TRF1 - 0017684-53.2013.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEDILSON DA PAZ LOUZEIRO

CPF *03.***.*93-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 10:43

    Juntada de parecer

  • 20/07/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 12:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/07/2022 12:21

    Juntada de volume

  • 30/06/2022 16:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/05/2022 14:01

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/04/2022 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. LANCE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE À INFODIP E SINIC. 3. ALTERE-SE A SITUAÇÃO DO RÉU NO SISTEMA PROCESSUAL. 4. MIGREM-SE OS AUTOS AO SEEU PARA A IMPLANTAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. 5. NÃO HAVENDO BE

  • 23/09/2021 15:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO PENAL

  • 23/09/2021 15:09

    TRANSITO EM JULGADO EM - 01 VOLUME - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA.

  • 23/09/2021 15:09

    RECEBIDOS DO TRF - 01 VOLUME - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA.

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO.

    ART.171, §3º, DO CP.

    SEGURO-DEFESO.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS.

    IN DUBIO PRO REO.

    INAPLICABILIDADE.

    DOSIMETRIA 1.

    No estelionato é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, como ocorreu na espécie.

    Aplica-se a causa de aumento do parágrafo 3º quando o crime é cometido contra entidade de direito público. 2.

    Dolo específico caracterizado pela intenção de obter vantagem ilícita.

    Materialidade e autoria do delito de estelionato comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 3.

    Pena-base mantida, pois de acordo com o disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal e em obediência aos princípios da suficiência e necessidade. 4.

    Não incidência da atenuante de confissão espontânea, em razão do óbice imposto pela Súmula 231, STJ 5.

    Afastada a continuidade delitiva.

    Jurisprudência pacífica no sentido de que o estelionato praticado pelo próprio beneficiário é crime único e impede o reconhecimento de crime continuado. (Precedentes). 6.

    Apelação a que se dá parcial provimento.

    Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 25 de maio de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 12 de maio de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 10/05/2018 14:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOL

  • 07/05/2018 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF

  • 04/05/2018 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 15:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 25/04/2018 13:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ENEDILSON DA PAZ LOUZEIRO

  • 24/04/2018 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 08:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 06/04/2018 17:24

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO PARA O MPF

  • 02/04/2018 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CONFORME SE OBSERVA NO TERMO DE FL. 162/V, OS AUTOS DERAM ENTRADA NO MPF NO DIA 09/06/2017 PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DELA NÃO RECORREU. DESSA FORMA, A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 17/06/2017 PARA O MPF. ANOTE-SE NO S

  • 02/04/2018 09:42

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 13:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4746/2017 - COMARCA DE SALVATERRA/PA

  • 13/11/2017 13:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ENEDILSO LOUREIRO

  • 10/11/2017 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 15:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 27/10/2017 14:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4746/2017 - COMARCA DE SALVATERRA/PA

  • 06/10/2017 13:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4746

  • 08/09/2017 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 08/09/2017

  • 05/09/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 13/06/2017 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 05/06/2017 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 25/01/2017 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 07/06/2013 ART. 171, §3º C/C ART. 71 DO CP

  • 02/12/2016 13:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS DE ENEDILSON DA PAZ LOUREIRO - DPU

  • 25/11/2016 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2016 16:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)

  • 24/08/2016 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 60813 - MPF

  • 19/08/2016 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2016 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 12/08/2016 15:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/08/2016 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS

  • 21/07/2016 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 45137 - DPU - ENEDILSON LOUZEIRO

  • 20/06/2016 09:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2016 14:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUMES

  • 01/06/2016 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 38324 - MPF

  • 25/05/2016 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2016 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/05/2016 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA DILIGENCIAS FINAIS

  • 11/05/2016 13:11

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 13:45

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 10/05/2016 por PA30903 -

  • 26/01/2016 11:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/11/2015 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Solicitem-se informações à Comarca de Salvaterra/PA acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 3880/2015 (fl. 123). 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem resposta, expeça-se mensagem eletrônica ao juízo colaborador da

  • 06/11/2015 15:28

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 14:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE SALVATERRA ENC. CP 3880/2015.

  • 14/07/2015 14:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3880

  • 29/05/2015 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHE-SE A FL. 97, A QUAL DEVE SER COLOCADA NA CONTRACAPA. RENUMEREM-SE OS AUTOS. DEPREQUE-SE O INTERROGATORIO DO RÉU.

  • 26/03/2015 16:43

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 14:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CP 2190/2014 - COMARCA DE SALVATERRA/PA

  • 08/01/2015 16:54

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 26/03/2015 por PA30903 -

  • 08/01/2015 16:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 2190/2014

  • 24/07/2014 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2014 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 27/05/2014 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 08:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)

  • 15/05/2014 14:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE SALVATERRA ENCAMINHANDO A CP N. 2190/2014

  • 14/05/2014 17:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2190

  • 08/05/2014 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, E DO PROVIMENTO GERAL/COGER, CUMPRA A SECRETARIA, COM URGÊNCIA, O R. DESPACHO DE FL.107

  • 28/03/2014 11:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/03/2014 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2014 10:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/03/2014 16:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAR O NOME DA PARTE

  • 05/03/2014 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ENEDILSON LOUZEIRO DA PAZ (FL.105): A DEFESA PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERAR. INTIME-SE A DPU. 2. DEPREQUE-SE À COMA

  • 19/02/2014 13:03

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 19/02/2014 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 28/01/2014 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 15:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/12/2013 18:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

  • 06/12/2013 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À DPU

  • 06/12/2013 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO VISTA DA DPU

  • 06/12/2013 17:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/11/2013 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2013 13:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/10/2013 12:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE SALVATERRA/PA ENCAMINHANDO A CARTA PRECATÓRIA Nº. 5200/2013 PARA CITAÇÃO DO ACUSADO ENEDILSON LOUSEIRO DA PAZ

  • 25/10/2013 18:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5200

  • 24/06/2013 16:55

    CitaçãoORDENADA - (AUTOS NA SALA DA DIRETORA ) CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 24/06/2013 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2013 13:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/06/2013 13:21

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2013

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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