TRF1 - 0019331-73.2019.4.01.3900

1ª instância - 4ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISANGELA MENESES DE ABREU

CPF *62.***.*13-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2022 20:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2022 20:31

    Decorrido prazo de ELISANGELA MENESES DE ABREU em 20/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 03:23

    Decorrido prazo de ELISANGELA MENESES DE ABREU em 26/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 01:07

    Publicado Intimação em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

    Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0019331-73.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELISANGELA MENESES DE ABREU O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : “Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Elisângela Meneses Abreu, na qual acusada é denunciada pelo fato de ter sacado indevidamente o benefício assistencial de número 87/538.347.489-3 de titularidade do seu filho Wallacy Abreu da Silva, durante o período compreendido entre setembro de 2010 e janeiro de 2012.

    Não foram arroladas testemunhas de acusação nem de defesa.

    Conforme dito pela acusação em alegações finais, não está devidamente comprovado o dolo da acusada em manter o INSS em erro ao não informar o falecimento de seu filho, tendo tal fato sido devidamente noticiado ao Cartório competente.

    Além disso, embora tenha sido depositado o benefício na conta durante o mencionado período, ele foi cancelado por ausência de saques.

    Ademais, as retiradas de dinheiro foram realizadas na cidade de Belém/PA, sendo que a ré reside em Concórdia do Pará/PA, o que corrobora a versão desta em audiência, qual seja, de que teria tido o cartão do benefício de seu filho roubado.

    Diante das dúvidas levantadas pelo depoimento da ré e pelos documentos constantes nos autos que informam o saque em domicílio diverso do da ré, entendo que não há provas suficientes para um édito condenatório, de forma que a ré deve ser absolvida, diante do in dubio pro reo.

    Desta forma, julgo improcedente o pedido do MPF e absolvo Elisângela Meneses Abreu da prática do art. 171, §3º do CP, com fundamento no art. 386, VII do CPP.

    Tendo o MPF e a DPU renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    As partes saem intimadas.”

  • 19/07/2021 14:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/07/2021 14:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2021 20:03

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/07/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 13/07/2021 20:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/07/2021 16:33

    Juntada de Ata de audiência

  • 13/07/2021 14:30

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 12/07/2021 14:06

    Juntada de informação

  • 01/06/2021 02:24

    Decorrido prazo de ELISANGELA MENESES DE ABREU em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 02:19

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 02:11

    Decorrido prazo de ELISANGELA MENESES DE ABREU em 24/05/2021 23:59.

  • 24/05/2021 22:39

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 20:57

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 04:42

    Publicado Intimação em 18/05/2021.

  • 18/05/2021 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 17/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

    Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0019331-73.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELISANGELA MENESES DE ABREU O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...)Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos, não vislumbro a ocorrência de nenhuma hipótese que autorize a rejeição da denúncia, o reconhecimento da absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP) ou a suspensão condicional do processo.

    Portanto, designo o dia 13/07/2021, às 13:30h, para a realização audiência de instrução e julgamento, para interrogatório da ré.

    Em razão do alto grau de contaminação da pandemia (COVID-19) e, a fim de evitar aglomeração na sala de audiências desta Seção Judiciária, determino que a audiência seja realizada por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT.

    Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Concórdia do Pará para intimação da ré acerca da audiência, devendo fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos, bem como encaminhá-los aos e-mails [email protected] e [email protected].

    Solicite-se cooperação jurisdicional para que, caso a intimada não possua e-mail ou acesso à internet, seja providenciado equipamento para transmissão da audiência, na sede do Juízo Deprecado, quando deverá a intimada comparecer de forma presencial, na data e no horário designados.

    Ciência ao MPF e à DPU, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intimem-se."

  • 14/05/2021 22:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2021 22:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2021 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2021 14:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/05/2021 14:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 14:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:47

    Audiência Instrução e julgamento designada para 13/07/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 30/04/2021 08:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2021 08:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 02:54

    Decorrido prazo de ELISANGELA MENESES DE ABREU em 08/04/2021 23:59.

  • 04/03/2021 17:26

    Juntada de parecer

  • 22/02/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 13:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/02/2021 13:38

    Juntada de volume

  • 09/02/2021 11:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/10/2020 08:28

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET.11820 - DPU - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

  • 18/09/2020 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 16:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/03/2020 15:48

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DPU

  • 03/03/2020 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2020 14:38

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 14:38

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 10/12/2019 13:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/12/2019 13:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCORDIA DO PARA/PA

  • 27/11/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/11/2019 14:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2019 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 30/09/2019

  • 26/09/2019 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/09/2019 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 23/09/2019 12:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2019 17:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/08/2019 12:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2369

  • 14/08/2019 12:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/08/2019 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2019 15:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/07/2019 11:06

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 60/61.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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