TRF1 - 0007528-56.2010.4.01.3400

1ª instância - 2ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE

CNPJ: 03.449.280/0003-70

NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A

CNPJ: 27.487.131/0001-00

CAFEEIRA BREDA LTDA

CNPJ: 27.471.143/0001-38

Advogados

FABIA REGINA FREITAS

CPF *47.***.*78-72

AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO

OAB: 27406/RJ

CPF *74.***.*20-30

FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO

CPF *99.***.*02-13

JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES

CPF *68.***.*63-91

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2021 22:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 22/11/2012 14:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 14/11/2012 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CECAFE SOLICITA CERTIDAO DE OBJETO

  • 13/11/2012 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 13/11/2012 15:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CECAFE

  • 13/11/2012 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) CECAFE JUNTA DOCUMENTOS

  • 06/11/2012 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 16118 PFN JUNTA DOCUMENTOS

  • 03/10/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA MPF

  • 02/10/2012 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/10/2012 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2012 18:01

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2012 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PFN

  • 25/09/2012 12:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 15462 PFN

  • 25/09/2012 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPF

  • 13/09/2012 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4933 CECAF JUNTA COMPROVANTES

  • 12/09/2012 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2012 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/07/2012 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 31/07/2012 E PUB. 01/08/2012.

  • 04/07/2012 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - VIRTUAL

  • 26/06/2012 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/06/2012 14:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 15/06/2012 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/06/2012 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 54888 CECAFÉ JUNTA COMPROV. DEPOSITO JUDICIAL

  • 05/06/2012 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 04/06/2012 E PUB. 05/06/2012.

  • 05/06/2012 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 53788 CECAFÉ APRESENTA RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/06/2012 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PELA CECAFE

  • 23/05/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - VIRTUAL

  • 22/05/2012 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2012 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2012 14:10

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 52209 CECAFE JUNTA COMPROVANTE DEPOSITOS JUDICIAIS

  • 16/05/2012 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPF

  • 14/05/2012 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 12715 CIENCIA DA SENTENCA

  • 02/05/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/05/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/04/2012 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 09/04/2012 E PUB. 10/04/2012.

  • 16/03/2012 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - VIRTUAL

  • 15/03/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/03/2012 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2012 16:18

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 14:42

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AG DO IMPTE.

  • 06/03/2012 11:40

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 11166 PFN

  • 14/02/2012 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) 41599 CECAFÉ JUNTA COMPROVANTE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

  • 14/02/2012 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) 41598 CECAFÉ JUNTA LISTA DE ASSOCIADOS

  • 14/02/2012 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 41597 CECAFÉ JUNTA COMPROVANTE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

  • 14/02/2012 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 41596 CECAFÉ JUNTA INSTRUMENTO DE MANDATO

  • 14/02/2012 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 41595 CECAFÉ JUNTA INSTRUMENTO DE MANDATO

  • 14/02/2012 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 10844 E 10927 TANGARÁ PEDE JUNTADA DE COMPROVANTES

  • 09/02/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 09/02/2012 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/02/2012 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2012 14:09

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2012 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 10/01/2012 - PUBLICAÇÃO 11/01/2012

  • 20/01/2012 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) COMPROVANTES DE DEPOSITOS E PEDIDO DE EXP. DE ALVARA

  • 19/12/2011 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 55753 JUNTADA DOCUMENTOS

  • 19/12/2011 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 55752 IMPTE REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/12/2011 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/12/2011 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 14/12/2011 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 10142 SUBSTABELECIMENTO

  • 09/12/2011 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - VIRTUAL

  • 28/11/2011 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/11/2011 17:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA N 1061 LIVRO XXIX

  • 22/07/2011 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/07/2011 14:32

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 22/07/2011 14:31

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 07/07/2011 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 04/07/2011 - DISP. 05/07/2011

  • 30/06/2011 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - VIRTUAL

  • 30/06/2011 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/06/2011 14:03

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

  • 30/06/2011 14:03

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 07/06/2011 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/06/2011 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6080 TELEFAX TRF

  • 27/05/2011 13:47

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N. 71/2011 E FORMULARIO 1855299

  • 23/05/2011 12:56

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 71/2011

  • 20/05/2011 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURACAO E ATOS CONSTITUTIVOS DA TANGARA

  • 18/05/2011 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 16/05/2011 - PUBLICAÇÃO 17/05/2011

  • 11/05/2011 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 5666 TANGARA APRESENTA PROCURAÇÃO

  • 04/05/2011 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 17157 CECAFE APRESENTA COMPROVANTES DE DEPOSITO

  • 04/05/2011 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - VIRTUAL

  • 18/04/2011 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/04/2011 13:28

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 14/12/2010 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/11/2010 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/11/2010 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 30951 IMPTE. PEDE JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPOSITOS

  • 18/11/2010 13:57

    PARECER MPF: APRESENTADO - 2396

  • 12/11/2010 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2211 COPIA DO TELEFAX TRF

  • 11/11/2010 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/11/2010 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/11/2010 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/10/2010 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/10/2010 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/10/2010 16:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/08/2010 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 13/08/2010 - PUBLICAÇÃO 16/08/2010

  • 14/07/2010 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2010 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2010 09:43

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2010 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE REQUER DEPÓSITO

  • 29/06/2010 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2010 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3464 CECAFE PEDE AUTORIZACAO PARA DEPOSITO JUDICIAL

  • 17/06/2010 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - VIRTUAL

  • 06/05/2010 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/05/2010 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2010 14:42

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2010 14:16

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 16/04/2010 12:11

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - 2394 AG DA PFN

  • 24/03/2010 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/03/2010 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/03/2010 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1667 PRF COMUNICA QUE HOUVE INTIMACAO EQUIVOCADA

  • 26/02/2010 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 24/02/2010 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/02/2010 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2010 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/02/2010 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2010 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISAO N 05/2010

  • 22/02/2010 17:41

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2010 15:21

    INICIAL AUTUADA

  • 22/02/2010 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2010 18:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2010

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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