05/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0000133-05.2018.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: P C B COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CLOVES GONCALVES DOS SANTOS, JOSE DE ASSIS DA SILVA RIBEIRO SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de execução por quantia certa ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de P C B COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME e OUTROS.

O processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao contrato executado, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC, por considerar inexistentes os requisitos que caracterizam o documento como título executivo (ID 557591859, fls. 66/70).

O exequente interpôs embargos de declaração (ID 557591859, fls. 72/74).

Petição do exequente requerendo a extinção do processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, haja vista a regularização do débito (ID 616385857). É o relatório.

Decido.

A execução foi ajuizada visando à cobrança de R$ 92.653,82, decorrente do contrato nº 3126.003.00001111-6.

Em seguida, o processo foi extinto, ante a inexigibilidade da cédula de crédito que servia como título executivo.

Posteriormente, o exequente requereu a extinção da execução, instruindo o pedido com documento de quitação da dívida, que demonstra o pagamento extrajudicial da quantia de R$ 6.424,11, a título de valor principal, R$1.088,36 como custas e R$ 321,21 relativos a honorários advocatícios (ID 616385857), levando-se a concluir que as partes celebraram uma transação.

Nesse contexto, cumpre destacar que a transação é forma de solução consensual por meio da qual os interessados podem prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 CC).

Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução é extinta quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida, entre elas a transação pela via judicial ou extrajudicial.

Por fim, sendo o caso de transação, as custas remanescentes são dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a transação e declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Embargos de declaração de ID 557591859, fls. 72/74, prejudicados.

Honorários na forma convencionada pelas partes (art. 90, §2º, do Código de Processo Civil).

Custas iniciais já recolhidas pelo exequente.

ARQUIVE-SE, oportunamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
22/07/2021 16:26

Decorrido prazo de P C B COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 16:26

Decorrido prazo de JOSE DE ASSIS DA SILVA RIBEIRO em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 16:26

Decorrido prazo de CLOVES GONCALVES DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.
05/07/2021 09:57

Juntada de manifestação
31/05/2021 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.
29/05/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
28/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000133-05.2018.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: P C B COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLOVES GONCALVES DOS SANTOS P C B COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME JOSE DE ASSIS DA SILVA RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
27/05/2021 05:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 05:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 05:00

Juntada de Certidão de processo migrado
27/05/2021 04:59

Juntada de volume
11/05/2021 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/07/2020 15:15

Conclusos para decisão
04/06/2020 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2020 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2020 11:19

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA CEF PARA 06/03/2020
27/01/2020 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2020 16:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
24/01/2020 15:50

Conclusos para despacho
17/09/2019 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2019 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 12:09

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA O DIA 30/08/2019
27/08/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/08/2019 13:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/08/2019 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 16:24

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/07/2019 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2019 12:39

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/09/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
17/08/2018 11:18

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/04/2018 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2018 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2018 14:55

Conclusos para decisão
13/04/2018 14:55

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
13/04/2018 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2018 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/01/2018 10:42

INICIAL AUTUADA
16/01/2018 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013404-61.2016.4.01.3600

Conselho Regional de Administracao Mato ...

Fabiana Trettel de Urzedo Hataqueiama

Advogado: Allan Rodrigo Lin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0047299-72.2014.4.01.3700

Caixa Economica Federal - Cef

Ferreira e Paixao LTDA - ME

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014317-36.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Telson Bertora Vital Alves

Advogado: Helio Rubem Cavalcanti de Arandas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000623-65.2016.4.01.3904

Ministerio Publico Federal - Mpf

Hugo Ferreira Costa

Advogado: Dorivaldo de Almeida Belem

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0000623-65.2016.4.01.3904

Ministerio Publico Federal - Mpf

M e Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Dorivaldo de Almeida Belem

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2016 13:45

Exibir Processo