30/06/2025 11:47

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
30/06/2025 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
25/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2025 12:10

Expedição de Mandado
26/05/2025 15:24

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
13/05/2025 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
03/05/2025 02:41

Recebidos os autos
03/05/2025 02:41

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS WAGNER ALVES TEIXEIRA
18/04/2025 02:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 15:24

Recebidos os autos
07/04/2025 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2025 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2025 11:37

Expedição de Mandado
07/04/2025 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
07/04/2025 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
30/12/2024 15:54

Recebidos os autos
30/12/2024 15:54

Juntada de CÁLCULO
30/12/2024 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2024 11:09

Juntada de DOCUMENTO
12/12/2024 11:07

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0015060-55.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROSIVAN BOTELHO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: FUAD DA SILVA PEREIRA - PA9658, SALOMAO DOS SANTOS MATOS - PA008657 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Recebo o recurso de apelação ID 626217850, nos efeitos devolutivo e suspensivo, interposto pela defesa do réu ROSIVAN BOTELHO DOS SANTOS, por preencher os requisitos de admissibilidade recursais.

Intime-se o representante do MPF para apresentar as contrarrazões recursais, nos termos do caput do art. 600 do CPP.

Transcorrido o prazo legal para contrarrazões, remetam-se incontinenti os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento da apelação criminal.

Publique-se. "
20/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0015060-55.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROSIVAN BOTELHO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: FUAD DA SILVA PEREIRA - PA9658, SALOMAO DOS SANTOS MATOS - PA008657 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ROSIVAN BOTELHO DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.

Passo à fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes.

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito é próprio do tipo.

A consequência do crime não extravasou o tipo penal.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.

Sem circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Inexistem causas de diminuição para o delito consumado.

Incidente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, a qual determina o aumento de 1/3 (um terço) da pena em razão do cometimento de crime em detrimento de entidade de direito público, qual seja a empresa pública, Caixa Econômica Federal, de modo que fixo a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Fixo a quantia de R$ R$7.200,35 (sete mil duzentos reais e trinta e cinco centavos) como valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, que deverá ser corrigido desde o recebimento do valor indevido, em 21/01/2015.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da sentenciada no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação da sentenciada, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Registre-se.

CONDENO o advogado SALOMÃO DOS SANTOS MATOS - OAB/PA nº 8.657, por abandono de processo e fixo multa de R$11.000,00 (onze mil reais), na forma da fundamentação acima, nos termos do art. 265 do CPP.

Intime-se o referido advogado para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias.

Ciência ao MPF, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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