TRF1 - 0009500-04.2010.4.01.3904

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS

CPF *00.***.*46-72

JLS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 06.252.178/0001-06

RAIMUNDO ANTONIO BATISTA DE SOUZA

CPF *54.***.*69-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 08:06

    Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 01/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 16:13

    Juntada de contrarrazões

  • 24/08/2022 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 15:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 02:03

    Decorrido prazo de JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS em 10/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 16:06

    Juntada de manifestação

  • 31/01/2022 21:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2022 21:07

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 21:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 15:52

    Juntada de embargos de declaração

  • 17/01/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 13:49

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 22:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 22:09

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 22:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 22:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/09/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 11:52

    Juntada de impugnação

  • 27/08/2021 18:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 18:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/08/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:40

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 14/07/2021 17:21

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2021 19:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2021 19:52

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 19:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/07/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 01:15

    Decorrido prazo de JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS em 01/07/2021 23:59.

  • 24/06/2021 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 12:24

    Juntada de diligência

  • 24/05/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2021 01:50

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:47

    Decorrido prazo de JLS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:46

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO BATISTA DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:46

    Decorrido prazo de JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS em 22/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2021 03:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

  • 02/03/2021 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 24/02/2021 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0009500-04.2010.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS JLS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RAIMUNDO ANTONIO BATISTA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CASTANHAL, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/01/2021 12:07

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2021 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 14:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/01/2021 10:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/11/2017 09:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 14/11/2017 09:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/09/2016 11:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/09/2016 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2016 15:02

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2016 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2016 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 16:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 16:01

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - infrutífero

  • 03/06/2016 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2016 15:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/03/2016 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2016 15:34

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2015 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2015 13:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/09/2015 16:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2015 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2015 13:10

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2015 10:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/07/2015 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2015 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2015 11:34

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 08:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2015 07:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2015 09:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2015 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2015 15:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/03/2015 10:15

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2015 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2015 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2014 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2014 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2014 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2014 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2014 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2014 17:20

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2014 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2014 06:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2014 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2014 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2014 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 21/07/2014

  • 17/07/2014 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/07/2014 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/07/2014 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2014 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2014 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2014 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2014 14:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 31/03/2014 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 18/03/2014

  • 14/03/2014 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EDITAL

  • 11/03/2014 20:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/01/2014 11:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/01/2014 12:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/11/2013 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD INFRUTÍFERO

  • 12/11/2013 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2013 10:53

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2013 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2013 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2013 07:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2013 07:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2013 15:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/07/2013 15:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/07/2013 11:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2013 11:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2013 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2013 11:50

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2013 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 06:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2012 08:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2012 16:49

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/10/2012 08:51

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/09/2012 11:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/09/2012 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 11/09/2012

  • 28/08/2012 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - (2ª)

  • 22/08/2012 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 16/08/2012 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/08/2012 11:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/06/2012 14:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO

  • 30/05/2012 15:35

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/05/2012 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2012 10:00

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2012 08:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2012 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 11:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2011 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2011 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2011 11:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/11/2011 11:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2011 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2011 17:38

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 17/06/2011 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2011 11:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2011 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2011 12:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2011 09:06

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/02/2011 08:50

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/12/2010 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/12/2010 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2010 10:29

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2010 14:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/12/2010 14:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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