TRF1 - 0007875-29.2005.4.01.3800
1ª instância - 16ª Vara Federal Civel da Sjmg
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2022 07:40
Baixa Definitiva
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25/08/2022 07:40
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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15/12/2021 15:52
Juntada de Certidão
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08/09/2021 15:35
Arquivado Definitivamente
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07/09/2021 02:54
Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 06/09/2021 23:59.
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17/08/2021 22:40
Juntada de petição intercorrente
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13/08/2021 15:28
Juntada de petição intercorrente
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12/08/2021 18:08
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/08/2021 18:08
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/08/2021 18:08
Expedição de Comunicação via sistema.
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21/07/2021 00:25
Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 20/07/2021 23:59.
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26/05/2021 16:43
Juntada de petição intercorrente
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26/05/2021 13:54
Juntada de petição intercorrente
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21/05/2021 15:54
Expedição de Comunicação via sistema.
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21/05/2021 15:54
Expedição de Comunicação via sistema.
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21/05/2021 15:54
Expedição de Comunicação via sistema.
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21/05/2021 15:41
Juntada de Certidão de processo migrado
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21/05/2021 15:40
Juntada de volume
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21/05/2021 11:22
Juntada de Certidão
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21/05/2021 11:22
Desentranhado o documento
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21/05/2021 11:22
Cancelada a movimentação processual
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21/05/2021 11:22
Desentranhado o documento
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11/03/2021 03:29
Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 10/03/2021 23:59.
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11/03/2021 03:28
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM MINAS GERAIS em 10/03/2021 23:59.
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28/02/2021 13:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
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28/02/2021 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
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28/02/2021 13:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
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28/02/2021 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
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26/01/2021 17:55
Juntada de petição intercorrente
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21/01/2021 11:55
Juntada de outras peças
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21/01/2021 11:54
Juntada de outras peças
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21/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0007875-29.2005.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
20/01/2021 14:34
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2021 14:34
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2021 14:34
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2021 14:34
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2021 14:31
Juntada de volume
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21/10/2020 16:04
MIGRACAO PJe ORDENADA
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23/09/2020 14:01
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS À CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO
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22/09/2020 19:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determino a migração deste processo físico para o sistema PJe, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, de 29/8/2019. Concluída a migração, proceda-se ao registro, nos autos físicos, da certidão emitida pelo sistema
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22/09/2020 19:41
Conclusos para despacho
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27/05/2020 12:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Vista às partes acerca do retorno dos autos. Prazo de 10 dias. Nada requerido, arquivem-se.
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22/05/2020 16:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/05/2020 14:56
Conclusos para despacho
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20/05/2020 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO CEF
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17/04/2020 11:10
TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 927
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17/04/2020 11:10
RECEBIDOS DO TRF - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 927
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05/02/2007 12:52
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 016/2007
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05/02/2007 10:09
REMESSA ORDENADA: TRF
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30/01/2007 08:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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19/01/2007 08:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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18/01/2007 13:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA ANTT PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 859.
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15/01/2007 09:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/01/2007 14:54
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCELA/HELIO
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10/01/2007 16:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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10/01/2007 16:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região.
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18/12/2006 13:52
Conclusos para despacho
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11/12/2006 14:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sem manifestação do impetrante sobre a decisão de fls. 859.
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21/11/2006 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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17/11/2006 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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26/09/2006 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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26/09/2006 14:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/08/2006 14:09
Conclusos para decisão
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31/07/2006 17:02
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Apelação do impetrado
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27/07/2006 18:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/07/2006 11:29
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/JULIO/HELIO
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06/07/2006 16:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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06/07/2006 16:06
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - apelação interposta pela ANTT
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23/06/2006 16:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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23/06/2006 16:46
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sem manifestação do impetrante quanto a sentença de fls. 826.
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22/06/2006 13:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/06/2006 08:45
CARGA: RETIRADOS MPF - JMQG/MPF/DUDU
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19/06/2006 09:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - A SER REMETIDO AO MPF
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19/06/2006 09:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR DO OFICIO 344/2006
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19/06/2006 09:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFICIO 343/2006
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26/05/2006 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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24/05/2006 13:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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23/05/2006 19:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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23/05/2006 19:17
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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19/05/2006 10:18
OFICIO EXPEDIDO - Ofícios nºs 343 e 344/206.
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18/05/2006 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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18/05/2006 14:23
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Deferida a liminar e concedida a segurança. Quanto ao pedido de liberação do veículo sem pagamento de multa, julgado extinto o processo. Sem honorários advocatícios. Condenado o impetrante a re
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06/02/2006 09:04
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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24/10/2005 08:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 21/2005
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30/09/2005 14:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
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30/09/2005 11:46
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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17/08/2005 12:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/08/2005 12:34
PARECER MPF: APRESENTADO
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09/08/2005 10:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/08/2005 09:10
CARGA: RETIRADOS MPF
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29/07/2005 14:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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29/07/2005 14:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/07/2005 17:45
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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31/05/2005 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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11/05/2005 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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03/05/2005 14:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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03/05/2005 14:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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03/05/2005 14:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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03/05/2005 14:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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29/04/2005 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/04/2005 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/04/2005 10:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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06/04/2005 08:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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04/04/2005 13:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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01/04/2005 17:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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01/04/2005 17:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/03/2005 15:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
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30/03/2005 14:13
Conclusos para despacho
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29/03/2005 18:27
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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29/03/2005 18:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/03/2005 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA 8ª VARA
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11/03/2005 14:48
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/03/2005 14:24
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2005
Ultima Atualização
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato judicial de instância superior • Arquivo
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