01/07/2021 16:10

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 16:09

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:53

Juntada de Certidão
12/06/2021 01:07

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS DE OLIVEIRA em 11/06/2021 23:59.
01/06/2021 03:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 03:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
26/05/2021 14:35

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 04:00

Publicado Sentença Tipo E em 26/05/2021.
26/05/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Especializada no Julgamento de Crimes de Lavagem de Capitais, Contra o Sistema Financeiro e Cometidos por Organizações Criminosas PROCESSO: 0011052-98.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIANO FREITAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLE CRISTINE LIMA DE CASTRO - AM3997, ALOYSIO LOPES SANTOS - AM10147 e RODRIGO OTAVIO LAMEGO VASCONCELOS - AM11161 sentença Trata-se de pedido de extinção da punibilidade de Luciano Freitas de Oliveira em razão do cumprimento das condições estabelecidas para a suspensão do processo (id 496 701 467 e anexos de ids 496 778 385 e 496 772 907).

O Ministério Público Federal pugnou pelo reconhecimento do cumprimento das condições e consequente extinção da punibilidade (id 528 638 883). É o relatório.

Decido.

De acordo com o termo de fls. 85/86 do id 401 620 853, foi realizada audiência admonitória na qual restaram estabelecidas, pelo período de prova de 01 ano, duas condições para a suspensão do processo, quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de 05 salários mínimos; e b) prestação de serviços por um ano, uma vez a cada mês.

Tanto o serviço quanto o pagamento em dinheiro deveriam ser prestados à instituição sem fins lucrativos Casa Mamãe Margarida.

Passado o período de prova, os documentos de fls. 106, 107, 111, 115, 118, 122, 127, 131, 135, 140, 141, todos do id 401 620 853, e de id 496 778 385 comprovam o cumprimento da prestação de serviços e os documentos de fls. 99/100, 103/104, 109/110, 113/114, 117/119, 121/123, 125/126, 129/130, 133/134, 137/139, todos do id 401 620 853, e de id 496 772 907 comprovam o cumprimento da prestação pecuniária.

O atesto do cumprimento das condições torna imperiosa a incidência da extinção da punibilidade, conforme art. 89, §5º, da Lei n. 9099/95.

Do exposto, julgo extinta a punibilidade de Luciano Freitas de Oliveira.

Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.

Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.

Manaus, (data na assinatura eletrônica).

ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular 2ª Vara Federal
24/05/2021 09:08

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 09:08

Juntada de Certidão
24/05/2021 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 09:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
07/05/2021 15:07

Conclusos para julgamento
05/05/2021 12:28

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 14:55

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2021 13:12

Conclusos para decisão
13/04/2021 13:09

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:28

Juntada de manifestação
02/03/2021 12:33

Juntada de Certidão
23/02/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 12:55

Conclusos para despacho
18/12/2020 12:26

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 13:32

Juntada de Certidão
30/10/2020 15:33

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS DE OLIVEIRA em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 15:33

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS DE OLIVEIRA em 29/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:26

Publicado Intimação em 29/09/2020.
30/09/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2020.
30/09/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 12:17

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2020 09:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/09/2020 09:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/09/2020 06:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 05:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 05:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 05:57

Juntada de Certidão de processo migrado
24/09/2020 15:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2020 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHAS DE FREQUENCIA DEZ/2019 E JAN/2020 - DEPÓSITOS
29/01/2020 14:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2020 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE FREQUENCIA NOV/2019 - DEPÓSITO
03/12/2019 15:33

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2019 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) FREQUENCIA OUT/2019 - DEPÓSITO
16/10/2019 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) FREQUENCIA SET/2019 - COMPROVANTE
02/10/2019 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) FREQUENCIA AGO/2019 - DEPÓSITO
19/08/2019 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) FREQUENCIA JUL/2019 - DEPÓSITO
11/07/2019 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) COMPROVANTE
07/06/2019 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FOLHA DE FREQUENCIA MAI/2019
03/05/2019 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) comprovantes
20/03/2019 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEPÓSITO
14/03/2019 10:32

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
14/03/2019 10:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº71/2019
12/02/2019 11:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
12/02/2019 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO
07/02/2019 15:49

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
07/02/2019 14:28

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 71/19 SEC (CASA MAMÃE MARGARIDA)
06/02/2019 11:07

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
05/02/2019 17:05

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/02/2019 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2019 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/02/2019 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/01/2019 15:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - à Estação Naval do Rio Negro
29/01/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
29/01/2019 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/01/2019 14:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/01/2019 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/01/2019 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/01/2019 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/01/2019 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2019 07:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
14/01/2019 20:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2019 20:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/01/2019 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2019 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/01/2019 14:28

OFICIO EXPEDIDO - CAPITANIA DOS PORTOS
10/01/2019 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/01/2019 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/12/2018 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/12/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/12/2018 16:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/12/2018 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2018 09:26

Conclusos para decisão
13/12/2018 09:20

DEFESA PREVIA APRESENTADA - LUCIANO DE OLIVEIRA DE FLS. 17/29
12/12/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2018 10:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME (15 FLS.) E 01 APENSO
06/12/2018 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
26/11/2018 15:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CEMAN QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DE LUCIANO FREITAS DE OLIVEIRA.
08/10/2018 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOUME E 01 APENSO
04/10/2018 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
03/10/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2018 17:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2018 17:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2018 18:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/08/2018 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 14:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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