2015 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2015 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 17:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/03/2015 17:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/03/2015 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Por meio da defensora dativa.

  • 27/03/2015 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Por meio da defensora dativa.

  • 27/03/2015 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 12:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2015 12:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2015 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2015 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2015 17:01

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 16/03/2015 17:01

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 16/03/2015 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2015 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2015 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2015 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2015 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2015 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/01/2015 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2015 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/01/2015 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/01/2015 13:29

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 14/01/2015 13:29

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 14/01/2015 13:29

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/01/2015 13:29

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/01/2015 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2015 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2015 09:28

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 09:28

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 16:33

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/11/2014 16:33

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/11/2014 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2014 18:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 15/10/2014 18:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 15/10/2014 11:51

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 15/10/2014 11:51

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 15/10/2014 11:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 15/10/2014 11:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 15/10/2014 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2014 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2014 14:26

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 14:26

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 14:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/10/2014 14:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/10/2014 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2014 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2014 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2014 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2014 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF

  • 08/09/2014 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF

  • 08/09/2014 13:59

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/09/2014 13:59

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/09/2014 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2014 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2014 12:07

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 12:07

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2014 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2014 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2014 11:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/07/2014 11:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/07/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 23/07/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 23/07/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 23/07/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 23/07/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 23/07/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 18/07/2014 17:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/07/2014 17:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/07/2014 17:57

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/07/2014 17:57

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/07/2014 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2014 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2014 13:22

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2014 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2014 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2014 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2014 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2014 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/05/2014 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/05/2014 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2014 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2014 10:25

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 10:25

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 20/03/2014 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 20/03/2014 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 20/03/2014 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 18/03/2014 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 18/03/2014 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 11/03/2014 17:34

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/03/2014 17:34

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/03/2014 17:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/03/2014 17:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/03/2014 17:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/03/2014 17:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/03/2014 17:33

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 11/03/2014 17:33

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 11/03/2014 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2014 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2014 15:06

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2014 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2014 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2014 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2014 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2014 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2014 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2014 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2014 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2014 18:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/02/2014 18:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/02/2014 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2014 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2014 17:16

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 17:16

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2013 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 27/09/2013 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 06/08/2013 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/08/2013 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 31/07/2013 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2013 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2013 08:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/06/2013 08:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/06/2013 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2013 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2013 17:15

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 17:15

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 20:00

    PARECER MPF: APRESENTADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    PARECER MPF: APRESENTADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 11/10/2012 17:13

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/10/2012 17:13

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/10/2012 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2012 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 11:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2012 11:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/2012 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao MPF para se manifestar sobre certidão do of. de justiça

  • 17/09/2012 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao MPF para se manifestar sobre certidão do of. de justiça

  • 17/09/2012 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2012 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2012 10:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/08/2012 10:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/08/2012 14:24

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 02/08/2012 14:24

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 30/04/2012 09:57

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ

  • 30/04/2012 09:57

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ

  • 16/04/2012 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 16/04/2012 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 09/04/2012 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2012 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2012 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/03/2012 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/03/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 Nº 53 DE 16 DE MARÇO DE 2012.

  • 23/03/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 Nº 53 DE 16 DE MARÇO DE 2012.

  • 13/03/2012 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/03/2012 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/03/2012 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2012 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2012 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2012 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/02/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 16:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 881/2011

  • 19/12/2011 16:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 881/2011

  • 19/12/2011 16:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/12/2011 16:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/10/2011 12:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 0881. AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO. CITAR O RÉU.

  • 06/10/2011 12:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 0881. AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO. CITAR O RÉU.

  • 04/10/2011 16:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N. 881/2011. AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO.

  • 04/10/2011 16:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N. 881/2011. AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO.

  • 03/10/2011 08:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ

  • 03/10/2011 08:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ

  • 28/09/2011 16:52

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2011 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2011 10:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/09/2011 10:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/09/2011 10:52

    INICIAL AUTUADA

  • 22/09/2011 10:52

    INICIAL AUTUADA

  • 21/09/2011 11:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 21/09/2011 11:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2011

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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