27/09/2022 17:28

Conclusos para decisão
31/05/2022 02:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RUFINO CARVALHO em 30/05/2022 23:59.
17/05/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 16:33

Proferida decisão interlocutória
17/05/2022 14:50

Conclusos para decisão
16/05/2022 11:11

Juntada de documentos diversos
13/05/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 08:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RUFINO CARVALHO em 02/02/2022 23:59.
23/11/2021 10:18

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 12:58

Juntada de Certidão de processo migrado
22/11/2021 12:58

Juntada de volume
22/11/2021 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2021 14:07

TRANSITO EM JULGADO EM
19/10/2021 14:07

RECEBIDOS DO TRF
02/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES.

USO RESTRITO OU PROIBIDO.

ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 10.826/2003.

CONCURSO FORMAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO EM OUTRA APELAÇÃO.

REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO DE DANOS. 1.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos, especialmente pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 19-20); Laudo Preliminar de Constatação (fls. 24-26); Laudo de Exame de arma de fogo (fls. 81-83) e Laudo Definitivo (fls. 332-337), tudo a denotar a apreensão de substância entorpecente (10.433g de cocaína) e arma de fogo, até então de uso restrito (Pistola 9mm). 2.

A autoria é certa e recai sobre o réu, tendo o Juízo a quo, ao analisar as provas dos autos, em julgamento conjunto de três processos (3683-16.2011.4.01.4100/RO; 2900-24.2011.4.01.4100/RO e 2429-08.2011.4.01.4100/RO), concluído inequivocamente acerca da prática delitiva. 3.

Não encontra amparo a alegação da defesa de insuficiência de provas para a condenação, tampouco, procede a alegação de que o acusado não sabia do transporte de drogas ou de arma de fogo, o que é contrastado, por seus próprios depoimentos e pelas circunstâncias em que se desenvolveram as atividades de transporte de veículo automotor.

Conforme exposto pelo Juízo a quo e corroborado pelos elementos de prova que constam dos autos, notadamente os depoimentos dos policiais e dos outros réus (ISRAEL DE OLIVEIRA e FERNANDO PABLO GONZALES, mídia fl. 657), não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva do acusado JOÃO BATISTA RUFINO CARVALHO.

O depoimento extrajudicial, somado aos demais elementos dos autos, revelam que JOÃO BATISTA RUFINO CARVALHO tinha plena consciência do que fora transportado. 4. É imprescindível que a Defesa comprove a caracterização de eventual erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, não servindo para este propósito a mera alegação de desconhecimento da empreitada delituosa (ACR 0002915-43.2009.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 14/03/2018 PAG.). 5.

Na dosimetria, houve a extensão dos efeitos do julgado na ação penal 2900-24.2011.4.01.4100/RO, restando, então, a pena reduzida para 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa.

O afastamento da causa de aumento do art. 19, da Lei nº 10.826/03, em virtude da superveniência dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.847/2019, editados posteriormente aos fatos em julgamento, regulamentados pela Portaria n. 1.222/2019 do Exército Brasileiro, que passaram a considerar que "todos os calibres que não atinjam, na saída do cano de prova, 1.620 (mil seiscentos e vinte) joules de energia cinética são de modalidade permitida", não impacta no quantum de pena, eis que aplicada, na hipótese, a regra do concurso formal de crimes, sem que no ponto houvesse recurso da acusação, cuja pena mais grave aplicada corresponde à do delito insculpido no art. artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei nº 11.343/06. 6. Após a expedição da guia de execução provisória, a progressão de regime compete ao Juízo da Execução, mediante unificação das penas, análise da natureza do crime e das circunstâncias pessoais do apenado, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 716/STF) (...) (HC 1031887-19.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 18/11/2020 PAG.) 7.

Valor fixado a título de reparação de danos reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais). 8.

Apelação do réu parcialmente provida.

Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do réu, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 1º de junho de 2021.

Juiz Federal FRANCISCO CODEVILA Relator
20/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 19 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
11/02/2016 12:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/02/2016 08:23

REMESSA ORDENADA: TRF
29/01/2016 14:01

EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MIDIA FL. 304
18/12/2015 13:51

RECEBIDOS DO TRF
20/02/2013 08:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF PARA JULGAMENTO
14/02/2013 14:58

REMESSA ORDENADA: TRF
09/01/2013 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N° 2151/2012 - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
19/12/2012 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 244 EM 19-12-2012 (IMPRENSA NACIONAL)
17/12/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/12/2012 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DESPACHO DE F. 563
11/12/2012 14:39

OFICIO EXPEDIDO - 2961/2012
27/11/2012 09:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) 2961/2012
27/11/2012 09:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2012 14:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
06/08/2012 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
26/07/2012 15:00

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
25/07/2012 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2012 17:04

Conclusos para despacho
15/06/2012 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº1156
11/05/2012 15:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DE JOAO BATISTA RUFINO DE CARVALHO
11/05/2012 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2012 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
09/05/2012 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/04/2012 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU
10/04/2012 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2012 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
29/03/2012 10:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA DPU
15/03/2012 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU
15/03/2012 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2012 11:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS Nº114 E Nº115
06/02/2012 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2012 16:51

OFICIO EXPEDIDO - N. 113, 114 E 115/2012.
26/01/2012 16:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/01/2012 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA ENDEREÇO DO RÉU
18/01/2012 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2011 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº3689
25/11/2011 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2011 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO DJF DA 1ª REGIÃO N° 222 EM 23-11-2011 (IMPRENSA NACIONAL)
21/11/2011 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
14/11/2011 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/11/2011 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/11/2011 17:40

ESTORNO DE REGISTRO - MOVIMENTAÇÃO 177/5 LANÇADA EM 27/10/2011 14:52:22 FOI EXCLUÍDA POR RO18003 - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DA MOVIMENTAÇÃO DO DIA 27/10/2011
08/11/2011 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/10/2011 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL - Movimentação excluída em 08/11/2011 por RO18003 -
23/09/2011 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2011 12:47

INICIAL AUTUADA
23/09/2011 12:12

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2011

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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