30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0005811-19.2005.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista à parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé).

Servidor
01/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0005811-19.2005.4.01.4100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AMP INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - EPP DESPACHO Dê-se vista ao(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s).

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
26/05/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/05/2022 23:59.
13/04/2022 02:20

Decorrido prazo de AMP INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - EPP em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 03:58

Publicado Sentença Tipo B em 22/03/2022.
22/03/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0005811-19.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AMP INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - contra AMP INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - EPP.

Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
18/03/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 12:14

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2022 21:53

Conclusos para decisão
03/11/2021 21:51

Juntada de manifestação
05/10/2021 14:56

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 00:23

Decorrido prazo de AMP INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - EPP em 13/07/2021 23:59.
20/05/2021 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.
20/05/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 18:53

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0005811-19.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AMP INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMP INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
18/05/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:11

Juntada de Certidão de processo migrado
12/05/2021 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO
12/05/2021 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para DIGITALIZAÇÃO
05/12/2011 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2011 10:09

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
02/12/2011 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2011 13:48

Conclusos para despacho
25/11/2011 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DESUSPENSÃO.
04/11/2010 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
28/10/2010 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2010 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
14/10/2010 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA
11/10/2010 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/10/2010 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2010 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2010 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/09/2010 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA
27/09/2010 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/09/2010 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010
10/04/2010 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2010 13:06

Conclusos para decisão
29/10/2009 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2009 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2009 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2009 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS A.G.U. PELO SERVIDOR JOSÉ FERNANDES/ 10 DIAS
16/10/2009 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/10/2009 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2009 09:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO BACENJUD NEGATIVO
25/09/2009 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - CONSULTA EFETIVADA
22/09/2009 12:39

Conclusos para decisão
24/07/2009 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2009 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2009 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2009 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU
16/07/2009 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL/RO
16/07/2009 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2007 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/04/2007 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
27/03/2007 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA AO IBAMA
16/03/2007 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA
16/03/2007 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2007 15:21

Conclusos para despacho
05/02/2007 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - c/ petiçao
05/02/2007 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2007 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AO IBAMA
29/01/2007 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2007 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2006 15:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/10/2006 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETÇAO
11/10/2006 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORA DO IBAMA
06/10/2006 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA ORDENADA AO IBAMA
06/10/2006 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2006 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO JUNTADO
21/08/2006 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2006 13:37

Conclusos para despacho
20/06/2006 12:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/06/2006 12:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/02/2006 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2006 11:44

Conclusos para despacho
07/11/2005 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
06/10/2005 12:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO PROCURADOR DO IBAMA
04/10/2005 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
15/09/2005 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2005 14:35

Conclusos para despacho
06/09/2005 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA DISTRIBUIÇAO
05/09/2005 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/09/2005 17:42

INICIAL AUTUADA
03/09/2005 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2005

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013404-61.2016.4.01.3600

Conselho Regional de Administracao Mato ...

Fabiana Trettel de Urzedo Hataqueiama

Advogado: Allan Rodrigo Lin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0047299-72.2014.4.01.3700

Caixa Economica Federal - Cef

Ferreira e Paixao LTDA - ME

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014317-36.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Telson Bertora Vital Alves

Advogado: Helio Rubem Cavalcanti de Arandas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000623-65.2016.4.01.3904

Ministerio Publico Federal - Mpf

Hugo Ferreira Costa

Advogado: Dorivaldo de Almeida Belem

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0000623-65.2016.4.01.3904

Ministerio Publico Federal - Mpf

M e Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Dorivaldo de Almeida Belem

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2016 13:45

Exibir Processo