11/05/2022 00:52

Decorrido prazo de ADRIANA DA TRINDADE PESSOA OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:49

Decorrido prazo de SUZI MIRA COELHO PESSOA em 10/05/2022 23:59.
26/04/2022 15:02

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 09:33

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 22:26

Conclusos para decisão
24/11/2021 17:31

Juntada de parecer
01/10/2021 02:42

Decorrido prazo de ADRIANA DA TRINDADE PESSOA OLIVEIRA em 30/09/2021 23:59.
22/09/2021 16:04

Juntada de parecer
21/09/2021 19:09

Decorrido prazo de SUZI MIRA COELHO PESSOA em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:16

Publicado Intimação polo passivo em 14/09/2021.
15/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
10/09/2021 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2021 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2021 08:35

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/07/2021 12:30

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:19

Decorrido prazo de SUZI MIRA COELHO PESSOA em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 12:43

Conclusos para decisão
05/07/2021 12:41

Juntada de Certidão
30/06/2021 15:52

Expedição de Carta precatória.
30/06/2021 01:48

Publicado Intimação polo passivo em 30/06/2021.
30/06/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 12:13

Expedição de Mandado.
28/06/2021 17:29

Juntada de Certidão
28/06/2021 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2021 02:28

Decorrido prazo de ADRIANA DA TRINDADE PESSOA OLIVEIRA em 01/03/2021 23:59.
01/03/2021 21:02

Decorrido prazo de ADRIANA DA TRINDADE PESSOA OLIVEIRA em 08/02/2021 23:59.
01/03/2021 21:02

Decorrido prazo de SUZI MIRA COELHO PESSOA em 08/02/2021 23:59.
01/03/2021 19:54

Publicado Intimação em 01/02/2021.
01/03/2021 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
19/02/2021 16:40

Juntada de resposta à acusação
01/02/2021 17:11

Juntada de Certidão
29/01/2021 17:15

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0007755-29.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU: ADRIANA DA TRINDADE PESSOA OLIVEIRA, SUZI MIRA COELHO PESSOA Advogado do(a) RÉU: SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA - AP1109 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela advogada SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA, OAB/AP n. 1109, em face da decisão judicial proferida às fls. 243-245, que lhe aplicou multa por abandono da causa, em virtude de não ter apresentado resposta escrita à acusação. É o que importa relatar.

Decido.

A decisão questionada teve como fundamento o fato de que a advogada SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA não apresentou resposta escrita a acusação, a favor da ré SUZI MIRA COELHO PESSOA, apesar de devidamente intimada no dia 11/04/2018 (fl. 228v), 14/09/2018(fl. 235v) e 28/02/2019 (fl.239v) Não merece acolhida as justificativas apresentadas pela causídica às fls. 250-251, no tocante ao argumento de que “a mesma inicialmente fora constituída tão somente para obter vista e cópia dos autos”, pois, como a própria relatou em sua justificativa, não há na procuração a observância de que a causídica fora constituída somente para referidos fins específicos, muito pelo contrário, o instrumento procuratório confere amplos poderes com cláusula “ad judicia et extra”.

Ademais, a advogada apresentou um requerimento de abertura de novo prazo para apresentação de RESPOSTA ESCRITA (fl. 221), devido estar passando por problemas de saúde à época, inclusive com apresentação de atestados médicos, o que refuta mais ainda a alegação do fim específico para ter vista dos autos e tirar cópias.

No ensejo, a abertura de novo prazo foi deferida, além de que outras três oportunidades foram dadas à causídica para a apresentação da defesa, com a sua intimação por publicação.

Ressalto que a forma de intimação da defesa constituída é através de publicação no DJE, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018), e não pessoalmente, como queria a advogada, já que não se enquadra nas hipóteses especiais de intimação pessoal.

Ademais, quanto à alegação de que à época não havia firmado contrato com a ré, não procede, pois o instrumento do mandato judicial, este que firma e confere os poderes à advogada, é a procuração (fl. 222), considerando-se contrato e presumindo-se a aceitação de ambos aos serviços a serem prestados.

Assim, não vislumbro motivo legal e jurídico capaz de afastar a aplicação da multa, inclusive porque não se trata de um único ato desatendido (veja-se que foi a nova abertura de prazo para resposta escrita e mais três publicações).

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela advogada SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA, OAB/AP n. 1109, para manter a decisão de fls. 243-245.

Intime-se, a defesa da ré SUZI MIRA COELHO PESSOA desta decisão, por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018) Abram-se vistas à DPU para apresentar a resposta escrita da ré ADRIANA DA TRINDADE PESSOA OLIVEIRA, no prazo legal, conforme determinado na decisão de fl. 243-245.

Intime-se diretamente, por meio do portal do PJE, o MPF, a DPU e advogada cadastrados na forma do art. 2º da lei 11.419/06, sendo esta considerada pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º da lei 11.419/06).

Saliento que eventual repetição da comunicação não implicará devolução de prazo ao advogado constituído, em razão da prevalência da intimação pelo DJE.

MACAPÁ/AP, 7 de maio de 2020.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
28/01/2021 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2020 18:35

Proferida decisão interlocutória
07/05/2020 14:21

Conclusos para decisão
07/02/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:20

Juntada de Certidão de processo migrado
07/02/2020 11:16

Juntada de volume
05/02/2020 10:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/02/2020 10:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
31/01/2020 10:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
31/01/2020 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2020 10:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/01/2020 10:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/08/2019 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA - OAB/AP: 1109
13/08/2019 12:45

DEFESA PREVIA APRESENTADA - SUZI MIRA COELHO PESSOA
06/08/2019 14:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/07/2019 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2019 09:19

Conclusos para despacho
04/04/2019 11:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/04/2019 11:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2019 10:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 136
27/02/2019 10:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/02/2019 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/02/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/02/2019 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/02/2019 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2019 11:42

Conclusos para despacho
30/10/2018 13:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 763/2018
30/10/2018 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/09/2018 09:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DESPACHO F.232
12/09/2018 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 232 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 170/2018 EM 12/09/2018
11/09/2018 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 232
11/09/2018 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2018 11:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 763
06/09/2018 11:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/09/2018 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2018 09:49

Conclusos para despacho
18/06/2018 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
15/06/2018 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2018 15:03

REMESSA ORDENADA: MPF
07/06/2018 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/04/2018 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 227 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 62/2018 EM 10/04/2018.
09/04/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 227
06/04/2018 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2018 09:46

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - fl. 222
04/04/2018 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2018 11:39

Conclusos para despacho
23/01/2018 15:35

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TJAP- PRESTA INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO CARTA PRECATÓRIA
19/01/2018 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUZI MIRA COELHO PESSOA
14/12/2017 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2017 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (17991)
04/12/2017 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS
24/11/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2017 13:50

REMESSA ORDENADA: MPF
22/11/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2017 13:50

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
06/11/2017 17:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
27/10/2017 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1219
26/10/2017 17:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/10/2017 17:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2017 17:10

CitaçãoORDENADA
25/10/2017 15:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2017 10:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

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