15/06/2021 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/06/2021 13:12

Juntada de Informação
15/06/2021 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2021 10:13

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:47

Conclusos para despacho
02/06/2021 22:29

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 03:00

Decorrido prazo de EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:44

Decorrido prazo de LUCAS ROBERT DA SILVA em 31/05/2021 23:59.
18/05/2021 17:32

Juntada de razões de apelação criminal
18/05/2021 11:07

Juntada de manifestação
18/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0001810-31.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA, LUCAS ROBERT DA SILVA ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO - PI15497, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA - PI1672, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 Advogados do(a) REU: CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156, CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA - PI3222, JASON CINTRA SAMPAIO - PI11103, JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA - PI11097, MARCONI DOS SANTOS FONSECA - PI6364, OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO - PI12035, WISNER RIBEIRO LOPES AMERICO - PI14136 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS ROBERT DA SILVA em face da sentença de id 449815363 que condenou os réus como incursos nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Alega a embargante que a referida sentença apresenta vício, porquanto não teria sido feita a notificação do acusado para apresentar defesa prévia.

A sentença embargada teria sido omissa na apreciação dos bons antecedentes e na boa conduta social e personalidade do réu, o que deveria acarretar a diminuição da pena ao mínimo legal.

Por fim, afirma que o julgado foi equivocado ao prever o pagamento de multa, não cominada no tipo legal em tela, e sustenta excesso nos bloqueios gerados pela concessão da medida de indisponibilidade de bens.

Decido.

Os embargos merecem ser acolhidos em parte, sem modificação das penas impostas no decreto condenatório.

A dispensa de notificação para apresentar defesa prévia já tinha sido promovida e devidamente fundamentada na decisão de fls. 183/185 (id 279868389).

Não há omissão nem nulidade no ponto.

Reporto-me ao que já restou decidido.

A pena aplicada foi incrementada além do mínimo legal em virtude da circunstância judicial "consequências do crime" e da causa de aumento da continuidade delitiva, inexistindo valoração negativa quanto às circunstâncias judiciais bons antecedentes, conduta social e personalidade.

Não há qualquer incoerência no ponto.

Não houve condenação em pena de multa, apenas erro material nas determinações finais, que faz remissão ao recolhimento da referida penalidade, o que merece ser retificado nesta assentada.

Assim, quanto à alegada omissão, entendo que a sentença embargada apresentou fundamentação suficiente para concluir pela procedência da denúncia, com a condenação dos réus nas penas descritas no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67.

Registro, por fim, que a pretensão de rediscutir o julgado e obter nova decisão de acordo com a tese da embargante não é admissível em sede de embargos declaratórios.

Para esse desiderato, existe o recurso adequado.

Quanto ao alegado excesso no cumprimento da medida cautelar o embargante tem razão, pois o pedido ainda não foi analisado.

Considerando que o imóvel de matrícula 25.302 localizado em Teresina/PI e o veículo constrito compõem patrimônio suficiente para fazer face ao valor fixado na sentença a título de ressarcimento ao erário, conforme laudo de avaliação disposto no id 279868896; Considerando que o imóvel restrito de matrícula 4.444 localizado em Parnaíba/PI é propriedade alienada fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, cujo contrato se iniciou em 2017, de modo a existir ínfimo direito do condenado sobre o bem; Considerando que o veículo constrito está na ordem preferencial de penhora e a possibilidade de a hasta pública do bem imóvel não retornar o valor de avaliação integral; MANTENHO a constrição sobre o o imóvel de matrícula 25.302 localizado em Teresina/PI e sobre o veículo constrito e LIBERO o imóvel alienado fiduciariamente de matrícula 4.444 localizado em Parnaíba/PI.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração apenas para excluir das Determinações Finais o item 4) e para determinar a liberação apenas do imóvel de matrícula 4.444 localizado em Parnaíba/PI (id 279868896).

Atos necessários pela Secretaria da Vara.

Mantenho inalteradas as demais determinações do julgado embargado, sobretudo a pena de reclusão aplicada, na forma que foi corretamente dosada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
17/05/2021 22:50

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 22:42

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 22:42

Cancelada a movimentação processual
15/05/2021 01:08

Juntada de apelação
14/05/2021 08:49

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 08:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/05/2021 14:08

Conclusos para julgamento
08/05/2021 01:38

Decorrido prazo de EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA em 07/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:37

Decorrido prazo de LUCAS ROBERT DA SILVA em 04/05/2021 23:59.
19/04/2021 22:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2021 06:04

Decorrido prazo de EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 06:03

Decorrido prazo de LUCAS ROBERT DA SILVA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 05:40

Decorrido prazo de EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 05:39

Decorrido prazo de LUCAS ROBERT DA SILVA em 26/03/2021 23:59.
25/03/2021 11:49

Juntada de Certidão
23/03/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 22:29

Conclusos para despacho
21/03/2021 21:58

Juntada de Certidão
15/03/2021 23:25

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 17:41

Juntada de embargos de declaração
09/03/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2021 10:29

Juntada de apelação
24/02/2021 16:58

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/02/2021 19:33

Julgado procedente o pedido
11/02/2021 14:39

Conclusos para julgamento
11/02/2021 14:30

Juntada de Certidão
19/10/2020 16:10

Juntada de alegações/razões finais
17/10/2020 17:08

Juntada de alegações/razões finais
13/10/2020 11:19

Juntada de Petição (outras)
07/10/2020 14:16

Decorrido prazo de EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA em 06/10/2020 23:59:59.
04/10/2020 21:24

Juntada de manifestação
01/10/2020 13:29

Juntada de Certidão
01/10/2020 12:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/09/2020 13:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
01/10/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 08:50

Juntada de Ata de audiência.
30/09/2020 17:44

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 12:39

Juntada de documento comprobatório
30/09/2020 12:27

Juntada de documento comprobatório
29/09/2020 12:22

Juntada de Certidão
28/09/2020 12:35

Juntada de petição intercorrente
26/09/2020 16:45

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2020 14:17

Decorrido prazo de LUCAS ROBERT DA SILVA em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 14:02

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/09/2020 13:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
23/09/2020 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
17/09/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 14:32

Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 14:32

Juntada de diligência
16/09/2020 14:30

Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 14:29

Juntada de diligência
16/09/2020 14:25

Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 14:25

Juntada de diligência
16/09/2020 03:32

Decorrido prazo de EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA em 14/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 23:45

Decorrido prazo de LUCAS ROBERT DA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 14:38

Proferida decisão interlocutória
07/09/2020 12:59

Conclusos para decisão
07/09/2020 12:57

Restituídos os autos à Secretaria
07/09/2020 12:57

Cancelada a movimentação processual de conclusão
01/09/2020 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/08/2020 22:00

Juntada de manifestação
28/08/2020 11:18

Juntada de Petição intercorrente
25/08/2020 00:52

Expedição de Mandado.
25/08/2020 00:52

Expedição de Mandado.
25/08/2020 00:24

Expedição de Mandado.
24/08/2020 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 19:48

Conclusos para despacho
15/08/2020 14:43

Decorrido prazo de MARCONI DOS SANTOS FONSECA em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 14:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 14:43

Decorrido prazo de CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 14:43

Decorrido prazo de JASON CINTRA SAMPAIO em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 14:43

Decorrido prazo de OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 14:43

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA em 14/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 05:48

Decorrido prazo de WISNER RIBEIRO LOPES AMERICO em 03/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 03:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 14:08

Conclusos para despacho
29/07/2020 02:03

Decorrido prazo de LUCAS ROBERT DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020 17:47

Juntada de Certidão
23/07/2020 13:54

Juntada de Petição intercorrente
19/07/2020 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2020 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2020 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2020 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 20:37

Juntada de Certidão
16/07/2020 19:59

Conclusos para despacho
16/07/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 12:49

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2020 12:45

Juntada de volume
16/07/2020 12:39

Juntada de volume
05/07/2020 10:52

Juntada de manifestação
25/06/2020 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/06/2020 16:10

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
10/06/2020 12:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Encaminha despacho ao MPF, intimando de audiência.
13/04/2020 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2020 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandados n. 164, 165 e 166/2020.
06/04/2020 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 63, DISPONIBILIZADO EM 06.04.2020.
03/04/2020 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/04/2020 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2020 18:10

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/04/2020 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - redesignação audiência
19/03/2020 17:05

Conclusos para despacho
18/03/2020 11:43

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA SUSPENSA, CONFORME PORTARIA 9953088, DISPONIBILIZADA NO DJF DE 17/03/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
17/03/2020 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da defesa do réu Edilberto Policarpo
09/03/2020 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado n. 75/2020
09/03/2020 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2020 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2020 11:45

CARGA: RETIRADOS MPF
02/03/2020 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS N. 72 E 74/2020
02/03/2020 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 38, DISPONIBILIZADO EM 02.03.2020.
28/02/2020 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/02/2020 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/02/2020 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina abertura de incidente de insanidade mental
27/02/2020 15:26

Conclusos para decisão
27/02/2020 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/02/2020 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2020 14:05

Conclusos para despacho
21/02/2020 12:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/02/2020 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
13/02/2020 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/02/2020 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2020 15:37

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2020 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 71 E 72/2020 AOS RÉUS E 72/2020 À TESTEMUNHA FRANCISCA GONÇALVES
12/02/2020 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/02/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/02/2020 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2020 16:02

Conclusos para decisão
05/02/2020 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF
05/02/2020 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DAS DEFESAS DE LUCAS ROBERT E EDILBERTO POLICARPO
31/01/2020 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2020 11:42

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2020 11:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/01/2020 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 17, DISPONIBILIZADO EM 29.01.2020.
28/01/2020 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2020 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2020 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2020 11:53

Conclusos para despacho
21/10/2019 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PROCESSO AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
06/08/2019 09:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO PAUTA PARA AUDIÊNCIA.
30/05/2019 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2019 15:06

Conclusos para despacho
25/04/2019 13:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO PAUTA PARA AUDIÊNCIA.
25/03/2019 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
20/02/2019 13:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2019 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 209
29/01/2019 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 208
23/01/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA DO MPF.
23/01/2019 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2018 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO.
09/11/2018 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/11/2018 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/11/2018 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/11/2018 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2018 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2018 14:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/11/2018 14:51

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS PRINCIPAIS DA MEDIDA ASSECURATÓRIA 1651-88.2018.4004
05/11/2018 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2771/2018 - CITAÇÃO EFETUADA
05/11/2018 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2018 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
27/08/2018 11:12

Conclusos para decisão
27/08/2018 11:10

DEFESA PREVIA APRESENTADA - APRESENTADAS PELAS DEFESAS DOS RÉUS DANILO VALENTE DE SÁ E LUCAS ROBERTO DA SILVA, RESPECTIVAMENTE.
16/08/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO APRESENTADA PELO ADVOGADO WISNER RIBEIRO LOPES AMÉRICO OAB PI Nº 14.136
09/08/2018 16:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA ESCRITA APRESENTADA PELO RÉU EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA
08/08/2018 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO PELA DEFESA DE EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA.
08/08/2018 09:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 733 E 734/2018.
26/07/2018 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2771
26/07/2018 08:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 733 E 734/2018.
25/07/2018 12:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - N° 2.771/2018.
23/07/2018 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEPJU
23/07/2018 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/07/2018 15:12

DENUNCIA AUTUADA
23/07/2018 14:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
12/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000672-59.2018.4.01.3606

Ministerio Publico Federal - Mpf

Benedito da Costa Siebra

Advogado: Bruna Thaynara Guimaraes Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2018 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0061566-28.2004.4.01.3400

Djair Galdino Teixeira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Sergio Gonzaga Jaime

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2004 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0003551-89.2016.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Diego Carolino Marques Vilmar

Advogado: Igor Fioravanti Morais de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2016 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0017368-48.2005.4.01.3600

Comissao de Valores Mobiliarios

Druanza S/A Agroindustrial

Advogado: Dauto Barbosa Castro Passare

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005205-93.2001.4.01.3400

Instituto Nacional do Seguro Social

Teresa Rodrigues de Miranda Araujo

Advogado: Fernando Francisco da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2001 08:00

Exibir Processo