TRF1 - 0011033-57.2011.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANUZA LIMA DOS SANTOS

CPF *21.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0011033-57.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VANUZA LIMA DOS SANTOS SENTENÇA (Tipo 'B' - Res.

    CJF 535/2006) A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra VANUZA LIMA DOS SANTOS, em função da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa contida(s) nos autos.

    Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022[1], infere-se que a(s) inscrição(ões) que instruem a peça inicial do presente feito executivo foi(ram) extinta(s) em razão da consumação da prescrição intercorrente.

    Decido.

    A documentação afeta ao aludido Acordo de Cooperação Técnica encontra-se coligida aos autos e, ainda, compõem o PAe/SEI n. 0002581-07.2022.4.01.8001.

    Na presente hipótese, resta evidente a paralisação do feito por prazo mais de cinco anos sem efetiva constrição patrimonial, estando caracterizada, como reconhecido pela própria exequente, a prescrição, na modalidade intercorrente.

    Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução.

    Sem custas.

    Acolhida integramente a indicação de tratamento ao presente feito formalizado pela Fazenda Nacional, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022, dispensada a intimação da exequente via PJe (art. 5º, inciso I), bastando mera comunicação à PFN/AC via e-mail quanto a prolação da sentença (modelo aplicado aos processos indicados), nos termos do acordo entabulado – a ser operacionalizado no PAe/SEI n. 0002581-07.2022.4.01.8001.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento da penhora, se houver.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se a parte executada (por publicação, caso não tenha advogado constituído nos autos).

    Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

    CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara [1] Acordo celebrado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Acre e a 1ª Vara SJAC, no intuito de racionalizar e simplificar procedimentos no âmbito de processos executivos previamente informados pela PFN/AC nos quais se constate a extinção da CDA exequenda em virtude de pagamento, prescrição intercorrente, cancelamento administrativo, além de hipóteses envolvendo a mera suspensão do curso da execução.

  • 12/10/2021 13:37

    Arquivado Provisoramente

  • 12/10/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 02:31

    Decorrido prazo de VANUZA LIMA DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59.

  • 10/06/2021 11:28

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2021 02:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0011033-57.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VANUZA LIMA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANUZA LIMA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/05/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 16:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/05/2021 12:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/09/2016 14:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 2022

  • 01/09/2016 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.164, DISPONIBILIZADO EM 01.09.2016, PUBLICADO EM 02.09.2016 - FLS.79:SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENT

  • 31/08/2016 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/08/2016 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/08/2016 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2016 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2016 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

  • 16/08/2016 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO POR 1 ANO. DECORRIDO O PRAZO IMPULSIONE A EXEQUENTE....NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO...RETORNEM À SUSPENSÃO POR MAIS 1 ANO....AO FINAL DO PEÍODO, INERTE A EXEQUENTE ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE...ART. 40§

  • 03/08/2016 16:44

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2016 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQDO SUSPENSO DO PRESENTE FEITO

  • 02/08/2016 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ

  • 02/08/2016 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2016 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

  • 15/07/2016 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL...

  • 04/07/2016 15:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO BRADESCO

  • 13/06/2016 10:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. AOS OFICIOS 408/2015 E 98/2016

  • 12/04/2016 10:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - NOVO OFICIO AO FINASA

  • 03/03/2016 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 103803

  • 25/02/2016 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 17/02/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2016 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2016 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BRADESCO

  • 15/12/2015 09:17

    OFICIO EXPEDIDO - AO BANCO FINASA INFORMAR SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

  • 15/12/2015 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE OFÍCIO, NOS TERMOS DO OFÍCIO DE FL. 61, REMETENDO-SE AO BANCO FINASA...

  • 27/11/2015 08:54

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

  • 09/11/2015 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2015 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2015 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2015 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRONICO N.121, DISPONIBILIZADO EM 30.06.2015 E PUBLICADO EM 01.07.2015 REVOGO O DESPACHO DE FL.58, DEVENDO O FEITO RETOMAR O SEU NORMAL PROCESSAMENTO.2.DEFIRO O PEDIDO DE FL.57. OFICIE-

  • 26/06/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/06/2015 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 17/06/2015 16:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS

  • 08/05/2015 11:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2015 10:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - DO OFICIO ENCAMINHADO AO BRADESCO

  • 23/02/2015 13:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - AO BANCO BRADESCO SOLICITA INFORMAÇÕES FINACIAMENTO

  • 15/01/2015 14:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO BANCO BRADESCO

  • 26/11/2014 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2014 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

  • 07/11/2014 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REVOGO O DESPACHO DE FL...., DEVENDO O FEITO RETOMAR O SEU NORMAL PEOCESSAMENTO. ..OFICIE-SE AO BRADESCO COMO REQUERIDO...RENOVE-SE O CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO 2º DO DESPACHO INICIAL...

  • 30/10/2014 16:18

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 204 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 - CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ QUESTÕES URGENTES PARA DECIDIR, SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ A DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PARA ESTA VAR

  • 16/10/2014 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2014 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

  • 06/10/2014 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ QUESTÕES URGENTES A DECIDIR, SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ A DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PARA ESTA VARA. 2. A PROVIDÊNCIA ORA DETERMINADA VISA A DAR CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS

  • 26/09/2014 09:41

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO VALOR ATUAL DA DIVIDA

  • 12/08/2014 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2014 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

  • 15/07/2014 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2014 15:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1065/2012

  • 27/11/2012 10:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 14/11/2012 12:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1065

  • 12/11/2012 14:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/11/2012 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2012 14:43

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 01/10/2012 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2012 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 18/09/2012 08:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2012 08:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO...

  • 04/09/2012 11:42

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

  • 14/08/2012 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 10:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2012 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2012 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS

  • 19/07/2012 12:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2012 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2012 10:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM 26/06/2012

  • 05/06/2012 16:22

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 18/05/2012 14:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 03/05/2012 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/05/2012 11:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO

  • 26/04/2012 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2012 09:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/03/2012 10:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/03/2012 10:41

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/02/2012 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2012 18:54

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 01/12/2011 11:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/11/2011 11:12

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/11/2011 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO

  • 04/11/2011 09:08

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2011 14:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2011

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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