TRF6 - 0000803-97.2019.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIVIA SANTANA LOPES

CPF *16.***.*06-86

GABRIELY VALESCA TEIXEIRA SANT ANNA

NAYARA DALARY MOTA DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

RONAM COELHO MARINHO

OAB: 74844/MG

CPF *53.***.*82-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:14

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 14:06

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 12:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 29/04/2024 09:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/04/2024 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de NIVIA SANTANA LOPES em 26/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 12:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2024 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 14:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 09/04/2024 17:08

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 13:26

    Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

  • 09/04/2024 13:26

    Juntado(a) - Informação

  • 09/04/2024 13:26

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 29/02/2024 15:15

    Juntado(a) - Manifestação

  • 19/02/2024 12:18

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 15/02/2024 10:44

    Juntado(a) - Nota Oral

  • 15/02/2024 10:44

    Juntado(a) - Acórdão

  • 14/02/2024 15:53

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 12/12/2023 14:51

    Juntado(a) - Manifestação

  • 11/12/2023 14:47

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 09/05/2022 15:13

    Juntado(a) - Parecer

  • 05/05/2022 19:33

    Juntado(a) - Intimação

  • 04/05/2022 14:11

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 22/04/2022 10:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 17:41

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 24/03/2022 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de NIVIA SANTANA LOPES em 23/03/2022 23:59.

  • 19/02/2022 10:03

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

  • 02/02/2022 16:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/11/2021 02:26

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 02:26

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Juíza Federal Substituta na 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 11ª Vara se processam os termos e atos da Ação Penal n. 0000803-97.2019.4.01.3800-PJe (IPL 2123/2018), na qual a acusada NÍVIA SANTANA LOPES (nascida em 27/02/1988, filha de Magaly Santana Lopes e de Nilson Valério Lopes, identidade n.

    MG-14.877.376 - SSP/MG, CPF *16.***.*06-86), atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciada pela prática do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal.

    Tendo em vista o fato de a denunciada estar em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, INTIMA A DENUNCIADA da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo segue abaixo: “(...) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Nívia Santana Lopes, Gabriely Valesca Teixeira Sant’Anna e Nayara Dalary Mota da Silva pela prática do delito descrito no art. 289, §1°, do Código Penal.

    Atenta aos limites legais e aos parâmetros judiciais previstos no art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena relativamente a cada um dos réus, separadamente.

    Nívia Santana Lopes, Quanto à culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade do comportamento, não destoa da ínsita ao tipo, não havendo elementos que possam justificar a exasperação da pena.

    A ré não é possuidora de maus antecedentes, tendo em vista que a condenação anterior será valorada na segunda fase, como hipótese de reincidência.

    A personalidade da ré é voltada para o crime, considerando a FAC atualizada juntada aos autos, demonstrando possuir a ré, tendência ou evidente inclinação à prática delitiva.

    Quanto à conduta social e aos motivos do crime não existem elementos concretos nos autos que justifiquem a exasperação da pena para além do mínimo fixado em abstrato pelo legislador.

    Em relação às circunstâncias do delito, são graves, tendo em vista a quantidade de cédulas que buscavam introduzir em circulação.

    As consequências do crime não transcendem às próprias do tipo legal.

    Descabe cogitar da influência do comportamento da vítima para a consumação do crime.

    Tendo em vista a existência de duas circunstâncias judiciais desfavorável ao condenado, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.

    Evidenciada está, in casu, a aplicação da agravante prevista no artigo 61, I do Código Penal - reincidência -, em razão de possuir a ré decreto condenatório transitado em julgado antes dos fatos aqui tratados, sem que houvesse decorrido mais de cinco anos do cumprimento da pena, o que importa no agravamento da pena base estabelecida.

    Por essa razão, aumento a cominação, perfazendo a pena intermediária o montante de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa.

    Inexistindo circunstâncias atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, fixo definitivamente a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa.

    Quanto à pena de multa, fixo-a à base de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a inexistência de elementos que permitam a este juízo verificar a exata situação econômica atual do réu (art. 60 do Código Penal), frisando-se que, de igual forma, a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data do fato.

    Em atenção ao disposto no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, não se mostra possível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, previstas no artigo 43 do Código Penal.

    A teor do disposto no artigo 33, § Io, “a” e § 2o, “b” do Código Penal, impõe-se como regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade ao réu reincidente, o fechado.(...) Condeno a ré Nivia Santana Lopes ao pagamento de 1/3 das custas e concedo os benefícios da Justiça Gratuita para as demais rés, isentando-as do pagamento das custas processuais.

    Concedo a Gabriely Valesca Teixeira Sant’Anna , Nayara Dalary Mota da Silva e Nivia Santana Lopes o direito de recorrer em liberdade, revogando a medida cautelar imposta a Nivia de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar nos finais de semana, por entender não ser mais necessária.

    Transitada em julgado a sentença: a) lancem-se os nomes das rés no rol dos culpados; b) oficie-se ao E.

    TRE, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) cumpram-se as disposições do art. 809, § 3o do CPP; d) forme-se a execução penal.” Documento conferido por Jane Daniela Cunha, Diretora de Secretaria da 11ª Vara/SJMG.

    Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021 GABRIELA DE ALVARENGA SILVA LIPIENSKI Juíza Federal Substituta na 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais

  • 17/11/2021 17:36

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2021 17:36

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2021 14:11

    Juntado(a) - Expedição de Edital.

  • 28/09/2021 02:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 18:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 17:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 14:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2021 14:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2021 14:14

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 17:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 15:47

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 08/09/2021 11:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 18:16

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 20:01

    Juntada de Petição - Juntada de razões de apelação criminal

  • 13/08/2021 12:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/08/2021 17:03

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2021 16:58

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 02/07/2021 00:53

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 03:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 03:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 01:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de NIVIA SANTANA LOPES em 18/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 17:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 09:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2021 18:09

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2021 18:09

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 18:09

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/06/2021 18:09

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 02:25

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

  • 19/05/2021 02:25

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

  • 18/05/2021 14:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 14:28

    Desentranhado o documento

  • 18/05/2021 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2021 13:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 09:43

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0000803-97.2019.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NIVIA SANTANA LOPES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NIVIA SANTANA LOPES RONAN COELHO MARINHO - (OAB: MG74844) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/05/2021 19:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2021 17:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 17:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 17:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 17:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 17:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 17/05/2021 17:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/05/2021 20:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/07/2020 17:05

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - 1V + 46133-54.2018+46261-74.2018

  • 19/03/2020 16:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/02/2020 11:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/02/2020 11:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2020 09:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/01/2020 17:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/01/2020 12:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/01/2020 11:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/01/2020 10:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/01/2020 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/01/2020 18:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/01/2020 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/11/2019 13:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2019 12:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/11/2019 12:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 09:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2019 14:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/11/2019 13:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 09:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2019 18:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2019 18:13

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 22/05/2019 12:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/05/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELA DEFESA DE NIVIA SANTANA LOPES

  • 17/05/2019 13:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2019 14:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 08:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/04/2019 16:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/04/2019 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/04/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - pela defesa de nivia santana lopes

  • 25/04/2019 14:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2019 09:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/03/2019 16:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2019 12:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 15:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V + 2 AP

  • 28/02/2019 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/02/2019 15:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/02/2019 14:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/02/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 27/02/2019 14:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2019 17:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2019 08:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2019 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2019 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO NUCLEO GESTOR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2019 15:52

    Juntado(a) - PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALVARÁ DE SOLTURA 15/2019

  • 20/02/2019 13:56

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2019 17:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/02/2019 17:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/02/2019 17:03

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS FABIO, GLAUCIA, GUILHERME E MARCIO. INTERROGADAS AS DENUNCIADAS NIVEA, NAYARA E GABRIELY

  • 19/02/2019 12:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DE GABRIELLY VALESCA

  • 18/02/2019 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/02/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/02/2019 12:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2019 11:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V + 2 AP

  • 13/02/2019 17:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/02/2019 17:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2019 08:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2019 16:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2019 16:28

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ofícios 064, 065 e 066/2019

  • 12/02/2019 16:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Para as acusadas e testemunha

  • 12/02/2019 12:41

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/02/2019 12:40

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 07/02/2019 17:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 07/02/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - DAS RÉS NAYARA E NIVIA

  • 07/02/2019 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2019 16:12

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V + 2 AP

  • 05/02/2019 16:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/02/2019 14:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/02/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - gabriely valesca

  • 05/02/2019 14:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2019 12:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2019 14:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1v + 2 ap

  • 23/01/2019 14:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/01/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 23/01/2019 14:13

    Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - dpu para nivia e gabriely

  • 23/01/2019 14:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofs. 19 e 18/2019

  • 23/01/2019 14:11

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - de nivia, gabriely e nayara

  • 23/01/2019 14:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cac federal e facs

  • 23/01/2019 12:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2019 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - LACRE 0109895

  • 18/01/2019 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2019 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - secla solicita ca federal

  • 18/01/2019 14:14

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - of n 18 e 19 seapa

  • 18/01/2019 14:14

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/01/2019 14:14

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2019 12:44

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2019 13:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2019 10:54

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/01/2019 10:51

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS.77//78.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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