01/03/2023 12:51

Conclusos para julgamento
01/03/2023 11:08

Juntada de manifestação
06/02/2023 08:56

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 08:56

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:02

Conclusos para julgamento
18/08/2022 11:33

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:57

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:30

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 20:55

Juntada de manifestação
28/04/2022 00:05

Juntada de petição intercorrente
21/04/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2022 11:48

Juntada de Certidão
21/04/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:33

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:27

Juntada de manifestação
14/03/2022 18:38

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:10

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 13:36

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 13:36

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 01:48

Conclusos para decisão
02/03/2022 19:19

Juntada de manifestação
01/02/2022 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 20:59

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 13:48

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:55

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 13:03

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 13:03

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:05

Conclusos para despacho
15/09/2021 03:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA em 14/09/2021 23:59.
10/08/2021 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
09/08/2021 13:28

Juntada de cálculos judiciais
06/08/2021 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2021 16:36

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
06/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2021 10:49

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 08:45

Conclusos para despacho
04/08/2021 23:54

Juntada de cumprimento de sentença
28/07/2021 16:40

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 16:39

Juntada de Certidão
28/07/2021 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 14:18

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:17

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/07/2021 01:08

Decorrido prazo de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2021 23:59.
07/07/2021 02:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2021 23:59.
16/06/2021 00:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA em 15/06/2021 23:59.
01/06/2021 03:09

Decorrido prazo de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em 31/05/2021 23:59.
18/05/2021 04:56

Publicado Sentença Tipo C em 18/05/2021.
18/05/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 15:50

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007478-88.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA, em face da UNIÃO e do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) visando à obtenção de provimento judicial que determine aos réus a “manutenção do desconto, em folha de pagamento dos servidores filiados à entidade autora, da mensalidade sindical devida a esta, nos mesmos moldes já praticados, cabendo ao sindicato autor informar as filiações, para o início dos descontos, e as desfiliações, para a cessação dos descontos, determinando-se às rés que se abstenham de promover a supressão decorrente do Decreto n. 10.328, de 28 de abril de 2020, e da Portaria n. 209, de 13 de maio de 2020, do Ministério da Economia e, caso tenham procedido à mesma, que restabeleçam imediatamente os descontos, sob pena de multa diária a ser fixada por esse juízo”.

Na petição inicial (id 347815401), o autor afirma ser “entidade sindical que congrega os servidores federais ativos, aposentados e pensionistas que compõem o quadro de policiais civis do Estado do Amapá, cumprindo-lhe a defesa dos direitos e dos interesses coletivos e individuais da categoria.

Nessa condição, a entidade encontra-se impelida a propor a presente ação a fim de tolher os danos perpetrados pelo Governo Bolsonaro através do Decreto n. 10.328/20, que altera o Decreto n. 8.690/16, no que dispõe sobre o desconto em folha de pagamento do valor devido pelos filiados às entidades de classe a título de contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical de que trata o art. 8º, inciso IV, da CRFB”.

Argumenta que, “nos estritos termos do art. 8º, inciso IV, da CRFB e do art. 240, alínea “c”, da Lei n. 8.112/90, é direito do sindicato autor descontar, diretamente em folha de pagamento, as mensalidades definidas pela sua assembleia geral como devidas pelos filiados; aliás, em respeito a tais normas é que sempre coube às entidades sindicais informar as novas filiações para fins de implementação de descontos e, obviamente, as desfiliações para a cessação dos mesmos”.

Alega, ainda, que, o Decreto n. 10.328/20 está inserido em um contexto maior de projeto político destinado a precarizar os direitos dos trabalhadores através do enfraquecimento das suas entidades de representação, postura que se agrava no contexto de crise sanitária, econômica e política, é imperiosa a atuação do Poder Judiciário a fim de restaurar e de preservar o ordenamento jurídico.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

Custas iniciais recolhidas (id 350113424).

Houve o indeferimento do pedido liminar - id 350435440, bem como extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao SERPRO, bem como reconhecimento da competência deste juízo.

O autor reiterou o pedido de redistribuição à 2a Vara.

Contestação do SERPRO - id 443689899 e da UNIÃO - id 444306938, na qual esta clamou, inclusive, a ilegitimidade ativa.

Em decisão de id 451223880, consignou-se a apreciação do pedido de redistribuição, bem como reconsideração.

Desistência da parte autora - id 528909938.

A UNIÃO afirmou que somente concordaria com o pedido caso houve renúncia pela parte autora - id 536264431.

A parte autora, em petição de id 540374523, afirmou o não cabimento de tal exigência para o acolhimento do pedido de desistência.

A autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência.

A ré, intimada, afirmou discordar da desistência. É o que importa relatar.

Decido.

Em relação à contestação do SERPRO, nada a prover.

A decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva foi prolatada antes de sua contestação.

Passo à análise do pedido de desistência.

Formada a relação processual com a citação, o autor só pode desistir da ação com o consentimento do réu, consoante o disposto no art. 485, X, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, entendo que a recusa dos réus em aceitarem o fim do processo deve ser bem fundamentada em elementos concretos, de ordem material, que justifiquem a necessidade do julgamento do mérito como forma de satisfação do interesse jurídico dos réus.

Assim, a mera resistência processual, desprovida de fundamento razoável, não pode ser aceita, sob pena de configurar abuso de direito.

A título de exemplo, cito a seguinte jurisprudência: “ADMINISTRATIVO.

MILITAR TEMPORÁRIO.

NULIDADE DE LICENCIAMENTO E DANO MORAL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO.

ART. 3º DA LEI N. 9.469/97.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA UNIÃO CONTRÁRIA À DESISTÊNCIA.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Por meio da sentença recorrida, homologou-se o pedido de desistência da ação com fulcro no art. 158, § único do CPC/73, afastando a condicionante apresentada pela União de renúncia do autor ao direito sobre que se funda ação com base na Lei n. 9469/1977, por falta de motivação legítima. 2.

Segundo a dicção do art. 267, § 4º do CPC de 1973 (vigente à época), após o oferecimento da resposta, é defeso ao Autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

No entanto, a discordância da parte requerida quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2.

No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do Autor sobre o direito em que se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. 3.

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a existência dessa imposição legal, por si só, configura justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (REsp 1267995 / PB). 4.

Ocorre, contudo, que, em situações especiais, a jurisprudência desta Corte vem se pronunciando no sentido de que não se legitima a oposição à desistência da ação deduzida pela parte contrária, cujo pedido fica a critério do magistrado, que poderá homologar a desistência, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, especialmente nos casos em que evidenciada a boa-fé da parte e/ou inexistência de intuito fraudulento, como no caso dos autos, em que o processo ainda se encontra em seu nascedouro, não tendo havido realização de perícia e,

por outro lado, não tendo sido demonstrado eventual prejuízo à União. 5.

Sentença mantida.

Apelação improvida”.(TRF-1 - AC: 00138740720114013200, Relator: JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/10/2018).

Na hipótese dos autos, a condição imposta, no sentido de que a desistência deve vir acompanhada da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, é desarrazoada, injustificada e até mesmo inconstitucional, por afronta ao amplo acesso ao Judiciário, porquanto exige uma consequência de ordem material, cujos efeitos equivalem à própria improcedência do pedido, a partir de um pleito eminentemente processual, cujo objetivo não é o de dispor do direito subjetivo material, mas apenas o de permitir que o autor, após uma avaliação acerca da conveniência e oportunidade, decida o momento mais adequado para postular a pretensão.

Ora, exigir que o autor abdique do direito que lhe pertence para não mais reclamá-lo, como condição indispensável à aceitação da desistência da ação, é desvirtuar completamente a teleologia do art. 485, X,§ 4º CPC.

Ademais, o custo processual, único prejuízo efetivamente visível no caso concreto, está resguardado no art. 90 do CPC.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor unicamente da UNIÃO, os quais fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o princípio da causalidade.

Saliente-se que o SERPRO não faz jus à verba honorária, uma vez que excluído em momento anterior à sua apresentação.

Intime-se o SERPRO de tal sentença por tal razão.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Macapá, data da assinatura. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
16/05/2021 11:22

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2021 11:22

Juntada de Certidão
16/05/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2021 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2021 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2021 11:22

Extinto o processo por desistência
13/05/2021 22:04

Conclusos para julgamento
13/05/2021 16:30

Juntada de manifestação
11/05/2021 12:11

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 12:11

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 12:02

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:57

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 17:27

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 17:27

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 17:16

Conclusos para despacho
05/05/2021 17:13

Juntada de manifestação
05/04/2021 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 20:55

Outras Decisões
12/02/2021 12:08

Conclusos para decisão
11/02/2021 19:31

Juntada de contestação
11/02/2021 12:59

Juntada de contestação
09/02/2021 01:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA em 08/02/2021 23:59.
23/01/2021 19:37

Publicado Decisão em 16/12/2020.
23/01/2021 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
30/12/2020 11:00

Juntada de manifestação
14/12/2020 13:44

Juntada de Certidão
14/12/2020 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 10:29

Conclusos para decisão
09/10/2020 06:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
09/10/2020 06:59

Juntada de Informação de Prevenção.
08/10/2020 17:04

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029914-02.2018.4.01.3400

Alexandre Eduardo Borges

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renato Borges Barros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001778-59.2020.4.01.3900

Cecilia Silva Terra

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Juliano Spina

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2021 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0046079-02.2019.4.01.3300

Clovis Taciano de Jesus Filho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003804-35.2011.4.01.4200

Sindicato da Industria da Construcao de ...

Delegado da Receita Federal do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2011 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0000735-93.2018.4.01.3603

Instituto Nacional do Seguro Social

Jose Azambuja Neto

Advogado: Humberto Lanot Holsbach

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2022 16:54

Exibir Processo