TRF1 - 0015172-49.2017.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PIO MENDES DE MESQUITA

CPF *39.***.*99-34

Advogados

PABLO RODRIGUES REINALDO

OAB: 10049/PI

CPF *27.***.*63-35

DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO

CPF *17.***.*69-51

VALBER DE ASSUNCAO MELO

OAB: 1934/PI

CPF *73.***.*52-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2021 08:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 29/06/2021 12:18

    Juntada de Informação

  • 29/06/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 03:37

    Decorrido prazo de JOSE PIO MENDES DE MESQUITA em 28/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 12:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2021 12:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/06/2021 01:53

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 01:52

    Decorrido prazo de JOSE PIO MENDES DE MESQUITA em 07/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 19:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 00:15

    Publicado Intimação em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0015172-49.2017.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE PIO MENDES DE MESQUITA Advogados do(a) REU: DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO - PI7707, PABLO RODRIGUES REINALDO - PI10049, VALBER DE ASSUNCAO MELO - PI1934 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DISPOSITIVO De todo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado JOSÉ PIO MENDES DE MESQUITA nas penas do crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67.

    Em obediência às diretrizes do art. 68, passo à dosimetria da pena.

    Conduta com grave reprovabilidade, vez que os recursos, provenientes do FUNDEF e do FUS, destinavam-se à rede municipal de ensino e à saúde da população local; antecedentes, conduta social e personalidade sem elementos exasperantes; motivos do crime típicos da espécie; circunstâncias sem elementos outros que não a situação fática decorrente de se o ordenador de despesas; consequências do crime graves, pois o desvio das verbas mencionadas causou prejuízo à gestão da educação e saúde, bem como aos controles internos e externos da Administração Pública; a vítima em nada concorreu para o fato. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo lega, sendo de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a qual torno definitiva, à mingua de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena.

    Em consonância com o art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena em regime aberto.

    Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade, a teor do art. 33, § 4º, do CP.

    Nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67, inabilito o réu, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

    Tendo em vista que não se encontram presentes os motivos que ensejam à prisão preventiva, bem como não se revela necessário à aplicação de medida cautelar diversa da prisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

    Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Oportunidade, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se ao TRE/PI para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais; d) expeça-se guia de execução definitiva; e) dê-se baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina/PI, 22 de janeiro de 2021.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI

  • 27/05/2021 10:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2021 10:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/02/2021 01:16

    Decorrido prazo de PABLO RODRIGUES REINALDO em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 03:57

    Decorrido prazo de DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO em 26/02/2021 23:59.

  • 10/02/2021 12:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2021 01:49

    Decorrido prazo de DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO em 09/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 18:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/02/2021 18:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/02/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 15:23

    Juntada de apelação

  • 26/01/2021 11:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 14:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/01/2021 14:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/01/2021 10:20

    Julgado procedente o pedido

  • 22/01/2021 12:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/12/2020 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2020 10:28

    Juntada de alegações/razões finais

  • 04/12/2020 11:56

    Juntada de alegações/razões finais

  • 18/11/2020 12:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/11/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 03:10

    Decorrido prazo de JOSE PIO MENDES DE MESQUITA em 16/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 12:30

    Juntada de documentos diversos

  • 09/11/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 13:49

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/10/2020 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 15:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 13:42

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 25/09/2020 13:41

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 25/09/2020 13:40

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 25/09/2020 13:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/09/2020 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 25/09/2020 13:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 25/09/2020 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/09/2020 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 14:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 22/08/2019 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2019 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 20/08/2019 07:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 19/08/2019 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2019 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov de envio de CP

  • 09/08/2019 13:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3872

  • 09/08/2019 13:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3872

  • 08/08/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/08/2019 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2019 14:49

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 16:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/07/2019 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/06/2019 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2019 14:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 18/06/2019 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2019 13:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 12/06/2019 18:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/06/2019 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2019 10:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/05/2019 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2019 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/05/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2019 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2019 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 09/05/2019 15:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/05/2019 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2019 11:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/05/2019 11:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/04/2019 17:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2019 17:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/04/2019 07:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/04/2019 07:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2019 07:23

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2019 19:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 13/02/2019 13:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2019 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/02/2019 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2019 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2019 11:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2019 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2019 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/12/2018 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2018 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 30/11/2018 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2018 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de Carta prec.

  • 27/11/2018 18:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4511

  • 07/11/2018 13:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/11/2018 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 08:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/11/2018 08:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/10/2018 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2018 13:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 21/08/2018 09:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2018 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/08/2018 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 08/08/2018 10:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/08/2018 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2018 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2018 12:48

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/06/2018 12:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/06/2018 16:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/06/2018 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 13:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/04/2018 13:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/04/2018 11:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/04/2018 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 13:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/02/2018 12:21

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 25/01/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2018 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ-PI É TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE

  • 18/12/2017 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2017 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2017 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2017 11:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 07/12/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2017 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio CP Pedro II

  • 04/12/2017 08:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4800

  • 01/12/2017 10:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/12/2017 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2017 16:21

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 14:27

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - (2ª)

  • 16/10/2017 13:44

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 10/10/2017 14:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/10/2017 14:06

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/09/2017 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2017 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 19/09/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2017 16:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3794

  • 14/09/2017 13:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/09/2017 13:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/09/2017 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/09/2017 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AO TEMPO EM QUE REJEITO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DES

  • 05/09/2017 07:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/09/2017 07:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/09/2017 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

  • 04/09/2017 09:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2017 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/08/2017 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2017 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 10:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME

  • 27/07/2017 12:49

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 12/07/2017 12:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2679

  • 10/07/2017 09:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/07/2017 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 11:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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