TRF1 - 0000407-45.2017.4.01.3201

1ª instância - Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

CPF *75.***.*02-68

Advogados

HURYGELL BRUNO DE ARAUJO

OAB: 7288/AM

CPF *24.***.*30-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 00:23

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS em 13/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 13:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 19:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 12:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 13:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/06/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 12:29

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/02/2022 12:29

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/02/2022 12:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/02/2022 12:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/11/2021 15:46

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE DESPACHO DETERMINANDO A MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA PJE

  • 05/11/2021 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 11/10/2021

  • 05/11/2021 12:53

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO.

    RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL.

    ART. 10 DA LEI Nº 7.343/1985.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

    DOLO.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Para a consumação do delito do art. 10 da Lei nº 7.347/1985, é necessário que haja a vontade consciente de não cumprir as determinações que foram impostas ao réu, a qual ,no caso, não ficou suficientemente provada, consoante bem fundamentado na sentença . 2.

    As provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar o dolo, não se podendo basear uma condenação criminal na presunção de que o acusado agiu com vontade de não cumprir as requisições do MPF. 3 .

    Em nenhum momento foi trazida aos autos prova acerca do reconhecimento de tais ofícios pelo réu, que era seu destinatário.

    Não há como simplesmente presumir que ele os tivesse recebido ou que deles tivesse tomado conhecimento. 4.

    O princípio in dubio pro reo tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime. 5.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 25 de maio de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 12 de maio de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 27/02/2019 15:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/02/2019 11:21

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/02/2019 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 17:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/02/2019 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/02/2019 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/02/2019 13:11

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/02/2019 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/01/2019 16:18

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 15:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/11/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/11/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/11/2018 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/10/2018 10:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/10/2018 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 19/10/2018 13:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 05/10/2018 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/09/2018 12:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 27/09/2018 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2018 15:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/09/2018 20:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO EDJF1, DISPONIBILIZADO EM 10/09/2018 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 11/09/2018

  • 06/09/2018 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2018 12:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 31/08/2018 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 13:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2018 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cd com gravação de audiência

  • 07/08/2018 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 17:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/07/2018 08:57

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/07/2018 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 09/07/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/07/2018 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/07/2018 15:14

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/07/2018 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2018 11:17

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 09:57

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 29/05/2018 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2018 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEFIRINDO O PEDIDO DO MPF DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA

  • 18/05/2018 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2018 19:44

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/05/2018 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2018 13:17

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 13:16

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/05/2018 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2018 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/05/2018 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/04/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/04/2018 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/04/2018 17:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

  • 19/04/2018 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2018 15:58

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 20:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2018 11:52

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 20:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2018 17:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA/AM

  • 14/03/2018 16:17

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) PARA SECRETARIA DA 1ª VARA

  • 14/03/2018 16:16

    OFICIO EXPEDIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª VARA

  • 14/03/2018 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2018 18:00

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

  • 14/12/2017 16:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/10/2017 11:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/10/2017 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/10/2017 11:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/07/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2017 10:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/07/2017 10:30

    INICIAL AUTUADA

  • 19/07/2017 10:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

Volume • Arquivo

Volume • Arquivo

Volume • Arquivo

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