TRF1 - 0015662-78.2015.4.01.3600

1ª instância - 5ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANIA RIBEIRO OLIVEIRA

CPF *09.***.*95-34

Advogados

THAIS VIANA FRAIBERG

OAB: 19833/MT

CPF *42.***.*22-01

FERNANDO VIEIRA DE SOUZA

OAB: 33200/GO

THIAGO CARLOS GOMES PEREIRA

CPF *00.***.*39-77

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2022 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2022 01:34

    Decorrido prazo de VANIA RIBEIRO OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 18:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 19:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2022 19:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/10/2021 19:10

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 00:57

    Decorrido prazo de VANIA RIBEIRO OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.

  • 01/09/2021 15:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 15:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/08/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/08/2021 13:55

    TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS DO TRF COM 2 VOL

  • 30/08/2021 13:55

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS DO TRF COM 2 VOL

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

    DESCLASSIFICAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DOSIMETRIA.

    REAJUSTADA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do delito tipificado no art. 304, com a pena prevista no art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2.

    Narra a denúncia que, em 13/08/2013, a acusada fez uso de documento público falso perante o Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso – CRF/MT, com o fim de obter registro profissional indevido junto à autarquia, formulando requerimento de inscrição na categoria Farmacêutica e apresentando, para tanto, diploma e certificado do curso de Bacharelado em Farmácia (com histórico escolar). 3.

    A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelo Ofício PRES/CRF/MT/N° 022/2013; pelo Auto de Apreensão n° 243/2013; pelo Ofício n° 348/2013/Secretaria Geral de Cursos e Ofício n° 013/2014/Secretaria Geral de Cursos; pela cópia de diploma e histórico original em papel timbrado; pelo laudo pericial (fls. 67/73); assim como pelo depoimento da ré. 4.

    Não se pode falar em crime de falsidade de ideológica, eis que este somente se caracteriza quando o documento é materialmente verdadeiro, isto é, quando o agente insere ou omite informação em um documento particular ou público autêntico com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato que possui relevância no mundo jurídico e, no caso, os documentos acostados aos autos são falsos, tanto na forma, quanto nas informações inseridas. 5.

    Também não procede a alegação de a conduta incidir sobre documento particular, pois, embora emitido por instituição particular, o diploma de conclusão de curso superior é documento público, porque a instituição atua com delegação da União, integrando o sistema federal de ensino superior, conforme expresso na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996, art. 16), bem assim por ser documento submetido à certificação do Ministério da Educação. 6.

    Dosimetria.

    Em razão de não haver circunstância judicial desfavorável, agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena, o magistrado fixou a pena no mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    A atenuante da confissão foi reconhecida, entretanto, não foi aplicada, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal, conforme preceitua a Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 7.

    A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária fixada no valor de 04 (quatro) salários mínimos vigentes na ocasião do cumprimento da pena; e em prestação de serviços à comunidade, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais, pelo mesmo prazo da condenação. 8.

    Merece reforma a sentença apenas na fixação da pena de prestação pecuniária, pois foi arbitrada em montante elevado, notadamente, porque a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal.

    Assim, deve ser reduzida para 02 (dois) salários mínimos, haja vista que a ré, em juízo, declarou ser estudante, e nada há nos autos acerca de sua situação financeira que demonstre ser capaz de suportar a prestação pecuniária fixada pelo juízo. 9.

    Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação apenas para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos, nos termos do voto do Relator.

    Brasília - DF, 01 de junho de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 18 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 13/09/2017 19:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEGUEM 02 VOLUMES

  • 13/09/2017 19:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 29/2017 FLS. 164/166

  • 13/09/2017 19:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 29/2017

  • 29/08/2017 15:27

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 957743

  • 28/08/2017 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF/ 1 VOL

  • 18/08/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLS, 197 FLS, 1 CD CONTRACAPA

  • 15/08/2017 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2017 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELA RÉ VÂNIA RIBEIRO OLIVEIRA, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

  • 09/08/2017 17:36

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP 21/07 DIV 25/07 PUBL 26/07

  • 28/07/2017 15:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) 952163

  • 28/07/2017 15:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 951920

  • 21/07/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 21/07/2017

  • 20/06/2017 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 5400/2016-SG

  • 13/06/2017 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF/ 1VOL MIDIA CCAPA 1

  • 09/06/2017 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL, 181 FLS, 1 CD CONTRACAPA

  • 08/06/2017 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2017 15:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta Precatória n°29/2017 (Em 09/05/2017)

  • 08/06/2017 15:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/06/2017 18:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ...julgo procedente a denúncia para condenar a acusada VÂNIA RIBEIRO OLIVEIRA, qualificada à fl. 2-A, como incursa no tipo penal do art. 304, com a pena prevista no art. 297, ambos do Código Penal..

  • 18/04/2017 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/04/2017 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) REC. MPF

  • 10/04/2017 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC MPF

  • 07/04/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 CD CONTRACAPA VOL 1

  • 04/04/2017 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 20/03 DIV 22/03 PUBL 23/03

  • 20/03/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 20/3/2017

  • 15/03/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/03/2017 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diante da razoável justificativa apresentada pelos causídicos FERNANDO VIEIRA DE SOUZA e THIAGO CARLOS GOMES PEREIRA (fls. 156/157), e do compromisso assumido de não mais embaraçar o andamento do processo, e co

  • 02/03/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Anda// de carta precatória

  • 02/03/2017 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 7422

  • 02/03/2017 14:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - 7423

  • 17/02/2017 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 15:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1CD CONTRACAPA

  • 16/02/2017 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2017 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 29 INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 19:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/01/2017 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Diante do exposto, declaro o abandono do processo pelos advogados FERNANDO VIEIRA DE SOUZA e THIAGO CARLOS GOMES PEREIRA (OAB/GO nº 33.200 e 35.094), defensores da acusada VÂNIA RIBEIRO OLIVEIRA. (...) Ag

  • 17/01/2017 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 10:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - regularização da cp de fl. 129

  • 11/01/2017 10:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/01/2017 10:29

    OFICIO EXPEDIDO - 09

  • 11/01/2017 10:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 15 INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 13:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/01/2017 13:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/01/2017 13:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 13/12/16 O PRAZO PARA A DEFESA TÉCNICA DA RÉ APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO CONSTA NENHUMA PETIÇÃO PENDENTE NO SISTEMA ORACLE.

  • 13/12/2016 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) Exp 02/12 div 06/12 publ 07/12

  • 12/12/2016 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 02/12 DIV 06/12 PUBL 07/12

  • 02/12/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 02/12/16

  • 01/12/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2016 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (FLS. 137-VERSO) INTIME-SE, MAIS UMA VEZ, A DEFESA TÉCNICA DA ACUSADA VANIA RIBEIRO OLIVEIRA, PARA QUE APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO DE EXPEDIÇÃO

  • 29/11/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 14:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 03/11/16 O PRAZO PARA A DEFESA TÉCNICA DA RÉ APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO CONSTA NENHUMA PETIÇÃO PENDENTE NO SISTEMA ORACLE

  • 20/10/2016 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 20/10/16

  • 17/10/2016 15:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 14/10/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL 01 CD CONTRACAPA

  • 06/10/2016 20:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2016 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTERROGATÓRIO DA RÉ VÂNIA RIBEIRO OLIVEIRA,...ÀS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS,...

  • 03/10/2016 18:26

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 18:25

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 27/09/2016 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 17:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL

  • 23/09/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2016 13:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJGO- AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 27/07/2016 16:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 442/2016

  • 27/07/2016 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 27/07/2016

  • 27/07/2016 16:01

    INTERROGATORIO DESIGNADO - 1 RÉU

  • 20/07/2016 13:46

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 02/06/2016 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente a ré (...), tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Não tendo sido arroladas testemunhas pelas partes, designo o dia 03/10

  • 09/05/2016 20:32

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2016 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VANIA RIBEIRO OLIVEIRA

  • 11/03/2016 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL

  • 22/02/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2016 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2016 14:23

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - VÂNIA RIBEIRO OLIVEIRA

  • 12/01/2016 14:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N° 645/2015

  • 12/01/2016 14:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N° 645/2015

  • 18/11/2015 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL

  • 11/11/2015 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2015 16:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 645 CITAÇÃO

  • 06/11/2015 13:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/11/2015 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECLA

  • 05/11/2015 16:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/11/2015 16:17

    INICIAL AUTUADA

  • 04/11/2015 14:44

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DE DENUNCIA , DECISÃO FL. 082

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2015

Ultima Atualização
29/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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