05/10/2021 17:11

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 17:11

Juntada de Certidão
15/06/2021 03:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/06/2021 23:59.
08/06/2021 14:08

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 01:41

Publicado Intimação polo passivo em 21/05/2021.
21/05/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000203-88.2020.4.01.3100 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: ORLANDO MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: GIRLAINY BRENDA SANTOS DE PAULA - AP2893 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

TUMULTO PROCESSUAL CAUSADO POR PEDIDO ESTRANHO AO OBJETO DA AÇÃO.

PRETENSÃO DE REVERTER MEDIDAS CAUTELARES DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ANALISE DESTA QUESTÃO NA AÇÃO PRINCIPAL.

ARQUIVAMENTO.

ATINGIMENTO DA FINALIDADE DA PRESENTE CAUTELAR.

Ante o exposto: III.1.

NÃO CONHEÇO do pedido de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado nestes autos pela defesa de ORLANDO MARQUES DOS SANTOS (ID n. 289770045), por inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/06, art. 22 da Resolução CNJ 185/13 e ao art. 17 da Portaria PRESI 8016281; III.1.1) Deverá a parte interessada, caso queira, protocolar o pedido da forma adequada, sob pena de não ser conhecido novamente ou de indeferimento sumário.

III.1.2) Deixo de determinar a exclusão/desentranhamento da petição ID n. 289770045 e dos documentos correlacionados ao pedido, tendo em vista que a defesa formulou pedido idêntico no IPL n. 1001610-32.2020.4.01.3100.

III.1.3) Caso a parte queira, deverá formular pedido de devolução dos documentos juntados na Petição ID n. 289770045, no prazo de 05 (cinco) dias III.2.

DEIXO de analisar o pedido de Extinção da Punibilidade do requerente ORLANDO MARQUES DOS SANTOS, tendo em vista que foi formulado pedido idêntico no IPL n. 1001610-32.2020.4.01.3100 e tal questão será analisada naqueles autos.

III.3.

DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ante o exaurimento de sua finalidade e nos termos da fundamentação acima.
19/05/2021 11:30

Juntada de Certidão
19/05/2021 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 16:47

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 16:47

Determinado o Arquivamento
05/04/2021 14:04

Conclusos para decisão
16/10/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:36

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
29/09/2020 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 10:49

Juntada de petição intercorrente
15/06/2020 14:26

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 20:32

Decorrido prazo de ORLANDO MARQUES DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 18:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 04:09

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 04:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 03:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 07:13

Juntada de Petição (outras)
25/03/2020 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 13:52

Juntada de Certidão
24/03/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 12:14

Conclusos para despacho
10/03/2020 23:31

Juntada de Petição (outras)
05/03/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:17

Juntada de Certidão
05/03/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 12:41

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:46

Juntada de outras peças
04/03/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 13:47

Juntada de petição intercorrente
03/03/2020 16:50

Juntada de petição intercorrente
02/03/2020 09:43

Juntada de petição intercorrente
27/02/2020 18:01

Juntada de Petição intercorrente
21/02/2020 17:18

Expedição de Mandado.
21/02/2020 17:13

Expedição de Mandado.
21/02/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 14:48

Julgado procedente o pedido
17/01/2020 11:32

Conclusos para decisão
17/01/2020 11:23

Juntada de Petição intercorrente
13/01/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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