27/08/2021 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/08/2021 17:53

Juntada de Informação
24/08/2021 19:04

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:56

Conclusos para despacho
19/05/2021 01:59

Decorrido prazo de HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:58

Decorrido prazo de HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:42

Decorrido prazo de HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES em 18/05/2021 23:59.
13/05/2021 15:03

Juntada de Certidão
13/05/2021 01:42

Publicado Intimação polo passivo em 13/05/2021.
13/05/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004229-12.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PAULO MOREIRA - SP225787 e GUSTAVO ENEAS JORGE - GO25386 DESPACHO / EDITAL DE INTIMAÇÃO Considerando que HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES não foi encontrado nos endereços diligenciados, expeça-se edital de intimação, a fim de que tome ciência da sentença penal condenatória proferida nos autos em epígrafe, no prazo de 90 dias.

Este despacho servirá de edital de intimação: sentenciado HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES, brasileiro, casado, atleta profissional, filho de Antonio Aparecido Alves e Liozina Duraes Coutinho Alves, natural de Brasília/DF, nascido aos 28/10/1985, inscrito no CPF n. *09.***.*68-13, estando atualmente em local desconhecido (nos termos do art. 370 c/c 361 do Código de Processo Penal), para que tome ciência da sentença penal proferida nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:. (...) Verificadas a materialidade e a autoria delitiva, impositiva é a condenação do réu HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES pela prática do delito previsto no art. 297, ambos do Código Penal. (...) Com base nessa fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, CONDENANDO o réu HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES, como incurso nas penas do artigo 297 do Código Penal, aplicando-lhe, em consequência, a pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, que é substituída por duas penas restritivas de direito, conforme fundamentação.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas judiciais, na forma do art. 804 do CPP.

Intime-se.
11/05/2021 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:27

Conclusos para despacho
22/01/2021 14:03

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/01/2021 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 18:17

Juntada de Certidão
03/12/2020 19:35

Mandado devolvido sem cumprimento
03/12/2020 19:35

Juntada de diligência
03/12/2020 13:57

Juntada de Certidão
18/11/2020 21:55

Juntada de contrarrazões
12/11/2020 12:13

Decorrido prazo de KARLA DE SOUZA OLIVEIRA em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 12:13

Decorrido prazo de MARCOS PAULO MOREIRA em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/11/2020 12:55

Decorrido prazo de MARCOS PAULO MOREIRA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 12:55

Decorrido prazo de KARLA DE SOUZA OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 10:32

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2020 13:11

Juntada de Certidão
23/10/2020 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 16:15

Conclusos para despacho
17/10/2020 17:49

Juntada de Petição intercorrente
16/10/2020 16:04

Expedição de Carta precatória.
15/10/2020 15:35

Expedição de Mandado.
15/10/2020 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 15:10

Juntada de Certidão
02/10/2020 19:26

Julgado procedente o pedido
21/09/2020 14:15

Conclusos para julgamento
17/09/2020 15:55

Juntada de alegações/razões finais
08/09/2020 14:48

Juntada de Certidão
28/08/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:45

Conclusos para despacho
27/08/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:36

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/07/2020 08:44

Decorrido prazo de HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES em 22/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 14:58

Juntada de Certidão
15/06/2020 10:55

Juntada de Petição intercorrente
12/06/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 11:33

Juntada de Certidão de processo migrado
12/06/2020 11:33

Juntada de Certidão
06/06/2020 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/06/2020 12:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FASE PROCESSUAL LANÇADA COM O FITO DE PERMITIR O LANÇAMENTO DA FASE 222/12 - MIGRAÇÃO PJE ORDENADA
06/03/2020 16:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMADO NPJ PARA ALEGAÇÕES FINAIS
30/01/2020 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2020 13:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/01/2020 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2020 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SEBASTIÃO
17/01/2020 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2020 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2020 15:03

OFICIO EXPEDIDO - REQUISITADAS INFORMAÇÕES
13/01/2020 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISITADAS INFORMAÇÕES
13/01/2020 13:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/12/2019 16:56

DEFESA PREVIA APRESENTADA
10/12/2019 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFESOR DATIVO
09/12/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/12/2019 15:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/11/2019 18:43

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/10/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL
28/10/2019 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
18/10/2019 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2019 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR JOSE RONALSO
11/10/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DE 11/10/2019
11/10/2019 14:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/10/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/GO - ANO XI N. 192 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 10/10/2019
11/10/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - INTIMAÇÃO DE HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES
11/10/2019 13:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N° 1027/2019
11/10/2019 13:51

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 1027/2019 -DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ANÁPOLIS
11/10/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/10/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LUCIANO E RAULINSON
08/10/2019 14:46

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
08/10/2019 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 25/33 E 36 DOS AUTOS N° 206-23.2017.4.01.3502
08/10/2019 14:36

TRASLADO PECAS ORDENADO
08/10/2019 14:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/10/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/10/2019 14:16

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 1029/2019 - SJGO - PARA INTIMAÇÃO DA FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL
08/10/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 08/10/2019
08/10/2019 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PRISÃO PREVENTIVA E MARCA AUDIENCIA
31/07/2019 14:53

Conclusos para decisão
22/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2019 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SEBASTIÃO
26/06/2019 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
14/06/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
13/06/2019 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - prazo de 15 dias
13/06/2019 12:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - 419/2019 via correios AR
08/05/2019 12:28

OFICIO EXPEDIDO - 419/2019 via correios "AR"
07/05/2019 17:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/05/2019 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cadastro nacional de pessoa jurídica
07/05/2019 17:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - contato telefonico efetuado
07/05/2019 17:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - efetuar contato telefonico
02/05/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2019 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2019 17:52

Conclusos para decisão
11/02/2019 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2019 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR LEANDRO
21/01/2019 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL
16/01/2019 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2019 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2019 13:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 167/2018
27/11/2018 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTUAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 167/2018
13/11/2018 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2018 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2018 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR LEANDRO
10/09/2018 09:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 167/2018 VIA MALOTE DIGITAL
10/09/2018 09:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 167/2018
10/09/2018 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2018 17:21

Conclusos para despacho
11/07/2018 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2018 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO LEANDRO
03/07/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2018 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2018 13:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/06/2018 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL.95
15/06/2018 13:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 139/2018 SEI 4638-22.2018.4.01.8006
13/06/2018 17:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 139/2018
13/06/2018 17:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/05/2018 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/05/2018 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/05/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
27/04/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/04/2018 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/04/2018 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 20:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO
30/01/2018 14:53

Conclusos para decisão
10/01/2018 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2018 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2017 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO CNH
12/12/2017 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2017 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2017 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/11/2017 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2017 17:37

OFICIO EXPEDIDO - por correio eletronico
27/10/2017 16:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/10/2017 16:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 263/2017
27/10/2017 16:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/09/2017 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 16:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2017 16:12

INICIAL AUTUADA
19/09/2017 11:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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