15/12/2022 16:24

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 16:24

Juntada de Certidão
21/06/2022 04:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2022 23:59.
24/05/2022 04:37

Decorrido prazo de MAYKUTE MEHINAKO em 23/05/2022 23:59.
22/04/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 12:35

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 12:35

Denegada a Segurança a MAYKUTE MEHINAKO - CPF: *30.***.*75-91 (IMPETRANTE) e Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
06/07/2021 06:54

Conclusos para julgamento
23/06/2021 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:22

Decorrido prazo de MAYKUTE MEHINAKO em 01/06/2021 23:59.
22/05/2021 09:55

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 12:35

Juntada de parecer
19/05/2021 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 19:47

Juntada de Certidão
13/05/2021 13:47

Mandado devolvido cumprido
13/05/2021 13:47

Juntada de diligência
12/05/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000787-61.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAYKUTE MEHINAKO IMPETRADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: ROBERIO BRAGA VILELA OAB: MT21731/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: " D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAYKUTE MAHINAKO em face da autoridade coatora HOBSON APARECIDO CORREIA, Agente Administrativo da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso – Gerência Regional do Trabalho de Rondonópolis-MT.

Objetiva a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de seguro-desemprego.

Aduz, em síntese, que: (a) laborou na empresa LIMPEMAQ CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELLI-EPP entre os dias 07/10/2015 ao dia 16/05/2019, sendo desligado da empresa em razão do término do contrato Administrativo n.º 06/2015 no dia 16/05/2019; (b) foi expedido pela Justiça do Trabalho o Alvará Judicial n.º 004/2021 para habilitação do impetrante junto ao programa do seguro-desemprego; (c) foi surpreendido com o indeferimento do pleito, pois a autoridade coatora constatou que o impetrante havia recebido o Benefício Previdenciário Continuado (Benefício nº 6235247323 – Data da Implantação: 12/06/2018 – Data de Cessação: 14/02/2020), fazendo com que houvesse o conflito de benefícios simultâneos; (d) faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, tendo como termo inicial a data da cessação do benefício previdenciário.

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Junta procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Defiro ao Impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita.

No âmbito do mandado de segurança, a concessão de liminar se submete à presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, podendo o juiz suspender o ato que deu motivo ao pedido, “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

Não vislumbro no caso o perigo da demora ou a probabilidade de dano de difícil reparação, haja vista que, se vencedora, receberá, ao final, todas as importâncias devidas.

Postergo a análise do pedido liminar para momento posterior à juntada das informações pela autoridade coatora.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, ouça-se o representante do Ministério Público Federal, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

De Cáceres-MT para Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal em substituição na Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT "
11/05/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 18:10

Expedição de Mandado.
11/05/2021 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 19:01

Outras Decisões
27/04/2021 19:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2021 09:41

Conclusos para decisão
23/04/2021 16:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
23/04/2021 16:47

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2021 11:50

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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