16/09/2022 01:00

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA DA CONCEICAO em 15/09/2022 23:59.
21/06/2022 03:49

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA DA CONCEICAO em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:25

Publicado Edital em 15/06/2022.
15/06/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 18:22

Expedição de Edital.
13/06/2022 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 16:52

Juntada de apelação
23/05/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:20

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:34

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:33

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:33

Juntada de parecer
29/09/2021 01:56

Juntada de Certidão
29/09/2021 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 01:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 01:46

Juntada de termo
25/06/2021 10:33

Juntada de Certidão
25/06/2021 00:31

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA DA CONCEICAO em 24/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
10/06/2021 16:39

Juntada de apelação
28/05/2021 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 10:55

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004471-13.2017.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FABIO DE SOUZA DA CONCEICAO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: (...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu FÁBIO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO (CPF nº *25.***.*87-88) como incurso nas penas do delito previsto no art. 342, §1º, do Código Penal.

Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do réu.

Na primeira fase, constato que o réu agiu com culpabilidade reprovável, pois nos crimes dessa natureza além da tutela da administração pública e da justiça brasileira, é também alvo de proteção a relação de confiança estabelecida entre a sociedade (povo) e o Estado e que tal atividade é de extrema importância quando envolve o poder de julgar.

Portanto, a confiança depositada pela sociedade amapaense no serviço prestado pela Justiça Eleitoral foi manchada/quebrada por conta da conduta praticada pelo agente, que como testemunha tentou induzir o Juízo a erro; considero condição neutra, por ser punível pelo próprio tipo.

O réu não possui maus antecedentes.

Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade e de sua conduta social.

Os motivos para a prática da conduta são normais à espécie, pois o que foi possível extrair dos autos está relacionado a tese de que o acusado tinha como objetivo não se prejudicar ou beneficiar um político na ação eleitoral, elementos que já são punidos pelo próprio tipo penal.

As circunstâncias são neutras, pois o fato de o depoimento ser prestado perante o Juízo Eleitoral e o MPE já está valorada na causa de aumento de pena na terceira fase dosimétrica da pena.

As consequências do crime são neutras, pois não há provas suficientes de que a conduta do réu – enquanto testemunha em ação eleitoral – contribuiu de forma relevante e decisivamente no julgamento final do magistrado.

Ou seja, o prejuízo existiu – visto que afetou a relação justiça-sociedade em busca da verdade real, mas é inestimável nos presentes autos.

Em se tratando de crime sem vítima concretamente definida, não há como valorar a circunstância relativa ao comportamento da vítima. À luz dessas circunstâncias, fixo a pena-base para o réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 342, caput c/c §1º, do Código Penal.

Para o acusado, na segunda fase de aplicação da pena, está presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP).

Porém, estando a pena no mínimo legal, deixo de aplica-la, em obediência à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Não há agravantes a considerar.

A pena provisória se estabelece, então, na segunda fase, no patamar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase da fixação da pena, não há causa de diminuição a considerar, mas existe a causa de aumento prevista no §2º, do art. 342 do Código Penal, conforme fundamentação acima exposta.

Trata-se de patamar variável de aumento, que, conforme fundamentação, a pena deverá ser exasperada de um sexto.

Logo, a pena deve ser aumentada em 4 (quatro) meses, além de 1 (um) dia-multa.

Assim, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, tendo em vista as notícias quanto ao estado econômico-financeiro do sentenciado (art. 60 do CP).

O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

III. 1) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: Enquadrando-se a hipótese na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (1) prestação pecuniária no valor atual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, a ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012, e em (2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pelo sentenciado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da execução penal.

III.2) DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Não houve requerimento do MPF para a fixação do valor mínimo para a condenação, ficando prejudicada a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

III.3) DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

III.4) DAS CONFERÊNCIAS E DESTINAÇÕES NECESSÁRIAS: Não existem bens apreendidos nos autos.

Não existe fiança prestada no presente caso.

Transitada em julgado, certifique-se o Trânsito em Julgado, seguido das devidas comunicações. (...)
27/05/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 14:39

Juntada de Certidão
27/05/2021 12:22

Expedição de Carta precatória.
27/05/2021 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 09:28

Desentranhado o documento
27/05/2021 09:28

Desentranhado o documento
27/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004471-13.2017.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: FABIO DE SOUZA DA CONCEICAO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu FÁBIO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO (CPF nº *25.***.*87-88) como incurso nas penas do delito previsto no art. 342, §1º, do Código Penal.

Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do réu.

Na primeira fase, constato que o réu agiu com culpabilidade reprovável, pois nos crimes dessa natureza além da tutela da administração pública e da justiça brasileira, é também alvo de proteção a relação de confiança estabelecida entre a sociedade (povo) e o Estado e que tal atividade é de extrema importância quando envolve o poder de julgar.

Portanto, a confiança depositada pela sociedade amapaense no serviço prestado pela Justiça Eleitoral foi manchada/quebrada por conta da conduta praticada pelo agente, que como testemunha tentou induzir o Juízo a erro; considero condição neutra, por ser punível pelo próprio tipo.

O réu não possui maus antecedentes.

Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade e de sua conduta social.

Os motivos para a prática da conduta são normais à espécie, pois o que foi possível extrair dos autos está relacionado a tese de que o acusado tinha como objetivo não se prejudicar ou beneficiar um político na ação eleitoral, elementos que já são punidos pelo próprio tipo penal.

As circunstâncias são neutras, pois o fato de o depoimento ser prestado perante o Juízo Eleitoral e o MPE já está valorada na causa de aumento de pena na terceira fase dosimétrica da pena.

As consequências do crime são neutras, pois não há provas suficientes de que a conduta do réu – enquanto testemunha em ação eleitoral – contribuiu de forma relevante e decisivamente no julgamento final do magistrado.

Ou seja, o prejuízo existiu – visto que afetou a relação justiça-sociedade em busca da verdade real, mas é inestimável nos presentes autos.

Em se tratando de crime sem vítima concretamente definida, não há como valorar a circunstância relativa ao comportamento da vítima. À luz dessas circunstâncias, fixo a pena-base para o réu JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 342, caput c/c §1º, do Código Penal.

Para o acusado, na segunda fase de aplicação da pena, está presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP).

Porém, estando a pena no mínimo legal, deixo de aplica-la, em obediência à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Não há agravantes a considerar.

A pena provisória se estabelece, então, na segunda fase, no patamar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase da fixação da pena, não há causa de diminuição a considerar, mas existe a causa de aumento prevista no §2º, do art. 342 do Código Penal, conforme fundamentação acima exposta.

Trata-se de patamar variável de aumento, que, conforme fundamentação, a pena deverá ser exasperada de um sexto.

Logo, a pena deve ser aumentada em 4 (quatro) meses, além de 1 (um) dia-multa.

Assim, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, tendo em vista as notícias quanto ao estado econômico-financeiro do sentenciado (art. 60 do CP).

O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

III. 1) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: Enquadrando-se a hipótese na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (1) prestação pecuniária no valor atual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, a ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012, e em (2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pelo sentenciado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da execução penal.

III.2) DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Não houve requerimento do MPF para a fixação do valor mínimo para a condenação, ficando prejudicada a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

III.3) DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

III.4) DAS CONFERÊNCIAS E DESTINAÇÕES NECESSÁRIAS: Não existem bens apreendidos nos autos.

Não existe fiança prestada no presente caso.

Transitada em julgado, certifique-se o Trânsito em Julgado, seguido das devidas comunicações. (...)
18/05/2021 15:16

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 10:15

Julgado procedente o pedido
06/07/2020 12:50

Conclusos para julgamento
05/07/2020 19:48

Juntada de alegações/razões finais
15/06/2020 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 10:36

Juntada de Alegações/Razões Finais
08/06/2020 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 11:27

Juntada de petição intercorrente
27/05/2020 09:45

Juntada de Parecer
25/05/2020 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 15:17

Juntada de Certidão de processo migrado
17/10/2019 15:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
17/10/2019 15:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
17/10/2019 12:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
17/10/2019 12:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/08/2019 15:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 592/2018
09/08/2019 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/06/2019 12:52

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - COMARCA DE FERREIRA GOMES-AP
24/05/2019 15:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOR CP
21/02/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ÉRICA PATRÍCIA DIAS GÓES
06/02/2019 15:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2019 15:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/02/2019 17:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INFOR CP Nº 592/2018
05/02/2019 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2019 17:19

Conclusos para despacho
05/02/2019 17:16

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/02/2019 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FABIO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO
01/02/2019 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 09:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/01/2019 16:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/01/2019 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
23/01/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2019 09:36

REMESSA ORDENADA: MPF
15/01/2019 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/01/2019 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2019 15:18

Conclusos para decisão
11/01/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO
12/11/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/11/2018 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/10/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/10/2018 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
14/08/2018 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSE NAZARENO
10/08/2018 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2018 14:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/08/2018 14:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/08/2018 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
01/08/2018 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2018 14:36

REMESSA ORDENADA: MPF
23/07/2018 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/07/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/07/2018 11:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 592
10/07/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/07/2018 09:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/07/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/07/2018 09:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/06/2018 10:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] Ante o exposto, não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução para oitiva das testemunhas para o dia 05/02/2019, às 16h00. Intimem-se as testemunhas (fl. 111-v): 1. Érica Patrícia
19/10/2017 17:49

Conclusos para decisão
19/10/2017 17:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA - FABIO CONCEIÇÃO (17172)
18/10/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DPU
29/09/2017 14:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/09/2017 16:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
28/09/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/09/2017 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando o teor da certidão acima lançada, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para assistir o réu FABIO DE SOUZA DA CONCEICAO. 2. Abram-se vistas ao referido órgão, para formulação da resposta escrita à acusação, nos ter
27/09/2017 12:54

Conclusos para despacho
27/09/2017 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu FABIO DE SOUZA
15/09/2017 15:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP DEVOLVIDA, PROT. (16433)
15/09/2017 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/08/2017 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2017 15:15

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
03/08/2017 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF SEM PEÇA
28/07/2017 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2017 12:41

REMESSA ORDENADA: MPF
25/07/2017 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2017 16:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 729
13/07/2017 16:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/07/2017 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SECLA
11/07/2017 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2017 15:21

INICIAL AUTUADA
10/07/2017 14:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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