07/02/2022 20:31

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 20:28

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CONSTANTINO em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 17:54

Publicado Despacho em 21/01/2022.
23/01/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 19:11

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 15:51

Juntada de Certidão
14/01/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 15:51

Determinado o Arquivamento
14/01/2022 15:51

Proferida decisão interlocutória
21/10/2021 01:26

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CONSTANTINO em 20/10/2021 23:59.
20/09/2021 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/09/2021.
18/09/2021 12:57

Juntada de parecer
18/09/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
16/09/2021 21:37

Juntada de Certidão
16/09/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 21:23

Juntada de Certidão de processo migrado
16/09/2021 21:16

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2021 15:34

TRANSITO EM JULGADO EM
14/09/2021 15:34

RECEBIDOS DO TRF
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

MOEDA FALSA.

AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA.

ABSOLVIÇÃO.

ART. 386, VII, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Embora comprovada a materialidade, a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o acusado tinha ciência da falsidade das cédulas.

O conhecimento da falsidade é elemento subjetivo do delito previsto no art. 289, § 1º, do CP.

A averiguação do dolo é, portanto, elemento essencial para a tipificação da conduta e consequente aplicação da sanção penal. 2.

Os argumentos da acusação em apelo são insuficientes para alterar a sentença absolutória.

O conjunto probatório dos autos não demonstra que o réu detinha conhecimento acerca da falsidade das notas, cabendo confirmar o decreto absolutório, nos termos do art. 386, VII, do CPC. 3.

Diante da fragilidade das provas acerca da autoria delitiva, aplica-se o princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime. 4.

Apelação desprovida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 25 de maio de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
13/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 12 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
10/01/2018 16:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/12/2017 18:51

REMESSA ORDENADA: TRF
18/12/2017 18:51

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO PAGAMENTO ADV. DATIVA CLAUDIA ANGELICA MENDES.
14/12/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2017 13:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/12/2017 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2017 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/11/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/11/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DEFENSORA DATIVA DRA. CLÁUDIA
10/11/2017 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2017 15:26

Conclusos para despacho
25/10/2017 15:26

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO PAGAMENTO ADV. DATIVA ANA LUIZA.
25/10/2017 14:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.
25/10/2017 14:10

TRANSITO EM JULGADO EM
22/09/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/09/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/09/2017 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/09/2017 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2017 13:28

Conclusos para despacho
18/07/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/07/2017 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/05/2017 13:58

OFICIO EXPEDIDO - 165/2017
12/05/2017 15:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/05/2017 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 13:11

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2017 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/03/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/03/2017 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 15:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
13/05/2016 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/03/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/03/2016 13:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
02/03/2016 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2016 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/01/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 15/2016
15/01/2016 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 15/2016
19/10/2015 14:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
16/10/2015 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2015 17:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
07/10/2015 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) F.A.C. - COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT
24/09/2015 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE IMPRESSÃO ANTECEDENTES SINIC.
24/09/2015 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC JFMT.
24/09/2015 14:56

OFICIO EXPEDIDO - 238/2015
11/06/2015 14:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/06/2015 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/06/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/06/2015 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2015 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2015 15:39

Conclusos para despacho
09/06/2015 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
08/06/2015 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2015 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/05/2015 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS
04/05/2015 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/04/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO ACUSADO PAULO SERGIO CONSTANTINO.
28/04/2015 12:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À ADVOGADA DATIVA, ANA LUIZA.
28/04/2015 12:07

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
28/04/2015 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2015 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2015 15:09

Conclusos para despacho
23/03/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/03/2015 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 13:05

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2015 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2015 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/02/2015 16:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/02/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 83/2015
12/02/2015 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2015 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2014 14:54

Conclusos para decisão
05/02/2014 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/02/2014 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2014 17:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/01/2014 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2014 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2014 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/01/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/01/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 28/2014
22/01/2014 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2014 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2014 15:52

Conclusos para despacho
20/01/2014 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 26.11.2013, PARA O RÉU APRESENTAR RESPOSTA.
25/11/2013 15:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/11/2013 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2013 13:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/10/2013 16:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 566/2013
30/10/2013 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2013 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2013 18:40

Conclusos para despacho
02/08/2013 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2013 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2013 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2013 16:17

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2013 12:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 080/2013
16/07/2013 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2013 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTECEDENTES CRIMINAIS ESTADO MT
12/07/2013 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 10442/2013/ CERTIDÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS POLITEC
12/07/2013 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2013 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SINIC - FL.96.
25/06/2013 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2013 15:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 80/2013.
20/06/2013 15:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF/ROO/MT.
20/06/2013 15:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 80/2013.
20/06/2013 15:34

OFICIO EXPEDIDO - 80/2013 AO DISTRIBUIDOR ROO E AO II/MT.
20/06/2013 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC DA JFMT.
20/06/2013 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2013 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/06/2013 11:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2013

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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