29/04/2022 11:43

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 11:32

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:00

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS LOBO em 24/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2022 23:59.
22/02/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 15:43

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:18

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:39

Recebidos os autos
14/02/2022 09:39

Juntada de informação de prevenção negativa
23/08/2021 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
12/07/2021 11:19

Juntada de Informação
12/07/2021 11:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/07/2021 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS em 05/07/2021 23:59.
15/06/2021 02:44

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS LOBO em 14/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:25

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS LOBO em 02/06/2021 23:59.
25/05/2021 02:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
18/05/2021 09:54

Juntada de petição intercorrente
15/05/2021 22:29

Mandado devolvido cumprido
15/05/2021 22:29

Juntada de diligência
12/05/2021 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 02:27

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2021.
12/05/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
12/05/2021 00:42

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS LOBO em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 17:00

Expedição de Mandado.
11/05/2021 02:21

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS LOBO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004422-13.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA MARIA DOS SANTOS LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAIAS CORREA PEREIRA JUNIOR - AP2261 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA MACAPÁ DO INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA MARIA DOS SANTOS LOBO, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS.

Requereu ainda a gratuidade de justiça.

Alega demora excessiva na apreciação de seu recurso administrativo, pois o protocolo ocorreu na data de 17/10/2019.

Pede a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo-se ao impetrado a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo nº 44233-923350/2020-30, referente ao benefício nº 192.763.673-3 (Recurso Administrativo Ordinário – Protocolo nº 2024598022, de 17/10/2019 juntamente com o Cumprimento de Exigência nº 334089223, de 21/10/2019), no prazo de 30 (trinta) dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação.

Postergou-se a análise do pedido após a apresentação de informações.

A UNIÃO requereu a sua inclusão no presente – id 527350395.

O Ministério Público Federal se absteve de intervir no feito – id 501901872.

O autor requereu a análise do pedido liminar – id 530739883.

Notificada (id 511221887), a autoridade impetrada não prestou informações (id 534470372).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.

As provas trazidas aos autos correspondem aos documentos juntados com a inicial, que dão conta do protocolo em 17/10/2019 do recurso ordinário de 1ª instância interposto em face de decisão proferida pelo INSS (id 495861036), do qual, até o ajuizamento do presente, não há notícia de que tenha sido apreciado.

Ainda que o pedido desta ação não esteja voltado à análise, propriamente dita, o que se vê é prazo excessivo para a análise do presente recurso.

Para o objetivo de compelir a impetrada a analisar de forma impositiva o requerimento administrativo, tem-se o prazo de 30 dias previsto na Lei 9.784/99: Art. 59.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Decorreu quase um ano e meio da data do protocolo do recurso junto à primeira instância até a data do ajuizamento desta ação, demonstrando que o direito da parte impetrante está configurado, uma vez que essa demora injustificada viola o direito à razoável duração do processo.

Nesse sentido, confira-se a ementa de julgado proferido pelo TRF da 1ª Região: PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

SEGURANÇA.

DEFERIMENTO. 1.

Remessa necessária de sentença na qual a segurança foi deferida para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que adote as providências cabíveis para que o recurso da impetrante (protocolo n. 44233.759916/2018-49) seja inserido na pauta da sessão de julgamento imediatamente subsequente à intimação da autoridade impetrada, na forma do artigo 31, § 6º, do Regimento Interno do CRPS, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2.

Na sentença, considerou-se: a) narra a impetrante que, após a cessação de seu benefício por incapacidade em 23.07.2018, interpôs recurso administrativo perante a agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT na data de 19.10.2018, que não havia sido julgado até a data da impetração; b) o recurso foi encaminhado para o CRPS em 26.11.2018, de forma que o prazo máximo de 85 (oitenta e cinco) dias para julgamento e devolução à origem, estabelecido no Provimento n.º 99/2008, encerrou-se em 19.2.2019.

Nada obstante, em 07.03.2019 data em que foi retirado o extrato de andamento do protocolo n.º 44233.759916/2018-49 o recurso se encontrava na `Coordenação de Gestão Técnica do CRPS, sem nenhuma outra movimentação desde a distribuição naquele órgão de segunda instância. É certo, portanto, que restou ferido o direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo administrativo.. 3.

A jurisprudência do STJ e desta corte é no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF).

Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração.

Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS 19.132/DF, Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017).

Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009.

TRF1: REO 1001721-62.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 4.

Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1000550-07.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) Saliente-se ainda que o art. 7º do Provimento nº 99/2008 do Ministério da Previdência Social, por sua vez, estabelece um prazo máximo de 85 (oitenta e cinco) dias para permanência dos processos nas Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento, o qual encontra-se, há muito, superado, caracterizando a mora ilegal da Administração Pública.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA OFICIAL.

INSS.

DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - De acordo com a Lei 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CF/88, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

II - A demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à Administração prazo razoável para fazê-lo.

III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 1009439-32.2019.4.01.3801, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2020 PAG.) - grifei.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

SEGURANÇA.

DEFERIMENTO. 1.

Remessa necessária de sentença na qual a segurança foi deferida para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que adote as providências cabíveis para que o recurso da impetrante (protocolo n. 44233.759916/2018-49) seja inserido na pauta da sessão de julgamento imediatamente subsequente à intimação da autoridade impetrada, na forma do artigo 31, § 6º, do Regimento Interno do CRPS, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2.

Na sentença, considerou-se: a) narra a impetrante que, após a cessação de seu benefício por incapacidade em 23.07.2018, interpôs recurso administrativo perante a agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT na data de 19.10.2018, que não havia sido julgado até a data da impetração; b) o recurso foi encaminhado para o CRPS em 26.11.2018, de forma que o prazo máximo de 85 (oitenta e cinco) dias para julgamento e devolução à origem, estabelecido no Provimento n.º 99/2008, encerrou-se em 19.2.2019.

Nada obstante, em 07.03.2019 data em que foi retirado o extrato de andamento do protocolo n.º 44233.759916/2018-49 o recurso se encontrava na `Coordenação de Gestão Técnica do CRPS, sem nenhuma outra movimentação desde a distribuição naquele órgão de segunda instância. É certo, portanto, que restou ferido o direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo administrativo.. 3.

A jurisprudência do STJ e desta corte é no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF).

Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração.

Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS 19.132/DF, Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017).

Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009.

TRF1: REO 1001721-62.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 4.

Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1000550-07.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) - grifei.

Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao impetrado que julgue o procedimento administrativo nº 44233-923350/2020-30, referente ao benefício nº 192.763.673-3 (Recurso Administrativo Ordinário – Protocolo nº 2024598022, de 17/10/2019 juntamente com o Cumprimento de Exigência nº 334089223, de 21/10/2019), no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a fundamentação acima, entendo presente a probabilidade do direito alegado.

No tocante ao periculum in mora, resta caracterizado, pois o processo administrativo em referência diz respeito à concessão de benefício previdenciário, cujas prestações ostentam natureza alimentar.

Nessa linha, concedo a liminar.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
10/05/2021 20:39

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 20:39

Juntada de Certidão
10/05/2021 20:39

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 20:39

Concedida a Segurança
10/05/2021 12:08

Conclusos para decisão
10/05/2021 12:07

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:32

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 00:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS em 05/05/2021 23:59.
04/05/2021 16:14

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2021 23:59.
30/04/2021 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 06:21

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA MACAPÁ DO INSS em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA MACAPÁ DO INSS em 20/04/2021 23:59.
27/04/2021 18:59

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 16:02

Mandado devolvido cumprido
20/04/2021 16:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/04/2021 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 15:53

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 16:43

Juntada de Certidão
12/04/2021 13:20

Expedição de Mandado.
12/04/2021 09:05

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 15:30

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 17:35

Conclusos para decisão
07/04/2021 15:39

Juntada de emenda à inicial
07/04/2021 09:15

Juntada de Certidão
07/04/2021 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 08:49

Conclusos para despacho
06/04/2021 21:46

Mandado devolvido cumprido
06/04/2021 21:46

Juntada de diligência
06/04/2021 19:35

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2021 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2021 10:59

Expedição de Mandado.
06/04/2021 10:08

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 10:07

Determinada Requisição de Informações
06/04/2021 09:19

Conclusos para despacho
06/04/2021 07:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
06/04/2021 07:16

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2021 18:00

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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