16/06/2021 17:59

Arquivado Definitivamente
01/06/2021 03:19

Decorrido prazo de JOSE OTACILIO DE SOUZA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 03:18

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 31/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:31

Decorrido prazo de EMERSON DE ALMEIDA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:31

Decorrido prazo de EMERSON DE ALMEIDA em 24/05/2021 23:59.
22/05/2021 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/05/2021 23:59.
17/05/2021 12:09

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2021.
15/05/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005352-69.2020.4.01.4101 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: EMERSON DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTACILIO DE SOUZA - RO2370 POLO PASSIVO:EMERSON DE ALMEIDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por EMERSON DE ALMEIDA pretendendo a restituição do veículo caminhão FORD F250, PLACAS NCN 8229.

Após a distribuição do feito, foi formulado requerimento por WILLIN CARDOSO DOS SANTOS.

Este último requerente aduz que é terceiro de boa-fé e proprietário do bem, não tendo qualquer envolvimento com os fatos veiculados na investigação.

Pedido instruído com procuração e documentos (id. 380623381).

Instado, o Parquet manifestou-se pela intimação da autoridade policial para manifestação acerca de eventual interesse do bem para investigações.

Os autos vieram-me conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A apreensão de objetos e outros instrumentos que tenham relação com o delito visam a permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão pela qual devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11, CPP) e, enquanto interessarem ao processo, permanecerão sob constrição judicial.

Sobre a restituição de coisas apreendidas, a sistemática penal e processual penal estabelece que o deferimento do pedido está condicionado a (i) que as coisas apreendidas não interessem mais ao processo, art. 118 do CPP, (ii) que não haja dúvida quanto ao direito do proprietário requerente, art. 120 do CPP, e (iii) que não se trate de bem que esteja sujeito a perdimento, art. 119 do CPP c/c 91 CP, ou confisco, art. 25, §4º, da Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais) e art. 243, parágrafo único, da CRFB (tráfico de drogas).

Na hipótese, o requerente alega ser terceiro de boa-fé, aduzindo que não tem qualquer envolvimento no delito objeto da persecução penal.

Os documentos juntados aos autos comprovam a propriedade do bem pela requerente (id. 680623381, pág. 6).

Aduz o Ministério Público Federal ser necessário colher manifestação da autoridade policial acerca de eventual interesse na manutenção da constrição do bem para investigações.

Postula também a intimação da Polícia Civil para manifestar eventual interesse em utilizar o veículo nas atividades policiais.

A ação penal foi julgada e a sentença transitou em julgado (id. 502329850 dos autos 1004837-34.2020.4.01.4101).

Na sentença de id. 391504355 dos autos da ação penal, constou comando para que o bem seja restituído ao proprietário.

Nesse contexto, considerado o trânsito em julgado da sentença, que determina a restituição do bem ao proprietário, não devem ser acolhidas as ponderações lançadas pelo MPF, sendo devida a restituição do bem a WILIAN CARDOSO DOS SANTOS, que comprovou ser o real proprietário do bem. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito de restituição.

Comunique-se à Autoridade Policial para que proceda à entrega do bem ao proprietário WILIAN CARDOSO DOS SANTOS, CPF *28.***.*33-93.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as rotinas de praxe.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto
13/05/2021 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 17:02

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 17:02

Juntada de Certidão
13/05/2021 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 17:02

Julgado procedente o pedido
20/11/2020 18:19

Conclusos para decisão
19/11/2020 23:26

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
19/11/2020 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 10:31

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
18/11/2020 19:45

Juntada de petição intercorrente
18/11/2020 17:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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