TJGO - 0003889-72.2011.4.01.3504

1ª instância - Palmeiras de Goias - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISBERTO PEREIRA DE MATOS

CPF *60.***.*31-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELISBERTO PEREIRA DE MATOS

  • 28/03/2025 17:04

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2025 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2025 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 14/03/2025 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/03/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 13:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/03/2025 13:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/03/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE ELISBERTO PEREIRA DE MATOS

  • 07/03/2025 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:41

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/02/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:19

    CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

  • 24/02/2025 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 24/02/2025 14:19

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 23/02/2025 09:18

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2025 09:17

    Juntada de INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 01/02/2025 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELISBERTO PEREIRA DE MATOS

  • 29/12/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 14:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/12/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2024 01:22

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO BARRA GOMES

  • 28/11/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2024 22:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 22:00

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO BARRA GOMES

  • 22/11/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 00:55

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FRANCO DE ASSIS COSTA

  • 29/10/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELISBERTO PEREIRA DE MATOS

  • 22/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2024 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/10/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 18:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2024 01:30

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI

  • 30/09/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 21:55

    Juntada de INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 26/09/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 00:32

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI

  • 17/09/2024 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 00:47

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FRANCO DE ASSIS COSTA

  • 08/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 00:42

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI

  • 08/07/2024 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 26/06/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 26/06/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:29

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 24/06/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2024 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 12:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/05/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2024 05:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2024 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 10/04/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 11:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 19:05

    Juntada de CÁLCULO

  • 22/03/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 21/03/2024 22:53

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 22:53

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/03/2024 22:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/03/2024 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2024 14:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/03/2024 15:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/03/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2024 14:24

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 27/01/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 14:41

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 19/01/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/01/2024 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/12/2023 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 18:14

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 06/12/2023 17:54

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 17:54

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 31/10/2023 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2023 17:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/10/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:37

    Juntada de CÁLCULO

  • 27/10/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2023 12:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2023 18:24

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 25/10/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 06:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ELISBERTO PEREIRA DE MATOS

  • 24/06/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 18:56

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/06/2022 01:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 02/06/2022 05:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/04/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/04/2022 00:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 15:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/03/2022 13:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/03/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2022 15:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/03/2022 08:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 14:52

    Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 07/03/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 00:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ELISBERTO PEREIRA DE MATOS

  • 07/02/2022 00:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 15:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/12/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 16:07

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 03/12/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 13:32

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 26/11/2021 12:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/11/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/11/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 24/11/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 13:18

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/11/2021 13:18

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/11/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

  • 18/11/2021 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/10/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 19:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2021 18:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/09/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 14:55

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

    SUPRIMIR TRIBUTOS MEDIANTE DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS).

    CULPABILIDADE.

    LARANJAS.

    GRAVE DANO À COLETIVIDADE.

    PARCIAL PROVIMENTO. 1.

    Condenação pelo juízo federal de Aparecida de Goiânia (GO) pela prática do crime do art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CP, com penas de reclusão no regime semiaberto e multa, por terem, na qualidade de administradores da empresa Matadouro Frigoberto LTDA, prestado informações falsas e fraudado a fiscalização tributária, omitindo receitas, reduzindo tributos federais nos anos-calendário 1999 a 2003.

    Sentença condenatória mantida com base na representação fiscal para fins penais, ofícios confirmando a constituição definitiva do crédito tributário, além de depoimentos de testemunhas. 2.

    Pratica a conduta tipificada no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 o gestor de empresa que dolosamente suprime tributos (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS), omitindo receitas tributáveis nas declarações prestadas às autoridades fazendárias. 3.

    Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, o STJ pacificou a orientação de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente para a sua caracterização o dolo genérico (AgRg no AREsp 1667529/ES, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª Turma, DJe 29/09/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1650790/RN, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 13/08/2020). 4.

    A prática do delito de sonegação fiscal mediante terceira pessoa, denominado "laranja" justifica a exasperação da pena-base por demonstrar maior reprovabilidade (ADRESP 1799272, NEFI CORDEIRO, 6ª Turma, DJe 11/11/2019). 5.

    Ocorrência de bis in idem em virtude do elevado valor dos tributos sonegados como justificativa para, ao mesmo tempo, majorar a pena-base a título de consequências do crime e aplicar a circunstância agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/90.

    Mantida a agravante e afastada a circunstância judicial negativa consequências do crime. 6.

    A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em um milhão de reais, do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN (REsp 1849120/SC, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/03/2020). 7.

    Parcial provimento das apelações dos réus para reduzir a pena-base e refazer a dosimetria, nos termos do voto do Relator.

    DECIDE A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    Brasília, 13 de abril de 2021.

    JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2011

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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