11/10/2022 12:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 12:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2022 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/10/2022 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
07/10/2022 19:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/10/2022 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:36

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
09/12/2021 10:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
07/12/2021 00:00

Intimação

De ordem do MM Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA - Relator convocado, fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre os RESP/RE interposto pelo INSS.
19/11/2021 12:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922685 RECURSO ESPECIAL (INSS)
28/10/2021 10:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
22/10/2021 11:13

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
28/09/2021 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
27/09/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0002096-78.2014.8.11.0013 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

Disse o INSS que a data de cessação de benefício não poderia ter sido fixada como o foi.

Todavia, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida, e renovar argumentação já tratada e afastada.

Disse a propósito o acórdão: Não prospera a pretensão de fixação de data de cessação do benefício sem prévia possibilidade de realização de perícia, na medida em que a revisão administrativa do benefício, em decorrência de fato superveniente, está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão (AC 0047920-67.2011.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.108 de 26/08/2013).

Por sua vez, o art. 101, da Lei 8.213/91 impõe aos segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aos pensionistas inválidos, a obrigatoriedade de serem submetidos a exames periódicos, sob pena de suspensão do benefício.

Assim, a cessação do benefício pela autarquia previdenciária, somente deve ocorrer quando demonstrada, mediante a realização da perícia médica que a patologia identificada como incapacitante não mais subsiste, ou seja, regrediu a tal ponto de permitir o retorno do segurado às suas atividades profissionais.

Ademais, mera estimativa de tempo não consubstancia medida razoável para interrupção de benefício por incapacidade.

Assim, a sentença deve ser mantida..

Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 11 de junho de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
24/09/2021 09:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2021 -
05/07/2021 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
01/07/2021 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
11/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/05/2021 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA 12.05.2021 - DJEN
11/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de maio de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados através do e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência da referida sessão.

Salvador, 10 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
10/05/2021 16:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/05/2021
10/05/2021 14:09

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/05/2021 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
06/05/2021 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
29/04/2021 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906154 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
22/01/2021 14:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
15/01/2021 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
14/12/2020 09:34

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
17/11/2020 08:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
13/11/2020 10:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2020 -
08/07/2020 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/07/2020 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/07/2020 08:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2020 08:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
05/06/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não conheceu da remessa oficial, e negou provimento à apelação
05/06/2020 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
28/05/2020 16:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO CADERNO EXTRAORDINÁRIO DE 27.05.2020
24/05/2020 10:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2020
23/05/2020 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
21/05/2020 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/01/2020 16:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
17/01/2020 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
17/01/2020 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
17/01/2020 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4417557 PETIÇÃO
17/01/2020 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/01/2020 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
16/01/2018 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
05/12/2017 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
05/12/2017 15:49

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
29/11/2017 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
24/11/2017 08:39

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
25/10/2016 13:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/10/2016 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
24/10/2016 19:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
24/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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