TRF1 - 0002770-22.2016.4.01.3821

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Muriae-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL AUGUSTO DA COSTA PASSOS

CPF *08.***.*07-66

Advogados

MARCELA OLIVEIRA RIBEIRO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE LARANJAL

CNPJ: 17.947.615/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 11:14

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 11:14

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 18/08/2022 17:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 17:05

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 18/08/2022 17:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/04/2022 21:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2021 08:06

    Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO DA COSTA PASSOS em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 08:06

    Decorrido prazo de MARCELA OLIVEIRA RIBEIRO em 25/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 08:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2021 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 02:20

    Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO DA COSTA PASSOS em 14/06/2021 23:59.

  • 17/05/2021 19:39

    Juntada de parecer

  • 12/05/2021 02:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO: 0002770-22.2016.4.01.3821 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAEL AUGUSTO DA COSTA PASSOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL AUGUSTO DA COSTA PASSOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MURIAÉ, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/05/2021 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 18:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/05/2021 18:36

    Juntada de volume

  • 27/04/2021 14:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/04/2021 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (8ª)

  • 27/04/2021 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª)

  • 27/04/2021 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª)

  • 27/04/2021 14:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

  • 27/04/2021 14:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 27/04/2021 14:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 27/04/2021 14:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 27/04/2021 14:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2020 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/04/2020 17:52

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 24/03/2020

  • 22/10/2019 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/10/2019 16:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 17/10/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/10/2019 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2019 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/09/2019 12:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/09/2019 12:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2019 17:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 18/09/2019 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2019 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2019 14:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2019 14:39

    REMESSA ORDENADA: MPF - (2ª)

  • 19/07/2019 14:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/07/2019 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2019 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MRE0101397

  • 18/07/2019 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/07/2019 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/07/2019 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/05/2019 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/05/2019 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2019 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2019 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 17:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2019 17:13

    REMESSA ORDENADA: MPF - (2ª)

  • 12/04/2019 13:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/04/2019 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2019 13:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/04/2019 13:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 720/2018

  • 20/03/2019 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2019 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2019 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/03/2019 13:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2019 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 12:13

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 07/02/2019 16:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3505

  • 05/12/2018 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 15:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/10/2018 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA Nº1543/2018

  • 09/10/2018 18:49

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - Encaminhado Docs Adicionais por Malote à Arcos/MG

  • 09/10/2018 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MRE 87841

  • 17/09/2018 12:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/09/2018 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2018 14:25

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRAMITAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - Nº 0042 18 002619-9

  • 15/06/2018 16:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1543

  • 17/05/2018 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2018 16:49

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/05/2018 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DRA. MARCELA.

  • 07/05/2018 16:38

    E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 07/05/2018 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL.

  • 07/05/2018 13:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 3136/2017

  • 07/05/2018 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 12:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/04/2018 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2018 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/04/2018 16:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 951

  • 17/04/2018 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/04/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DRA. MARCELA.

  • 16/04/2018 17:03

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/04/2018 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVOGADA MARCELA

  • 29/01/2018 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 14:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2018 12:26

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 17/01/2018 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 17:47

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/12/2017 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DRA. MARCELA

  • 19/12/2017 13:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4006

  • 19/12/2017 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2017 12:45

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 18:34

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 28/11/2017 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2017 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 12:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ACUSADO

  • 27/11/2017 12:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3712

  • 27/11/2017 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2017 12:16

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2017 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2017 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 13:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/11/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 21/11/2017 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 2017007360199

  • 21/11/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC

  • 20/11/2017 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 14:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/11/2017 12:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVOGADA MARCELA

  • 06/11/2017 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2017 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC

  • 30/10/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2017 16:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2017 16:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2017 16:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/10/2017 16:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/10/2017 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3446

  • 20/10/2017 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2017 15:46

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 15:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/10/2017 13:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3136

  • 04/10/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/09/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/09/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/09/2017 17:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2017 15:15

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 08/08/2017 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES

  • 07/06/2017 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2017 13:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2017 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2017 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2017006466599

  • 22/03/2017 16:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/03/2017 16:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2017 16:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2017 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2016 14:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/12/2016 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2016005955599

  • 18/11/2016 15:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4146

  • 18/11/2016 14:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/11/2016 14:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/11/2016 14:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/10/2016 15:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/10/2016 15:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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