TRF1 - 0005905-96.2012.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTO ANISIO SOUTO GODOY

CPF *00.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 03:06

    Publicado Intimação em 25/05/2021.

  • 25/05/2021 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0005905-96.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALBERTO ANISIO SOUTO GODOY CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

    Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora informou não haver identificado causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. É o breve relatório.

    Inicialmente, cabe mencionar que o tema em questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, cujo Acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, observo, pelo documento de fl. 25, que houve tentativa de penhora de bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente da frustração da medida aos 19/06/2012 (fl. 31), não tendo ocorrido posterior diligência positiva no sentido constritar efetivamente o patrimônio da parte devedora.

    Nesse contexto, tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve seer contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera, teve início aos 19/06/2012 (fl. 31).

    O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, iniciou-se aos 19/06/2013, sendo certa a consumação da prescrição do crédito exequendo por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos.

    Pontuo que a penhora realizada às fls. 107/109, não altera a fluência dos prazos mencionados, por não representar efetiva constrição patrimonial.

    Isto porque a constrição foi desconstituída, a pedido da exequente, por ter recaído sobre bem pertencente a terceiro.

    Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

    A parte exequente é isenta de custas.

    Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

    Oficie-se ao serviço de registro de imóveis, para que proceda à baixa do registro de penhora na matrícula do imóvel penhorado.

    O registro da sentença é automático no PJe.

    Publique-se.

    Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

    Araguaína, data da assinatura.

    PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

  • 21/05/2021 10:42

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 21/05/2021 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/05/2021 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2021 16:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 12:27

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/01/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 13:35

    Decorrido prazo de ALBERTO ANISIO SOUTO GODOY em 16/10/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 11:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2020 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 11:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/08/2020 11:56

    Juntada de volume

  • 19/08/2020 12:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/08/2020 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 15:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2020 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2020 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2019 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 12:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2019 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 16:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2018 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/07/2018 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2018 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2017 07:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 22/09/2017 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 14:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2017 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2016 09:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/09/2016 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 11:19

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/04/2016 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2016 17:31

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2015 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 14:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2015 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2014 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2014 15:17

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2014 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2014 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2014 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2014 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2014 10:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2014 09:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/03/2014 09:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 165

  • 18/12/2013 12:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/12/2013 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2013 15:22

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2013 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2013 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2013 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2013 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FOI JUNTADA FISICAMENTE EM 18/09/2012

  • 20/07/2012 08:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2012 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2012 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2012 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2012 16:13

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 13:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/04/2012 13:16

    INICIAL AUTUADA

  • 17/04/2012 15:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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