TRF1 - 0011979-25.2009.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EGESA ENGENHARIA S/A

CNPJ: 17.186.461/0001-01

Advogados

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB: 81444/MG

CPF *31.***.*41-82

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB: 97398/MG

CPF *34.***.*62-08

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0063-63

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ: 00.375.972/0001-60

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 03.643.856/0001-73

SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ: 03.709.814/0001-98

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG

CNPJ: 16.589.137/0075-08

SESC/MG - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

Advogados

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 21:01

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 11/04/2025 18:42

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/08/2022 23:00

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 23:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0011979-25.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FAZENDA NACIONAL, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL/MG-SENAC MINAS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, EGESA ENGENHARIA S/A APELADO: FAZENDA NACIONAL, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA-, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL/MG-SENAC MINAS, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, EGESA ENGENHARIA S/A DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) ID 87632056 exarada(o,s) nos autos em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 14 de maio de 2021.

    MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 28/10/2020 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 16/08/2010 15:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 327/2010

  • 16/08/2010 15:04

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/08/2010 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF

  • 04/08/2010 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 03/08/2010 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2010 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 28/07/2010 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA PFN

  • 28/07/2010 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2010 10:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2010 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA

  • 16/07/2010 14:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 743

  • 15/07/2010 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2010 10:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - INCRA

  • 08/07/2010 18:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 743-INCRA

  • 08/07/2010 15:55

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 743-INCRA

  • 07/07/2010 13:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEBRAE E SENAC

  • 22/06/2010 18:04

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - SESC E ENGESA

  • 28/05/2010 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/05/2010 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/05/2010 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 17/05/2010 14:25

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 17/05/2010 14:25

    RECURSO RECEBIDO

  • 17/05/2010 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. APEL.

  • 14/05/2010 14:54

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2010 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota, pela pfn

  • 05/05/2010 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2010 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2010 09:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEBRAE E SENAC

  • 07/04/2010 20:35

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/04/2010 20:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SESC

  • 25/03/2010 17:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 05, 247,251 E 252/2010-AUT. COATORAS E PROCURADOR

  • 24/03/2010 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA

  • 22/03/2010 12:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 245/09- 03 E 04/2010-0- DRF E FN

  • 19/03/2010 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EMBARGOS DECLARATORIOS

  • 17/03/2010 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/03/2010 09:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 245 E 247- DRF E INCRA

  • 16/03/2010 15:30

    OFICIO EXPEDIDO - OF.245 E 247- DRF E INCRA

  • 16/03/2010 15:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO 202 A FLS. 50/54

  • 11/03/2010 15:21

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2010 15:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - SESC

  • 27/01/2010 20:06

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EGESA

  • 20/01/2010 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/01/2010 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/01/2010 14:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) SENAC MG

  • 15/01/2010 14:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INCRA

  • 15/01/2010 14:55

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - SESC - MG

  • 11/01/2010 17:51

    OFICIO EXPEDIDO - OFS. 003,004 E 005/5V/2010- DRF, FN E INCRA

  • 11/01/2010 12:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - livro 201 a fl s. 135/136

  • 07/01/2010 12:39

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 17:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - SEBRAE

  • 18/12/2009 17:44

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - IMPTE

  • 16/12/2009 18:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PFN

  • 14/12/2009 19:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1594/09- INCRA

  • 14/12/2009 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2009 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - KAWANA MG 118434

  • 10/12/2009 19:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1592-1593- DRF E FN

  • 10/12/2009 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/12/2009 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/12/2009 11:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 1592-1592 E 1594- AUT. COATORA, FN E AGU

  • 30/11/2009 16:32

    OFICIO EXPEDIDO - OF 1592, 1593 E 1594

  • 30/11/2009 13:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - 200 A FLS. 182/203

  • 27/11/2009 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/11/2009 17:27

    PARECER MPF: APRESENTADO - MPF

  • 17/11/2009 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2009 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/11/2009 22:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 04/11/2009 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2009 12:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2009 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2009 15:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP CUMPRIDA

  • 13/10/2009 16:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA

  • 01/10/2009 21:19

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) CONTEST. SEBRAE

  • 21/09/2009 19:37

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTEST. SENAC

  • 17/09/2009 20:47

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. SESC

  • 14/09/2009 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IMPTE

  • 14/09/2009 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 08/09/2009 13:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITADO SESC E SENAC

  • 04/09/2009 13:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADO UNIAO

  • 02/09/2009 17:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATORIA ENTREGUE AO INTERESSADO

  • 02/09/2009 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2009 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/08/2009 11:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS-UNIAO FEDERAL- SENAC E SESC

  • 25/08/2009 13:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 02 CARTAS EXPEDIDAS.- SEBRAE E INCRA

  • 25/08/2009 13:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS- FN-SESC-SENAC

  • 24/08/2009 17:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - COPIAS ENTREGUES EM SEC PELO IMTPE.

  • 19/08/2009 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2009 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2009 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/08/2009 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2009 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2009 18:16

    CitaçãoORDENADA

  • 07/08/2009 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2009 15:37

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2009 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE

  • 29/07/2009 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2009 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LUIZ ADOLFO (23.921-E)

  • 20/07/2009 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/07/2009 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/07/2009 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2009 17:21

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2009 15:55

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/07/2009 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2009 15:20

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 23/06/2009 18:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/06/2009 18:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/06/2009 16:38

    OFICIO EXPEDIDO - OF 787 E 788

  • 17/06/2009 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2009 13:50

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 19:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE

  • 09/06/2009 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/06/2009 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/06/2009 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/06/2009 18:15

    VALOR CAUSA ALTERADO

  • 02/06/2009 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2009 14:49

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2009 19:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IMPTE

  • 01/06/2009 19:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE

  • 29/05/2009 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2009 15:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/OABMG23248 MIRIS SANTIAGO

  • 20/05/2009 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2009 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2009 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2009 12:29

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2009 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2009 10:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/05/2009 10:46

    INICIAL AUTUADA

  • 13/05/2009 16:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2009

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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