TRF1 - 0002054-04.2015.4.01.3312

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 15.244.148/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AILTON CARVALHO DA ROCHA

CPF *19.***.*49-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:01

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/12/2021 01:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 16/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:04

    Decorrido prazo de AILTON CARVALHO DA ROCHA em 16/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 02:06

    Publicado Intimação polo passivo em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia _____________________________________________________________________________________________________________ Autos n. 0002054-04.2015.4.01.3312 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA ajuizou, contra AILTON CARVALHO DA ROCHA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

    Na sequência, informou o exequente que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo.

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II).

    E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

    No que se refere às custas processuais, tendo em vista que a parte exequente nada disse a respeito de débitos remanescentes, não há valor a ser reembolsado.

    No que tange à existência de eventual parcela residual a ser recolhida aos cofres públicos, ficará ela a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

    Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

    Do exposto, extingo o processo de execução.

    Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a).

    Em caso de ter havido constrição sobre ativos financeiros, a parte executada deverá colacionar aos autos a comprovação de que o ato constritivo foi ordenado por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor tornado indisponível.

    Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.

    Fica a cargo da parte executada o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.

    Deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 18/10/2021 14:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2021 14:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2021 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 13:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 13:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2021 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 04:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

  • 01/06/2021 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0002054-04.2015.4.01.3312 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: AILTON CARVALHO DA ROCHA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON CARVALHO DA ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/05/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 11:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/05/2021 11:54

    Juntada de volume

  • 22/04/2021 11:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/08/2020 12:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812/URL:HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

  • 04/05/2020 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 22:37

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 02/03/2020 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2018 17:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2018 14:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/08/2018 11:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2018 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/06/2018 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/03/2018 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/03/2018 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2018 12:05

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2018 14:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/11/2017 16:28

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/09/2017 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/09/2017 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/07/2017 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2017 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/05/2017 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2017 12:43

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

  • 03/11/2016 15:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2016 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 09/09/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/09/2016.

  • 08/09/2016 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/07/2016 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/07/2016 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2016 17:40

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

  • 03/03/2016 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/03/2016 17:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/02/2016 08:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/02/2016 10:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/01/2016 09:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/12/2015 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2015 14:49

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/11/2015 16:34

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/11/2015 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2015 12:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 10:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/10/2015 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 07/10/2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/10/2015

  • 06/10/2015 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2015 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2015 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2015 11:45

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2015 19:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/06/2015 19:19

    INICIAL AUTUADA

  • 26/05/2015 14:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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