18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 0003702-94.2012.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO: JOSE NELSON E CIA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP contra JOSE NELSON E CIA LTDA – ME, VALDIMA PEREIRA DA SILVA e DIODINO ALMEIDA MARQUES visando ao pagamento do débito formalizado na CDA que instrui a peça exordial.

A pessoa jurídica executada JOSE NELSON E CIA LTDA – ME foi citada e não pagou o débito, dando ensejo à determinação de bloqueio de valores via SisbaJud, que restou frustrado (Id. 1357473277, págs. 15/16).

Atendendo a pedido da exequente, determinou-se o redirecionamento da execução para os sócios, diante da dissolução irregular da empresa (Id. 1357473277, pág. 63).

Em seguida, efetivou-se a citação por edital (Id. 1357473277, pág. 79) e, diante do não pagamento, a ordem de bloqueio de valores via SisbaJud, com reiteração automática (Id. 1905735655).

Juntado o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (Id. 2048251652).

Informação da Secretaria registrando que a executada Valdima Pereira da Silva compareceu “comunicando que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, no importe de R$ 218,26 (duzentos dezoito reais, vinte e seis centavos) foi obtido através do seu trabalho autônomo/informal de manicure, e que em razão disso não tem como comprovar documentalmente a natureza alimentar, a fim de alegar a impenhorabilidade preceituada no art. 833, IV, CPC” (Id. 2050206673).

Proferido despacho que determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, considerando que a intimação acerca da “primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis” se deu em 07/02/2014 (Id. 2050066192).

A exequente requereu a conversão em renda dos valores bloqueados e, considerando a insuficiência do valor bloqueado para satisfazer o crédito exequente, o bloqueio de bens via RENAJUD e a inclusão do nome da parte executada, via SERASAJUD (Id. 2059890158).

Juntado o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (Id. 2132375508 e 2132375544). É o relatório.

DECIDO.

Em primeiro plano, comporta registrar que a prescrição pressupõe inércia da parte interessada e, no caso em análise, é certo que o pedido de redirecionamento do feito para os sócios da pessoa jurídica executada – deferido na decisão proferida em 03/05/2017 (Id. 1357473277, pág. 63) – teve o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Vale registrar que a citação editalícia se deu em 04/06/2021 (Id. 1357473277, pág. 79) e foram bloqueados valores na conta de Valdima Pereira da Silva.

Quanto aos valores bloqueados, caberia à executada demonstrar eventual caráter salarial, o que não restou comprovado, limitando-se a executada argumentar que são provenientes do exercício de atividade informal de manicure, sem o mínimo de lastro probatório.

Com tais considerações, cumpre determinar a transferência do valor bloqueado (Id. 2048251652 e 2132375544) para conta a ser aberta à ordem deste Juízo, na CEF, Agência 3963/JF.

Em seguida, proceda-se à conversão do valor, conforme dados informados pelo exequente no Id. 2059890158.

Sem prejuízo, tendo em conta insuficiência do valor para satisfação da dívida executada, cumpre deferir o pedido para determinar o bloqueio de bens via RENAJUD e a inscrição do nome dos executados no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3, NCPC (Tema Repetitivo n. 1026 do STJ).

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal
18/10/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/10/2022.
18/10/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0003702-94.2012.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:JOSE NELSON E CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE NELSON E CIA LTDA - ME VALDIMA PEREIRA DA SILVA DIODINO ALMEIDA MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 14 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)
14/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:21

Juntada de Certidão de processo migrado
27/07/2022 09:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
27/07/2022 09:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
27/07/2022 09:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
27/07/2022 09:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/11/2021 09:15

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
22/11/2021 09:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/06/2021 09:11

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
02/06/2021 00:00

Citação

O Dr.

DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Juiz Federal da 4 Vara da Secao Judiciaria do Piauí, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este, C I T A VALDIMA PEREIRA DA SILVA, CNPJ/CPF *26.***.*88-68 E DIODINO ALMEIDA MARQUES, CPF *67.***.*29-72, por ser ignorado o seu endereço, de todos os atos e termos da presente execucao, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o debito de R$ 8.633,40, inscrito no (a) (s) CDA *01.***.*59-81, atualizavel a data do pagamento, com juros, correcao e encargos legais, ou garantir a Execucao Fiscal em epigrafe, sob pena de penhora ou arresto. (SEDE DO JUÍZO: Secao Judiciaria no Estado do Piaui, 4 Vara, situada na Av.

Miguel Rosa, 7315, Redencao, Teresina/PI).
04/02/2020 08:05

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/01/2020 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2019 09:11

Conclusos para despacho
23/10/2018 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2018 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF
03/10/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/10/2018 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2018 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/09/2018 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2018 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 09:13

CARGA: RETIRADOS PGF
27/08/2018 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/08/2018 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2018 17:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/07/2018 13:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/07/2018 14:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/05/2017 14:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/05/2017 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 09.05.2017
03/05/2017 14:52

Conclusos para despacho
17/11/2016 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2016 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 09:25

CARGA: RETIRADOS PGF
11/10/2016 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/10/2016 09:30

OFICIO EXPEDIDO - VIA RENAJUD/INFOJUD
29/03/2016 10:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/03/2016 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 11.03.2016
11/03/2016 14:57

Conclusos para despacho
01/06/2015 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2015 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF
13/05/2015 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/05/2015 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2015 14:13

OFICIO EXPEDIDO - via RENAJUD/INFOJUD
23/02/2015 15:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/02/2015 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 20/02/2015
12/02/2015 13:32

Conclusos para despacho
08/07/2014 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/06/2014 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2014 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
13/06/2014 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF
07/02/2014 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2014 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/02/2014 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2014 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACEN
06/09/2013 15:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO SOLICITADO
31/01/2013 16:53

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
31/01/2013 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2012 11:18

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
12/11/2012 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2012 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/10/2012 09:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/06/2012 08:19

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/04/2012 15:30

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/03/2012 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2012 10:57

Conclusos para despacho
14/03/2012 09:52

INICIAL AUTUADA
24/02/2012 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
23/02/2012 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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