TRF1 - 0037705-06.2006.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Federal Civel e Agraria da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TRACBEL SA

CNPJ: 17.312.448/0001-43

Advogados

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB: 112310/RJ

CPF *21.***.*34-40

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB: 63440/MG

CPF *11.***.*38-53

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB: 70429/MG

CPF *57.***.*83-91

ERNESTO JOHANNES TROUW

CPF *81.***.*84-50

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA

CPF *26.***.*92-87

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 17:30

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 17:30

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/05/2022 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2022 02:17

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG em 24/02/2022 23:59.

  • 10/12/2021 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 13:56

    Juntada de diligência

  • 04/12/2021 01:12

    Decorrido prazo de TRACBEL SA em 03/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 13:09

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2021 19:17

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2021 14:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2021 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/11/2021 20:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2021 20:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 20:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 20:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2021 15:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/05/2021 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:08

    Juntada de manifestação

  • 15/04/2021 12:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2021 12:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/03/2021 04:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 03:26

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG em 18/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 19:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

  • 01/03/2021 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 04/02/2021 17:23

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/02/2021 14:44

    Juntada de parecer

  • 01/02/2021 08:47

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG PROCESSO: 0037705-06.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRACBEL SA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 28/01/2021 10:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 11:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/11/2020 09:55

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 23/11/2020 14:58

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/10/2020 12:05

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/10/2020 12:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/03/2020 15:22

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO A DISPOSIÇÃO.

  • 20/02/2020 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/02/2020 17:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 28/01/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 300123

  • 17/01/2020 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2020 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/01/2020 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2020 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/01/2020 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2020 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada aos autos da petição N° 0323969.

  • 14/01/2020 13:31

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 19/09/2019 12:29

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 20/08/2019 14:19

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 20/08/2019 13:50

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/08/2019 13:50

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/11/2007 15:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 082/2007 P/ TRF.

  • 27/11/2007 16:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/11/2007 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2007 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2007 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2007 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 20/11/2007 10:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG.PETIÇAO

  • 20/11/2007 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2007 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - LISTA DE Nº 570/2007 PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO A SER RETIRADA DIA 13/11/2007

  • 08/11/2007 16:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/11/2007 16:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2007 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/10/2007 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2007 13:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREGEDORIA - LISTA 141

  • 09/10/2007 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV.DA IMPETRANTE.

  • 05/10/2007 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. COM AUT. POR DOUGLAS GABRIEL FERREIRA SANTANA MG12286294

  • 04/10/2007 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/10/2007 11:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2007 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/10/2007 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/10/2007 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRA RAZÕES

  • 02/10/2007 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA APELAÇÃO DA UNIÃO

  • 27/09/2007 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 16:50

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/09/2007 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2007 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 27/09/2007 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2007 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2007 14:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LISTA 416/2007 P/ PFN A SER RETIRADA EM 23/08/2007.

  • 21/08/2007 13:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2007 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2007 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2007 14:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 420/2007-L

  • 16/07/2007 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2007 14:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 420/2007-L

  • 09/07/2007 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2007 13:54

    OFICIO EXPEDIDO - Expedido ofício para encaminhamento de cópia de sentença.

  • 04/07/2007 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2007 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/07/2007 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2007 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/06/2007 15:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 27/06/2007 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/06/2007 17:35

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/06/2007 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2007 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2007 10:48

    SEM CORRESPONDENCIA - AG.PETIÇAO

  • 05/06/2007 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2007 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2007 18:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTAS-(LISTA 231/2007)- A SER RETIRADO EM 24-05-2007

  • 23/05/2007 14:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/05/2007 14:41

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 23/05/2007 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2007 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2007 14:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 278/2007-l

  • 17/05/2007 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2007 11:50

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 278/2007-L

  • 09/05/2007 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2007 14:33

    OFICIO EXPEDIDO - ofício expedido ao Delegado da Receita Federal em Contagem.

  • 08/05/2007 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2007 18:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/05/2007 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2007 16:52

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2007 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2007 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2007 16:37

    SEM CORRESPONDENCIA - DO AUTOR

  • 26/04/2007 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2007 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2007 10:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT. HENRIQUE P. NETO MG10956E

  • 23/04/2007 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2007 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2007 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/03/2007 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2007 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2007 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2007 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2007 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2007 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2007 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 29/01/2007 18:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTAS-(LISTA Nº 620-A SER RETIRADO EM 30-01-2007)

  • 26/01/2007 14:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/01/2007 14:35

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 19/01/2007 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/01/2007 12:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2007 14:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 807/2006-L

  • 12/01/2007 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/01/2007 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2007 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 10/01

  • 08/01/2007 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2007 15:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/01/2007 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2006 14:31

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 807/2006-L

  • 11/12/2006 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2006 17:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - notificar autoridade coatora

  • 11/12/2006 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2006 12:24

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2006 12:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2006 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2006 08:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2006

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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