TRF1 - 0006895-55.2005.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO BONFIM

CPF *80.***.*49-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2022 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 12:40

    Juntada de manifestação

  • 21/07/2021 00:21

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO BONFIM em 20/07/2021 23:59.

  • 02/06/2021 14:12

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2021 21:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2021 01:31

    Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0006895-55.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO SERGIO BONFIM SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

  • 26/05/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 12:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 12:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2021 12:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2021 12:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/05/2021 23:42

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2020 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2020 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 14:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/09/2020 14:14

    Juntada de volume

  • 14/08/2020 10:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/02/2020 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/01/2020 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2020 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 17:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2020 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2020 08:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2020 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2020 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2015 17:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2015 09:42

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2015 09:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/04/2014 16:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO FEVEREIRO 2015

  • 04/04/2014 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 13:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2014 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 28/02/2014 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 13/02/2014 13:42

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2013 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2013 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2013 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 17:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2013 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/08/2013 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 09/08/2013 13:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 246/2012

  • 06/11/2012 16:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATÓRIA

  • 17/09/2012 17:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 246/2012

  • 10/09/2012 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PENHORA DE COTAS

  • 16/08/2012 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2012 15:24

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 15:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2012 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 18/04/2012 10:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 17/04/2012 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RENAJUD

  • 02/04/2012 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - IMPLEMENTAR

  • 30/03/2012 10:58

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2012 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 17:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2011 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DE DESPACHO

  • 07/12/2011 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2011 14:59

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2011 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2011 17:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2011 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/07/2011 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 20/07/2011 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) BACENJUD

  • 19/07/2011 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADO RELATORIO BACENJUD

  • 16/06/2011 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MINUTA BACENJUD

  • 16/06/2011 12:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MINUTAR PESQUISA BACENJUD

  • 02/05/2011 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2011 11:51

    Conclusos para decisão- Em analise..

  • 10/02/2011 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2011 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/01/2011 15:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/12/2010 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 30/12/2010 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 13/01/2010 12:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO DEZEMBRO 2010

  • 18/12/2009 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 17:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ZÉ ROBERTO.

  • 03/12/2009 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2009 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2009 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2009 12:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ZÉ ROBERTO.

  • 08/05/2009 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 08/05/2009 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

  • 08/05/2009 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 08/05/2009 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2009 16:38

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 23/03/2009 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2009 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2008 15:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2008 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR EXEQUENTE

  • 21/08/2008 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2008 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 08/08/2008 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2008 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM SIREC

  • 15/05/2008 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 15/05/2008 10:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 23/04/2008 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFICIO 255/2008/DETRAN/RO

  • 27/03/2008 08:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DO BANCO HONDA

  • 21/02/2008 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA COMPROVANTE DE ENTREGA DE OFICIO

  • 21/02/2008 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PESQUISA REMESSA OFICIO

  • 21/02/2008 10:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REGISTRO E INTIMAÇÃO 2216/2007/SEXEC

  • 15/01/2008 14:36

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 1187/2007

  • 15/01/2008 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 2216/2007

  • 20/11/2007 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇAO DO EXECUTADO

  • 20/11/2007 14:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO 1187

  • 19/11/2007 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2007 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 30/10/2007 16:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR ZE ROBERTO

  • 26/10/2007 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DE DECISAO

  • 26/10/2007 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO...

  • 10/09/2007 15:41

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 10/09/2007 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2007 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2007 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - fase regularizada

  • 03/04/2007 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - regularização de fase

  • 03/04/2007 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2007 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIENCIA DO DESPACHO FLS...

  • 26/03/2007 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2007 13:13

    Conclusos para despacho - ANALISE PETIÇAO EXEQUENTE

  • 15/03/2007 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2007 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2007 16:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2006 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2006 17:40

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2006 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2006 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN.

  • 11/09/2006 11:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2006 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 05/09/2006 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN

  • 08/05/2006 15:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ATE AGOSTO DE 2006

  • 08/05/2006 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO PROCESSUAL POR 03 MESES...

  • 02/05/2006 15:10

    Conclusos para despacho - SUSPENSO PRAZO A PEDIDO DO EXEQUENTE.

  • 30/03/2006 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE.

  • 30/03/2006 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2005 14:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2005 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇAO SOBRE CERTIDAO

  • 02/12/2005 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN

  • 02/12/2005 15:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE C.P.A. S/N.

  • 17/11/2005 15:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 11/11/2005 16:04

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2005 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A CITACAO ......

  • 07/11/2005 15:17

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 07/11/2005 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA.....

  • 04/11/2005 17:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/11/2005 17:38

    INICIAL AUTUADA

  • 18/10/2005 11:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2005

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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