20/09/2021 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/08/2021 13:18

Juntada de Informação
27/08/2021 12:06

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 10:15

Juntada de contrarrazões
27/08/2021 10:13

Juntada de alegações/razões finais
20/08/2021 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 07:22

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:03

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 18:58

Conclusos para despacho
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo de CELIA MARIA GONCALVES SOUSA E SILVA MORAIS em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/06/2021 23:59.
11/06/2021 19:47

Juntada de apelação
20/05/2021 00:46

Publicado Intimação em 20/05/2021.
20/05/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001267-23.2018.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REU: CELIA MARIA GONCALVES SOUSA E SILVA MORAIS Advogado do(a) REU: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - PI12790 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3. - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo procedente o pedido para declarar a conduta de Célia Maria Gonçalves Sousa e Silva Morais como incursa no tipo do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 e, por consequência, a condenar nas sanções previstas no inciso III do art. 12, também da referida lei, nos seguintes termos: a) ressarcimento do dano ao FNDE no valor de R$ 41.600,00, atualizado a partir dos seguintes valores e datas: R$ 28.500,00, a partir de 07/07/2014; R$ 10.000,00, a partir de 26/06/2014; e R$ 3.100,00, a partir de 05/05/2014; b) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido a partir da presente data e revertida ao FNDE; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos.

Após a certificação do trânsito em julgado: 1) intime-se o MPF e o FNDE para providenciarem a execução do capítulo condenatório de obrigação de pagar quantia em dinheiro; 2) providencie-se o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, de que trata a Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do CNJ.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Estes indevidos em razão do previsto no art. 18 da Lei nr. 7.347/85 e por simetria de tratamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 05.03.2021.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal/SJPI
18/05/2021 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
23/04/2021 13:40

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 17:02

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2021 15:06

Conclusos para julgamento
12/02/2021 06:46

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:13

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 11/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/02/2021 23:59.
08/01/2021 13:07

Juntada de alegações/razões finais
18/12/2020 00:54

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 16:03

Juntada de alegações/razões finais
14/12/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:05

Conclusos para despacho
04/12/2020 14:05

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 26/11/2020 09:00 em 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
04/12/2020 12:14

Juntada de Ata de audiência.
04/12/2020 12:12

Juntada de ata de audiência
26/11/2020 11:18

Decorrido prazo de JANETE DA SILVA DE MORAES em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 23:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 10:45

Decorrido prazo de JOSIENE NUNES DE MORAES ARAUJO em 19/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 15:30

Juntada de manifestação
18/11/2020 13:59

Juntada de Petição intercorrente
17/11/2020 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 17:32

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:38

Juntada de Petição intercorrente
16/11/2020 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 14:43

Juntada de Certidão
14/11/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 18:40

Conclusos para despacho
12/11/2020 22:04

Juntada de Parecer
12/11/2020 06:23

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 18:21

Conclusos para despacho
11/11/2020 08:04

Mandado devolvido cumprido
11/11/2020 08:04

Juntada de diligência
05/11/2020 16:23

Mandado devolvido cumprido
05/11/2020 16:23

Juntada de Certidão
03/11/2020 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/10/2020 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/10/2020 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/10/2020 18:38

Juntada de manifestação
28/10/2020 13:20

Juntada de Petição intercorrente
28/10/2020 12:57

Expedição de Mandado.
28/10/2020 12:44

Expedição de Mandado.
27/10/2020 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 18:27

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 26/11/2020 09:00 em 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
26/10/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 16:03

Conclusos para despacho
18/08/2020 17:19

Juntada de petição intercorrente
13/08/2020 12:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:55

Juntada de Petição intercorrente
24/07/2020 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 18:12

Conclusos para despacho
12/05/2020 03:46

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 05:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 13:23

Juntada de Parecer
09/03/2020 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2020 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2020 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 14:18

Conclusos para despacho
17/02/2020 15:49

Juntada de Certidão
10/12/2019 13:06

Juntada de Certidão
07/11/2019 16:56

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 15:25

Juntada de Certidão
18/09/2019 15:18

Juntada de Termo de audiência
06/09/2019 09:21

Mandado devolvido sem cumprimento
06/09/2019 09:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/09/2019 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/09/2019 14:24

Expedição de Mandado.
30/08/2019 17:05

Mandado devolvido cumprido
30/08/2019 17:05

Juntada de Certidão
20/08/2019 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/08/2019 15:28

Expedição de Mandado.
19/08/2019 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2019 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 14:02

Conclusos para despacho
29/07/2019 14:01

Juntada de informação
02/05/2019 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 06:20

Decorrido prazo de CELIA MARIA GONCALVES SOUSA E SILVA MORAIS em 23/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 17:58

Juntada de contestação
28/03/2019 12:15

Juntada de diligência
28/03/2019 12:15

Mandado devolvido cumprido
22/03/2019 16:38

Juntada de manifestação
06/03/2019 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/02/2019 13:38

Expedição de Mandado.
08/02/2019 10:13

Juntada de Parecer
01/02/2019 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2018 16:33

Outras Decisões
25/10/2018 15:08

Conclusos para despacho
16/10/2018 21:10

Juntada de outras peças
16/10/2018 20:57

Juntada de procuração/habilitação
16/10/2018 20:49

Juntada de defesa prévia
16/10/2018 20:46

Juntada de procuração
13/10/2018 00:33

Decorrido prazo de CELIA MARIA GONCALVES SOUSA E SILVA MORAIS em 11/10/2018 23:59:59.
24/09/2018 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/09/2018 23:59:59.
24/09/2018 00:03

Decorrido prazo de União Federal em 17/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 19:24

Juntada de diligência
20/09/2018 19:24

Mandado devolvido cumprido
18/09/2018 17:55

Juntada de petição intercorrente
11/09/2018 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/08/2018 16:11

Juntada de procuração/habilitação
29/08/2018 13:52

Expedição de Mandado.
29/08/2018 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2018 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 17:23

Conclusos para despacho
28/05/2018 11:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
28/05/2018 11:30

Juntada de Informação de Prevenção.
25/05/2018 16:14

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2018 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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