TRF1 - 0066558-03.2011.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETRONIO SOUSA VASCONCELOS

REGINALDO BARBOSA DA FONSECA

ACOFORTE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0066558-03.2011.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REGINALDO BARBOSA DA FONSECA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

    PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    TEMA 981.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETUADO. 1.

    No que se refere à possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal contra sócios da pessoa jurídica executada, na hipótese de dissolução irregular da empresa, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.643.944/SP, pertinente ao Tema 981, firmou a tese no sentido, em síntese, de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. (REsp n. 1.643.944/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022). 2.

    No caso, não se obteve visualizar nos autos documento hábil a identificar quais sócios exerciam a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade, em face do que é de se concluir que não se afigura cabível o redirecionamento da demanda executiva aos ora agravados. 3.

    Juízo de retratação não efetuado.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, não efetuar o Juízo de Retratação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 11/03/2024 a 15/03/2024.

    Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada

  • 30/06/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 15:17

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/07/2021 02:14

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 00:17

    Decorrido prazo de PETRONIO SOUSA VASCONCELOS em 08/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 00:17

    Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DA FONSECA em 08/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 00:16

    Decorrido prazo de ACOFORTE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 08/07/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0066558-03.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0066558-03.2011.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: REGINALDO BARBOSA DA FONSECA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PETRONIO SOUSA VASCONCELOS REGINALDO BARBOSA DA FONSECA ACOFORTE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 24/05/2021 13:46

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 24/05/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 00:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/04/2020 16:05

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 981 - STJ (1643944, 1645281, 1645333)

  • 13/04/2020 13:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/04/2020 13:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 28/10/2019 13:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 319/2019, FN

  • 21/10/2019 12:48

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 319/2019 - FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2019 08:16

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 19/09/2019 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/09/2019 13:29

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 04/04/2019 19:25

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/04/2019 19:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/04/2019 19:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/04/2019 19:21

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 28/03/2019 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/03/2019 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 05/02/2019 16:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/02/2019 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/02/2019 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 03/12/2018 13:55

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP NO DIA 30/11/2018

  • 23/11/2018 16:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N 561/18

  • 21/11/2018 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4624697 RECURSO ESPECIAL

  • 09/11/2018 09:16

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 561/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 08/11/18 ÀS PÁGINAS 844/1115

  • 09/11/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2018 -

  • 26/10/2018 11:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 26/10/2018 11:31

    PROCESSO REMETIDO

  • 16/10/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 04/10/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 04/10/2018 DA PÁGINA 817 A PÁGINA 847

  • 01/10/2018 17:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/10/2018

  • 09/06/2017 11:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/06/2017 11:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/06/2017 11:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 07/06/2017 13:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228734 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/05/2017 13:50

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 235/17 - FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2017 14:50

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 235/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 18/05/17 ÀS PÁGINAS 2559/2910

  • 19/05/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2017 -

  • 12/05/2017 08:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 12/05/2017 08:43

    PROCESSO REMETIDO

  • 09/05/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo regimental

  • 27/04/2017 13:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27.04.2017 PAGS. 463 A 549

  • 24/04/2017 13:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/05/2017

  • 26/10/2015 10:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/10/2015 10:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/10/2015 10:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 21/10/2015 17:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3757004 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 09/10/2015 12:45

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 641/2015 - FN

  • 05/10/2015 09:43

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 641/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2015 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2015 E DISPONIBILIZADO EM 01/10/2015.. (TERMINATIVO)

  • 30/09/2015 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2015. Teor do despacho : Negando seguimento ao recurso

  • 23/09/2015 11:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 23/09/2015 11:09

    PROCESSO REMETIDO

  • 12/03/2015 12:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/03/2015 12:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/03/2015 12:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 11/03/2015 12:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3586559 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 04/03/2015 09:01

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 128/2015 - FN

  • 23/02/2015 10:00

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 128/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2015 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2015. (TERMINATIVO)

  • 13/02/2015 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2015. Teor do despacho : Julgando prej. o recurso

  • 10/02/2015 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 10/02/2015 17:08

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/05/2013 18:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/05/2013 18:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/05/2013 18:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 06/05/2013 21:57

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 02/12/2011 20:38

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/12/2011 20:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/12/2011 20:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 02/12/2011 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/12/2011 11:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 02/12/2011 10:09

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/12/2011 10:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/12/2011 10:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 30/11/2011 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/11/2011 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 25/11/2011 10:26

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/11/2011 10:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/11/2011 10:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 24/11/2011 18:15

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2011

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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