TRF1 - 0001694-11.2007.4.01.4101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIDIO DOS SANTOS BRAGA

CPF *23.***.*99-72

Advogados

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB: 1084/RO

CPF *05.***.*69-96

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 19:24

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 25/04/2022 13:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/04/2022 13:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 25/04/2022 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 19/04/2022 18:54

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 19/04/2022 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 19/04/2022 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 16/09/2021 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 14/09/2021 13:22

    PROCESSO REMETIDO - - 15ª VARA FEDERAL DO DF

  • 25/08/2021 13:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 24/08/2021 12:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 10/08/2021 14:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/08/2021 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 06/08/2021 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 02/08/2021 15:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917885 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 02/08/2021 15:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917794 RECURSO ESPECIAL

  • 30/07/2021 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 23/07/2021 11:25

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/07/2021 11:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916726 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 13/07/2021 16:56

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LIDIO DOS SANTOS BRAGA

  • 05/07/2021 10:58

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / PUBLICADO NO DJEN (DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA NACIONAL) - DISPONIBILIZADO EM 02/07/2021 E PUBLICADO EM 05/07/2021

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.41.01.001695-3/RO EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.

    PRELIMINARES.

    INÉPCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    DOLO.

    COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    REDIMENSIONAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

    EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

    IRRETROATIVIADADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. 1.

    Os fatos criminosos foram imputados ao réu LÍDIO porque, de acordo com a denúncia, este era o responsável pela arregimentação e submissão dos trabalhadores que foram reduzidos a condição análoga à de escravo, apontando-se o tipo penal e descrevendo-se as circunstâncias do delito, em atenção ao que dispõe o art. 41, do CPP.

    Ademais, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença penal condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da inicial acusatória (Precedentes). 2.

    A Súmula 483 do STJ assevera ser “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

    Desse modo, pela pena aplicada (5 anos e 2 meses), verificando-se os marcos interruptivos (denúncia recebida em 10/10/2007 e sentença publicada em 22/04/2013), ainda que inaplicável as alterações promovidas pela Lei 12.234/2010, que excluiu a incidência da prescrição retroativa tendo como marco a data do fato (28/05/2003), não se verifica o decurso de prazo superior à 12 (doze) anos, a teor do art. 109, III, do Código Penal. 3.

    O réu foi denunciado pela conduta descrita no artigo 149, do Código Penal, na redação anterior ao advento da Lei nº 10.803/2013.

    O referido crime tutela a dignidade da pessoa humana ao criminalizar condutas que submetam indivíduos a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, de modo a sujeitá-los a condições degradantes de trabalho, reduzindo-os a condição análoga à de escravo.

    A aferição do tipo demanda do julgador uma análise minuciosa da situação fática, cotejando os elementos concretos com a noção moderna de escravidão no sentido da coisificação do ser humano, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Inq 3564, Relator(a): Min.

    Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 19-8-2014; Inq 3412-AL, Tribunal do Pleno, Min.

    Relatora p/Acórdão Rosa Weber, julgado em 29-3-2012). 4.

    Não há que se falar em irretroatividade da Lei, pois a nova redação dada ao tipo penal do art. 149, do CP, pela Lei nº 10.803/2003, apenas detalhou o que se deve entender por “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (ACR 0000974-04.2003.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/12/2012 PAG 525; e ACR 0000608-57.2006.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 27/04/2012 PAG 1023). 5.

    A sentença examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, com amparo no conjunto probatório carreado aos autos e embora tenha utilizado elementos colhidos na fase investigativa, cabe apontar que foram eles contrastados com outros produzidos sob o crivo judicial, notadamente os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do réu.

    Assim, cotejados os elementos de prova produzidos na fase investigativa com aqueles produzidos sob o crivo judicial, descabe falar em violação ao art. 155, do CPP. 6.

    Para configuração do delito tipificado pelo art. 149, do Código Penal, é desnecessária prova da coação física ou cerceamento da liberdade de locomoção, bastando que se verifique a submissão da vítima a serviços forçados ou jornada exaustiva, ou a condições de degradantes, tal qual ocorreu na hipótese em julgamento.

    Isso, aliás, afasta a exigência de exame de corpo de delito (Nesse sentido: ACR 0002988-26.2009.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/12/2020 PAG.). 7.

    Patente, portanto, o dolo do réu e a consequente responsabilidade pelas condições degradantes em que se encontravam os trabalhadores sob sua tutela, responsabilidade essa que não pode ser afastada pela mera alegação de que atuou tão somente na qualidade de "agenciador" de trabalhadores, ou mesmo, cumprindo ordens de terceiro, vez que dissonante da realidade dos fatos.

    Afastada a excludente de obediência hierárquica, dado o caráter manifestamente ilegal da ordem. 8.

    Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias são aspectos que, de certa forma, integram a estrutura do tipo penal de redução a condição análoga à de escravo.

    Pena redimensionada. 9.

    A pena de multa deve ser excluída, pois, à época dos fatos, o tipo penal não previa tal reprimenda, que somente veio a ser instituída com a Lei 10.803/2003, em vigor após a prática delitiva. 10.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do Réu, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 1º de junho de 2021.

    Juiz Federal FRANCISCO CODEVILA Relator

  • 01/07/2021 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2021. Nº de folhas do processo: 1094

  • 25/06/2021 08:08

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 03

  • 18/06/2021 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 18/06/2021 16:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA - COM ACÓRDÃO

  • 01/06/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 21/05/2021 13:59

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 20/05/2021.

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 19 de maio de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 12/05/2021 12:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/05/2021 12:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 07/05/2021 14:22

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2021

  • 07/05/2021 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 29/04/2021 12:14

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 29/04/2021 12:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 20/04/2021 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 20/04/2021 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 16/04/2021 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 22/10/2020 16:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/10/2020 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA

  • 21/10/2020 18:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA - 15ª VARA DO DF.

  • 21/10/2020 18:03

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 21/10/2020 17:44

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 09/09/2020 17:42

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 09/09/2020 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA.

  • 09/09/2020 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 29/04/2020 14:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/04/2020 14:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 24/04/2020 11:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 23/04/2020 19:42

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 07/04/2020 15:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

  • 10/03/2020 08:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/03/2020 08:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 06/03/2020 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 06/03/2020 15:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4870059 PETIÇÃO

  • 06/03/2020 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 06/03/2020 09:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 28/02/2020 15:49

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 05/12/2018 10:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2018 10:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 30/11/2018 18:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 30/11/2018 18:22

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 30/11/2018 17:11

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 30/11/2018 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 26/11/2018 13:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 02/03/2018 08:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR

  • 28/11/2017 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR - 1ª TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS

  • 28/11/2017 14:25

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 17/11/2017 18:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA- REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA (AO LADO MESA/GILMAR/ARMÁRIO 04)

  • 17/11/2017 17:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 12/05/2014 19:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 25/04/2014 19:16

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 10/03/2014 13:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/03/2014 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 07/03/2014 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 05/03/2014 16:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 07/01/2014 08:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

  • 03/12/2013 16:52

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.)

  • 07/11/2013 19:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/11/2013 19:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CATÃO ALVES

  • 07/11/2013 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CATÃO ALVES

  • 07/11/2013 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240443 PARECER (DO MPF)

  • 07/11/2013 10:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 08/10/2013 07:55

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 07/10/2013 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2013

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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