TRF1 - 1005784-28.2019.4.01.4100

1ª instância - 1ª Porto Velho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18

CNPJ: 32.713.407/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

CNPJ: 63.761.944/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 1ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular : LAIS DURVAL LEITE Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HELLEN CRISTIANE COTTA VIANA DENGER AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1005784-28.2019.4.01.4100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18 Advogado do(a) AUTOR: SHEILA CRISTIANE BARROZO DA SILVA - RO7873 REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA O Exmo.

Juízo exarou : .....ABRO VISTA dos autos às PARTES do trânsito em julgado acima certificado, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
11/08/2023 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA em 10/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18 em 28/07/2023 23:59.
29/06/2023 08:02

Publicado Intimação polo passivo em 29/06/2023.
29/06/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 1ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular : ROSSANA DOS SANTOS TAVARES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HELLEN CRISTINA VIANA COTTA DENGER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005784-28.2019.4.01.4100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18 Advogado do(a) AUTOR: SHEILA CRISTIANE BARROZO DA SILVA - RO7873 REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :....."Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência, julgo procedente o pedido contido na inicial para condenar o requerido na obrigação de fazer, consistente no cumprimento do dispositivo contido na lei º 8.856/94, devendo observar o limite de 30 trinta horas semanais aos ocupantes dos cargos de Fisioterapeuta e Terapia Ocupacional, bem como reconhecer a irredutibilidade dos salários dos profissionais que ocupam cargos efetivos ou temporários junto ao Requerido.

Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Custas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC.

Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos"........
27/06/2023 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2023 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 12:31

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 12:31

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 19:25

Conclusos para julgamento
03/03/2023 08:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18 em 01/03/2023 23:59.
26/01/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 15:58

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2023 15:58

Outras Decisões
08/06/2022 10:16

Conclusos para decisão
08/07/2021 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA em 07/07/2021 23:59.
25/05/2021 19:57

Juntada de outras peças
14/05/2021 02:09

Publicado Intimação polo passivo em 14/05/2021.
14/05/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1005784-28.2019.4.01.4100 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18 REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA TERMO DE VISTA OBRIGATÓRIA Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER/TRF1ª Região nº 10126799 de 19 de abril de 2020, e nos termos da Portaria nº 001/2020/1ª Vara, ABRO VISTA dos autos ÀS PARTES para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentarem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF, do RG e o endereço completo da residência e do local de trabalho (artigo 450 do CPC).

Observando-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC).

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JULIANA ARRUDA GOMES Servidor da 1ª Vara Federal
12/05/2021 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 00:11

Restituídos os autos à Secretaria
17/09/2020 00:11

Cancelada a movimentação processual de conclusão
17/09/2020 00:10

Juntada de carta
29/07/2020 17:41

Juntada de petição intercorrente
24/06/2020 10:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18 em 23/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:28

Expedição de Carta precatória.
11/03/2020 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2019 22:44

Conclusos para decisão
29/10/2019 17:05

Juntada de emenda à inicial
22/10/2019 09:00

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 13:52

Conclusos para despacho
18/09/2019 16:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO
18/09/2019 16:14

Juntada de Informação de Prevenção.
18/09/2019 16:03

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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