TRF1 - 0004328-86.2016.4.01.3802

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*16-20

Advogados

EDUARDO BOTELHO DE CARVALHO

OAB: 89155/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 13:21

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 13:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 07/02/2022 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 14:19

    Juntada de manifestação

  • 21/12/2021 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 17:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 17:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/12/2021 17:54

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 06/12/2021 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 16:22

    Juntada de parecer

  • 29/11/2021 14:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:12

    Juntada de manifestação

  • 08/11/2021 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 08:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 03:53

    Decorrido prazo de GUILHERME DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 18:02

    Juntada de parecer

  • 08/10/2021 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:37

    Juntada de parecer

  • 10/09/2021 12:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2021 13:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/09/2021 13:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/09/2021 13:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/09/2021 06:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/09/2021 06:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/09/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 14:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/09/2021 14:20

    Juntada de volume

  • 30/08/2021 11:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/06/2021 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2021 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : ...

    Intime-se o réu para comprovar nos autos todos os comprovantes do acordo firmado na audiência, conforme consta da ata de frls. 153/154

  • 28/05/2021 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 27/05/2021 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2021 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : ... intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF - 1ª Região, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 20/05/2021 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 10/05/2021 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2020 17:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2020 12:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/11/2020 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2020 10:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2020 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/10/2020 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/10/2020 10:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/10/2020 10:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/10/2020 10:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/10/2020 14:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO

  • 06/10/2020 14:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 24/09/2020 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2020 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2020 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/09/2020 17:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 04/09/2020 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2020 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2020 17:46

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2020 12:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - CONCILIAÇÃO

  • 14/07/2020 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2020 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2020 08:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/02/2020 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - VISTA IBAMA

  • 10/02/2020 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2020 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2020 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2020 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2020 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2020 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2020 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 14:24

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 01/08/2019 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2019 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARCELA DE HONORARIOS PERICIAIS

  • 05/06/2019 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2019 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/05/2019 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/05/2019 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2019 12:22

    CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

  • 02/05/2019 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/05/2019 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/05/2019 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2019 11:19

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/12/2018 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/07/2018 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2018 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2018 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2018 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/07/2018 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2018 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2018 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2018 07:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2018 07:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2018 07:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 25/06/2018 07:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2018 13:32

    PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 18/06/2018 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/05/2018 07:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2018 07:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 23/05/2018 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2018 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 07:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2018 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2018 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2018 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2018 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/04/2018 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM 18/04/2018

  • 22/03/2018 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2018 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 22/03/2018 12:16

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 22/03/2018 12:16

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/03/2018 12:16

    JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA

  • 22/03/2018 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2018 10:08

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2017 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/10/2017 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2017 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 09:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/09/2017 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 26/09/2017 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/09/2017 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/07/2017 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 10:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2017 14:23

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 28/06/2017 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2017 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2017 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/04/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA-PGF

  • 03/04/2017 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2017 15:52

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2017 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/02/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2017 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 08:51

    LITISCONSORTE(S) FACULTATIVO(S) DEFERIDO O INGRESSO

  • 13/01/2017 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2016 08:25

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2016 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2016 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 08:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/11/2016 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2016 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2016 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/10/2016 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2016 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 09:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/09/2016 08:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2016 08:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2016 17:09

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/09/2016 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2016 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2016 14:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/08/2016 09:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/08/2016 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 13:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/08/2016 13:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2016 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2016 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/07/2016 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/07/2016 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2016 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 04/07/2016 10:28

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2016 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/06/2016 13:49

    INICIAL AUTUADA

  • 27/06/2016 18:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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