17/10/2022 17:59

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 17:59

Juntada de Certidão
23/08/2022 02:20

Decorrido prazo de ANISIO RIBEIRO NUNES em 22/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/08/2022 23:59.
12/08/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:44

Juntada de Certidão
22/05/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 19:17

Conclusos para despacho
09/03/2022 00:54

Decorrido prazo de ANISIO RIBEIRO NUNES em 08/03/2022 23:59.
08/02/2022 09:11

Juntada de petição inicial
04/02/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:27

Juntada de Certidão de processo migrado
04/02/2022 08:27

Juntada de volume
04/02/2022 08:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2022 10:05

RECEBIDOS DO TRF
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AMBIENTAL.

DELITOS DO ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI 8.176/1991.

EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL.

QUARTZO DE COLORAÇÃO ESVERDEADA.

ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL NÃO CARACTERIZAÇÃO.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

O conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas.

Não há de se falar em condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. 2.

A reiteração da conduta ilegal do réu e o dano acarretado ao meio ambiente vedam a aplicação do princípio da insignificância. 3.

Erro de proibição não configurado.

A alegação do réu não encontra receptividade no acervo probatório, porquanto o cenário fático contido nos autos demonstra que possuía consciência do caráter ilícito de sua conduta. 4.

Nos termos do enunciado 231 da Súmula do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5.

A dosimetria não merece reforma, uma vez que a valoração ocorreu de forma motivada e adequada, e as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito, também com nítido caráter educativo. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 25 de maio de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
13/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 12 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
29/06/2018 17:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/06/2018 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2018 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2018 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 14:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL, 195 FLS
18/05/2018 19:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2018 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/04/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/04/2018 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/03/2018 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2018 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2018 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2018 17:46

RECEBIDOS DO TRF
10/11/2017 17:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/11/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2017 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2017 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL. 180 FLS
20/10/2017 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2017 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2017 13:13

Conclusos para despacho
17/10/2017 18:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
17/10/2017 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 13:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/09/2017 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/06/2017 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL, 165 FLS
30/05/2017 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2017 09:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
16/11/2015 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/11/2015 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2015 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2015 15:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/10/2015 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/10/2015 12:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
09/10/2015 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
25/09/2015 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2015 14:32

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/06/2015 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2015 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2015 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2015 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/05/2015 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 09:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/05/2015 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2015 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/05/2015 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2015 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/05/2015 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/05/2015 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2015 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 4 MANDADOS
29/04/2015 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 3 MANDADOS (TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO)
29/04/2015 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR RÉU
24/04/2015 13:35

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/04/2015 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2015 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2015 13:34

Conclusos para despacho
10/02/2015 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2015 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2015 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF
04/02/2015 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2015 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2015 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2015 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 12:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/01/2015 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/01/2015 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2015 14:17

Conclusos para despacho
07/01/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/11/2014 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2014 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
07/11/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2014 14:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/11/2014 14:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/10/2014 12:50

CitaçãoORDENADA
30/10/2014 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2014 11:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/10/2014 19:08

INICIAL AUTUADA
29/10/2014 12:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2014

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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